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Liminar permite que Rio receba empréstimo da União para o Sambódromo

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O desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), concedeu liminar que permite ao município do Rio de Janeiro receber empréstimo da União, no valor de R$ 8,1 milhões, para obras no Sambódromo, para o carnaval deste ano.

As obras já estão sendo realizadas pela prefeitura para adequação da Passarela do Samba, principalmente nos setores populares, que são o 1, no início do desfile, e o 12 e 13, na chamada dispersão, com reparos nos degraus das arquibancadas, que são muito largas e comprometem a mobilidade dos foliões. Com as obras, o número de lugares oferecido ao público será reduzido.

A liminar vale até a conclusão de duas tomadas de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que geraram a inclusão do Executivo municipal no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Além disso, o município estaria inadimplente em um convênio firmado em 2009. Os apontamentos impedem a Prefeitura de receber verbas do Ministério do Turismo, para realizar as obras na passarela do samba.

De acordo com o desembargador Aluisio Mendes, o município comprovou a quitação do convênio de 2009 no dia 19 de dezembro do ano passado. Com relação às tomadas de contas, o desembargador observou que ambas se referem a operações realizadas em gestões anteriores da prefeitura.

O magistrado lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa hipótese, concede a exclusão do município do cadastro de restrição ao crédito, quando a atual administração houver tomado providências para sanar as irregularidades, “visto que a municipalidade não pode ficar permanentemente prejudicada em função da conduta ímproba do chefe do Executivo”.

Edição: Fernando Fraga
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STF nega suspender lei de relicitação de ferrovias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (20) a suspensão da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017), norma que estabeleceu critérios para a prorrogação antecipada de contratos de ferrovias sem licitação. Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que a norma é constitucional e não viola os princípios da moralidade e da impessoalidade ao dispensar a ampla concorrência. 

A ação questionando a legalidade da lei foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR, em agosto do ano passado, durante a gestão da ex-procuradora Raquel Dodge. No entanto, na sessão de hoje, o procurador-geral, Augusto Aras, divergiu de Dodge e pediu a rejeição do processo. Segundo Aras, o MPF fez um acordo com o governo federal e vai acompanhar todas as obras de infraestrutura para evitar fraudes. Dessa forma, a lei deve ser mantida.

Ao analisar o caso, os ministros seguiram voto da relatora, Cármen Lúcia. Para a ministra, a Lei da Relicitação, em análise preliminar, foi criada para manter a regularidade do serviço público de concessão das ferrovias. Além disso, a ministra ressaltou que os contratos podem ser fiscalizados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). 

Seguiram o voto da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli. 

Edson Fachin e Marco Aurélio ficaram vencidos na votação e entenderam que a prorrogação dos contratos devem passar pelo processo de licitação para não impedir que outras empresas possam participar.

Edição: Aline Leal

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Pauta do STF para esta quinta-feira (20) traz ação sobre relicitação de ferrovias

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Pauta do STF para esta quinta-feira (20) traz ação sobre relicitação de ferrovias

A constitucionalidade da Lei 13.448/2017 (Lei da Relicitação), que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias, pode ser julgada nesta quinta-feira (20) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, que questiona dispositivos da lei, é o primeiro item da pauta de julgamentos.

A ação foi ajuizada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sob o argumento de que os objetivos previstos na lei são muito mais brandos em relação aos previstos na Medida Provisória 75/2016, que lhe deu ori. Para Dodge, a lei impôs uma limitação temporal extremamente permissiva para sua aferição, pondo em risco a obrigação de adequada prestação do serviço e o interesse público. 

Fogos de artifício

Outro caso previsto na pauta é a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 136861, no qual se discute a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de suposta omissão do dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício. O julgamento foi interrompido em 2018 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Sua conclusão vai liberar pelo menos 39 processos sobrestados em outras instâncias da Justiça, pois a matéria teve repercussão geral reconhecida.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão de hoje. Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991 – Medida cautelar
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procuradora-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Lei 13.448/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 752/2016, que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia.
Os ministros vão decidir se a lei impugnada, ao alterar os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia, afronta a regra da licitação e os princípios da eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da competitividade. São questionados os artigos 6º (parágrafo 2º, II), 25 (parágrafos 1º e 3º a 5º) e 30 (parágrafo 2º).

Recurso Extraordinário (RE) 136861 – Repercussão geral 
Relator: ministro Edson Fachin
Hatiro Eguti e outros x Prefeitura Municipal de São Paulo
O tema em discussão é a responsabilidade civil do poder público por omissão na fiscalização de local destinado ao comércio de fogos de artifício. No caso, o proprietário requereu licença de funcionamento e recolheu taxa específica, mas a licença não foi emitida no prazo previsto. Em junho de 1985, uma explosão no local causou danos materiais e morais aos moradores vizinhos, levando os proprietários a ajuizar ação civil pedindo reparação de danos e a responsabilização da Prefeitura de São Paulo pelo ocorrido.

Recurso Extraordinário (RE) 838284 – Embargos de declaração 
Relator: ministro Dias Toffoli
Projetec Construções Ltda. x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SC)
A empresa pede que o STF module os efeitos da decisão proferida no julgamento do mérito do RE, cujo tema é a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com base na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a taxação.

Recurso Extraordinário (RE) 612707 – Repercussão geral 
Relator: ministro Edson Fachin
Estado do São Paulo x Samir Achôa Advogados Associados
O Plenário volta a julgar o recurso em que se discute a possibilidade de precedência de pagamento de precatório não alimentar antes do pagamento integral de outro de natureza alimentar. O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de que qualquer quebra da ordem cronológica pode ensejar o sequestro de verbas públicas para quitação de débitos alimentares. O ministro Marco Aurélio divergiu. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3961
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e outra x presidentes da República e do Congresso Nacional
As entidades questionam dispositivos da Lei 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas e estabelece que as relações decorrentes dos contratos no setor são sempre de natureza comercial e, portanto, não configuram vínculo de emprego. A norma estabelece ainda que compete à Justiça comum o julgamento de ações sobre o tema e que a prescrição da pretensão de reparação pelos danos relativos aos contratos é de um ano a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. O relator deferiu o pedido de medida cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A ADC 48 será julgada em conjunto.

Recurso Extraordinário (RE) 598468 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Brasília Pisos de Madeira Ltda. X União
Continuação do julgamento do recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não reconheceu para as microempresas e empresas de pequeno porte a existência do direito à imunidade incidente sobre a receita decorrente de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior, entendendo exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI. A empresa recorrente alega que as duas hipóteses estão abarcadas pela imunidade. Em contrarrazões, a União sustenta que o ingresso no regime simplificado é escolha da empresa optante e, portanto, tanto as vantagens quanto as restrições do sistema devem ser seguidas.

Ação Cível Originária (ACO) 724
Retorno de vista
Estado do Maranhão x União
Relator: Ricardo Lewandowski
O Estado do Maranhão requer o recálculo dos valores que lhe são repassados em razão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) desde abril de 1999, com o acréscimo dos valores decorrentes da desvinculação das receitas da CSSL e da Cofins. Os ministros vão decidir se, com a edição das Emendas Constitucionais (ECs) 10, 17, 27 e 42, 20% da receita a título de CSLL e Cofins passaram a ser arrecadadas como Imposto de Renda e se devem ser incluídas na base de cálculo do FPE. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso.

 

Fonte: STF

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