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Mais de 2,2 mil pessoas se inscrevem em curso de extensão do TCE-MT

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Conselheiros de políticas públicas, professores, promotores do Ministério Público de Mato Grosso, controladores internos e agentes de saúde estão inscritos na 7ª Edição do curso de extensão “ Cidadania e Controle Social”, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A partir do dia 5 de maio, 1 mil pessoas estarão participando das aulas desenvolvidas por meio da modalidade Educação a Distância (EaD).

Este ano, o número de inscrições superou as expectativas da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI). Foram 2.260 pessoas inscritas para as 1 mil vagas disponíveis, sendo que 604 se declararam membros de Conselhos de Políticas Públicas e o restante são cidadãos interessados em aprender mais sobre o controle social.

A supervisora geral do curso e secretária da SAI, Cassyra Vuolo, destacou ainda que 141 pessoas de outros estados fizeram inscrição, o que demonstra o reconhecimento nacional da iniciativa do TCE–MT, seja por sua abrangência, público heterogêneo, temas abordados e o índice de aprovação, que atingiu 93%.

De acordo com Cassyra Vuolo, o curso é desenvolvido pelo TCE/MT e pela UFMT de maneira didática e de fácil compreensão, com temas como o funcionamento do Estado, o ciclo orçamentário e as formas de participação do cidadão no processo de orçamentação pública, os instrumentos de fiscalização, os sistemas de informação e transparência e a relevância dos Conselhos de Políticas Públicas, ressaltando, por exemplo, o que são e para que servem.

“Por meio de atividades práticas pretende-se orientar o cidadão a exercer seu direito-dever, a formalizar denúncias robustas e a solicitar informações públicas aos órgãos e entidades valendo-se da Lei de Acesso à Informação, por exemplo. E, por fim, fomentando sua interface com o controle interno e externo”, comentou.

Em 2019, 3.002 pessoas de 18 estados brasileiros se inscreveram para participar do curso. Do total de participantes, 929 concluíram o EaD, sendo que 74% são membros de Conselhos de Políticas Públicas e, destes, 28,9% são ligados aos Conselhos de Educação.

Esse ano, 21 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) terão cursistas participando do EaD, totalizando 60% do total de vagas. “Essa capacitação faz parte de um conjunto mais amplo de ações voltadas para o fortalecimento do controle social, visando à melhoria da gestão e a formação de uma consciência cidadã em articulação com o controle interno e o controle externo”, disse a secretária.

O curso de Extensão via EaD “Cidadania e Controle Social” é parte do Projeto 2 – Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã do PDI, tendo como base o diagnóstico realizado em 2012 pelo TCE-MT, em parceria com a UFMT, que apontou a necessidade de promover capacitação continuada para os conselheiros dos Conselhos de Políticas Públicas.

Ao todo, serão 20 turmas com 50 cursistas em cada uma delas, totalizando 100 horas/aula. A capacitação começa no dia 4 de maio e encerra em 20 de julho desse ano. Haverá um momento presencial facultativo, e o restante do curso ocorrerá no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com o acompanhamento de tutores e coordenadores. Todo processo avaliativo ocorrerá no AVA, por meio de atividades do tipo questionários eletrônicos, fóruns e tarefas online.

O curso foi criado há oito anos com o propósito de capacitar conselheiros dos Conselhos Municipais e Estaduais e qualquer cidadão que tenha interesse em realizar o controle social da gestão e dos resultados das políticas públicas e já capacitou 4.021 pessoas.

Fonte: TCE MT

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Prefeitura de VG deve divulgar contratações emergências para combate à Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que divulgue todas as contratações ou aquisições emergências para o combate ao novo coronavírus (Covid-19) no prazo de 48 horas. A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (28), foi concedida pela conselheira Jaqueline Jacobsen.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, que apontou falta de transparência nas contratações emergenciais da Secretaria de Saúde de Várzea Grande. Em consulta ao Portal Transparência e no sítio eletrônico do Executivo Municipal, a equipe técnica constatou a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais para aquisição de bens e serviços relacionados ao enfretamento da Covid-19.

Na decisão, a relatora determinou ainda que sejam divulgados no site da Prefeitura de Várzea Grande informações relacionadas ao nome do contratado, número da inscrição na Receita Federal, prazo contratual, objetos e quantidades licitados, valor e prazos individualizados dos itens contratados, número do processo de contratação ou aquisição, fonte de custeio da contratação, razão da escolha da empresa e da justificativa do preço contratado, bem como contrato e documentos de empenho, liquidação e pagamento.

Jaqueline Jacobsen salientou que a ampla transparência nas contratações tem respaldo nas Leis Federais 13.979/2020 e 12.527/2017, bem como que a demora em sua efetivação pode acarretar novas contratações sem a regular prestação de contas, resultando em dano irreparável e de difícil reparação aos cofres da municipalidade.

“A Lei de Acesso à Informação tem sido considerada como um marco alcançado pela governança eletrônica, tornando possível o acesso da população à informação acerca dos gastos públicos, o que, evidentemente, tende a desburocratizar a máquina pública, consolidando o exercício do controle social”, sustentou a relatora.

O Julgamento Singular N° 404/JJM/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Pleno homologa medida cautelar que suspendeu dispensa de licitação de Rondonópolis

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão plenária remota de terça-feira (26), a medida cautelar que suspendeu, temporariamente, a dispensa de licitação nº 38/2020 da Prefeitura de Rondonópolis. A contratação previa o montante de R$ 597 mil para compra de produtos de limpeza destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Relatada pelo conselheiro Ronaldo Ribeiro, a Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) por indícios de sobrepreços que podem superar 400% e indicativos de que a dispensa de licitação da prefeitura desobedeceu a dispositivos constantes da Lei n.º 13.979/2020, no que concerne à apresentação de justificativa plausível quanto aos valores de referência utilizados para a contratação.

O objeto da dispensa tratou da aquisição de materiais de limpeza como água sanitária, desinfetante, detergente, sabão em pó, sabonete líquido, limpador, saco para lixo de 100 litros e saco para lixo hospitalar.
Em seu voto, o relator assinalou que o Executivo Municipal apresentou somente um orçamento base, uma vez que o outro que foi juntado posteriormente encontra-se rasurado. “Portanto, inutilizável para tão relevante ato administrativo que é a formação da cesta de preços aceitáveis. Ressalta-se, ainda, que o único orçamento utilizado foi o da empresa que posteriormente sagrou-se vencedora da dispensa”, apontou.

Ainda conforme Ronaldo Ribeiro, além da insuficiência de orçamentos juntados à instrução processual, a partir da reanálise, por parte do MPC, dos valores praticados em lojas virtuais especializadas no fornecimento dos objetos contratados, restou demonstrado que os valores apurados referentes a determinados itens contratados estão acima dos praticados no mercado.

“No caso em análise, o periculum in mora consiste na iminente possibilidade do sobrepreço se transformar em superfaturamento com a realização de pagamentos à empresa, haja vista que a adjudicação e a contratação já foram efetivadas”, sustentou.

A medida cautelar homologada na sessão desta terça-feira havia sido concedida no Julgamento Singular N° 367/RRO/2020, publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de 15 de maio.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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