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Mantida prisão de policial federal do RJ condenado por integrar organização criminosa

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Mantida prisão de policial federal do RJ condenado por integrar organização criminosa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 176481, em que a defesa do policial federal Leonardo Carvalho Siqueira, condenado por integrar organização criminosa, pedia a revogação da sua prisão preventiva, decretada pela 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia (RJ).

O policial foi condenado a 11 anos de reclusão em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, provas colhidas nas Operações Dominação I e II revelaram que ele transmitia informações sigilosas de que tinha conhecimento em razão do cargo aos membros de uma organização criminosa atuante na Região dos Lagos do Rio de Janeiro voltada para a prática de crimes de tráfico de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em decisão monocrática, negaram pedido para revogar a prisão.

No HC impetrado no STF, a defesa alegava, entre outros pontos, que Leonardo está afastado de suas atividades e, portanto, não tem mais acesso a informações privilegiadas, e que as operações policiais que investigavam a organização criminosa já terminaram. Sustentava ainda que ele está preso desde 2016 e, por isso, teria direito à progressão do regime prisional ao qual foi condenado.

Gravidade

O ministro Roberto Barroso observou que o habeas corpus foi impetrado no STF como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) no STJ contra a decisão monocrática lá proferida. Nessas condições, segundo ele, o posicionamento da Primeira Turma do STF é no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito, pois ainda não houve decisão definitiva do STJ.

De acordo com o relator, não cabe, também, a concessão da ordem de ofício. Ele citou trechos da sentença que relatam que o policial se instalou de forma propositada numa equipe da Polícia Judiciária para conseguir penetração na organização criminosa que passou a integrar, o que demonstra a gravidade do crime.

Barroso também destacou que, de acordo com as investigações, Leonardo estaria extorquindo políticos e empresários com a promessa de conseguir evitar a Operação Dominação III em troca de R$ 1 milhão. Além disso, o policial tem patrimônio incompatível com a renda declarada de policial federal e foi preso em flagrante por possuir arma de fogo em desacordo com a legislação.

RP/CR//CF

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2ª Turma nega recurso de ex-deputado federal André Moura e mantém remessa de inquérito ao STJ

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2ª Turma nega recurso de ex-deputado federal André Moura e mantém remessa de inquérito ao STJ

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (18), negou recurso interposto pela defesa do ex-deputado federal André Moura (PSC-SE) e manteve decisão do ministro Edson Fachin que declinou da competência do STF para processar e julgar o Inquérito (INQ) 3594 e determinou sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi autuado no Supremo como Petição (PET 7716).

O ex-parlamentar é investigado pela suposta prática dos crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação ocorridos em 2010, quando exercia o cargo de deputado estadual de Sergipe. Em decorrência da prerrogativa de foro do então conselheiro do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE) Ulices de Andrade Filho, também envolvido no caso, o ministro Fachin, relator do inquérito, declinou da competência do Supremo para julgar o caso e determinou a remessa imediata dos autos ao STJ.

O ministro aplicou o entendimento fixado pelo Plenário no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937 de que a competência da Corte para processar e julgar parlamentares (artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal) se restringe aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. Os fatos atribuídos a Moura, segundo, foram supostamente praticados anteriormente à posse no cargo de deputado federal.

A defesa recorreu por meio de agravo regimental, com o argumento de que lhe foi suprimido o direito de recorrer em razão da imediata baixa dos autos ao STJ, sem aguardo do decurso do prazo recursal. O agravo começou a ser julgado em outubro de 2018, quando, após o voto do relator pela manutenção de sua decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes pediu vista

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar acompanhou o relator para afastar a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ele explicou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, é possível a remessa imediata dos autos às instâncias competentes, mesmo antes da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, quando constatado o risco de prescrição. No caso de André Moura, os fatos remontam ao ano de 2010, razão pela qual a determinação do relator de remessa imediata dos autos às instâncias inferiores, a seu ver, foi adequada, para evitar a prescrição antes do fim das investigações.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também votaram no sentido de negar provimento ao recurso.

SP/AS//CF

2/10/2018 – 2ª Turma suspende julgamento de recurso em que deputado pede manutenção de inquérito no STF

 

Fonte: STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (19)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (19)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão a demanda por bacharéis em Direito com qualificação em inteligência artificial, proteção de dados e compliance e a decisão do STF que considerou constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito. O Revista Justiça será excepcionalmente interrompido nesta quarta-feira para transmissão da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal, a partir das 9h30, cuja pauta será comentada pelo professor de Direito Constitucional Mário Amaral Neto e pela a consultora jurídica da Rádio Justiça, Thaís Faria. Quarta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestsro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Erich Korngold. Quarta-feira, às 13h e às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

 

Fonte: STF

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