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Lei proíbe universidades de MT de cobrar taxa extra para prova e repetência

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

As universidades e faculdades particulares de Mato Grosso estão proibidas de cobrar taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas. Isso é o que determina a Lei 11.041, de autoria do deputado estadual Doutor João (MDB), que é médico e professor universitário. A lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), publicada no Diário Oficial e já está em vigor em todo estado.

A nova legislação levou em consideração uma decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no estado do Rio de Janeiro, impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva. O plenário da corte superior julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade interposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).

“Diversos alunos nos procuraram, e então tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino superior do estado de Mato Grosso tinham a prática de cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores extras para provas e nos casos de repetência, além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, afirmou o deputado estadual, que faz parte da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o texto publicado no Diário Oficial, será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei. E fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração. 

Fonte: ALMT

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Prefeitura de Atibaia e PRF assinam acordo para implantar base no Aeródromo da cidade

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Chefe da delegacia PRF em Atibaia, PRF Leon, conversa com o diretor do Deinter 2, Dr. José Henrique Ventura e o PRF João Cardoso. Foto: Marcio Costa

A Polícia Rodoviária Federal assinou, na manhã dessa quinta-feira (23), o Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura da Estância de Atibaia para disponibilização de hangar para instalação da base para hangaragem das aeronaves e operações do grupamento aéreo da instituição. Os ajustes prediais necessários ficarão a cargo da prefeitura e serão realizados a partir do projeto técnico elaborado pela PRF.

O evento ocorreu no Auditório do Fórum Cidadania, em Atibaia, e teve a presença do prefeito municipal, Saulo Pedroso, do vice-prefeito, Emil Ono, do superintendente da PRF em São Paulo, PRF Valmir Cordelli, do secretário municipal de Segurança Pública, GCM Santos, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Silvio Llaguno, do comandante do 34° Batalhão da Polícia Militar do Interior, Artur Velloso Júnior, e do diretor do DEINTER 2, Dr. José Henrique Ventura. Muitas autoridades das instituições envolvidas e de parceiros de trabalho na região prestigiaram a cerimônia.

O desenvolvimento da base reforça a integração das instituições no Gabinete de Gestão Integrada e traz grande incremento na capacidade de operações da PRF em todo o estado.

Participantes do evento visitam o Aeródromo de Atibaia

 

Fotos: Marcio Costa – Atibaia

Fonte: PRF SP

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PRF participa de audiência pública de concessão da via Dutra

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) participou nessa sexta-feira (17) da 3ª sessão da Audiência Pública nº 18/2019, sessão presencial em São Paulo de Audiência Pública para Concessão da rodovia Presidente Dutra (BR-116), que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. O intuito foi receber propostas à minuta de contrato de renovação de concessão, cujo leilão está planejado para o segundo semestre de 2020. O atual contrato vence em 29 de fevereiro de 2021.

PRFs de diversos setores e das delegacias do trecho paulista da rodovia fizeram explanações sobre apontamentos a serem considerados na renovação da concessão para incremento da segurança e prevenção de acidentes.

Além de chefes de delegacias e outras áreas da PRF, o Superintendente em exercício, Luciano Fernandes, também participou e ratificou a importância desse processo na segurança pública e viária do país.

A audiência pública foi aberta pela ANTT em 18 de dezembro e o evento presencial foi o terceiro e último, tendo sido realizados antes os de Brasília (13/1) e Rio de Janeiro (15/1). Os interessados ainda podem contribuir pelo site www.antt.gov.br até o dia 3 de fevereiro.

Com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Fonte: PRF SP

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