Política Nacional

Marinha deve licenciar embarcações com combustível nuclear, decide CCT

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (9) proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.423/2019. O texto segue para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Atualmente, compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares. No entanto, não há órgão para regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações. A proposta, de iniciativa da Presidência da República e já aprovada pela Câmara, altera a Lei 6.189/74, que criou a Cnen.

O foco do projeto é transferir para a Marinha essa competência, já que a instituição está à frente da construção do submarino nuclear por meio do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Prosub). De acordo com o projeto, a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficará a cargo de organização militar independente específica para esse fim.

O relator na CCT, senador Paulo Rocha (PT-PA), destacou que a aprovação do projeto é imprescindível para o licenciamento das embarcações militares de propulsão nuclear. “O Prosub é uma ação governamental que elevará o país ao rol de nações com domínio da construção de submarinos com propulsão nuclear. Dessa forma, permitirá ao Brasil alcançar avanços tecnológicos em diversas áreas da engenharia, incluindo a construção de plantas nucleares compactas e seus controles, enriquecimento de urânio, fabricação de combustível nuclear, medidas de proteção radiológica, entre outras. Os conhecimentos desenvolvidos no Prosub transbordarão para uso civil e impulsionarão o desenvolvimento de uma cadeia produtiva de alta tecnologia”, apontou o senador.

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Política Nacional

Rose propõe Revalida emergencial para elevar número de médicos

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Para que mais profissionais possam estar disponíveis e com documentos legalizados para auxiliar o Brasil e o Sistema Único de Saúde (SUS) a combater a pandemia da covid-19, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou projeto que determina a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) em caráter emergencial.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 2.482/2020, o Revalida emergencial será feito no prazo de 30 dias após a publicação da lei originária da proposta. Poderá participar do exame emergencial quem tem diploma médico expedido por instituição de ensino estrangeira, mas exige-se a residência no Brasil, no caso de profissionais estrangeiros. O edital de convocação para o exame deverá ser publicado, excepcionalmente, em até 15 dias antes da realização da prova escrita. Os aprovados no Revalida atuarão, prioritariamente, em ações de combate à covid-19.

Semestral

Segundo a Lei 13.959, publicada em dezembro de 2019, o Revalida deve ser feito de seis em seis meses, para reconhecer no Brasil os diplomas de médicos obtidos em universidades do exterior. O Congresso estabeleceu essa periodicidade em lei para evitar que o exame deixasse de ser feito, como vinha ocorrendo no passado, quase sempre por alegada falta de recursos, explicou Rose de Freitas.

No entanto, praticamente é metade do ano e não há previsão de ocorrência do exame regular, o que deixa expressivo número de médicos “sem a possibilidade de agilizar o tradicionalmente lento processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o exercício profissional em território brasileiro”, frisou Rose.

“Essa omissão tornou-se ainda mais grave diante da crise desencadeada pela pandemia da covid-19. Em várias localidades do país, a capacidade de atendimento hospitalar das pessoas que contraíram o novo coronavírus se aproxima de um nível perigoso. Ademais, em diversos hospitais, muitos médicos se encontram exauridos pela pesada e estendida carga de trabalho. Nas regiões mais remotas, persiste a carência de médicos, seja para tratar dos doentes da covid-19, seja para oferecer atenção básica à saúde da população”, observou a parlamentar.

O Revalida emergencial será aplicado conforme as regras previstas na Lei 13.959 — duas etapas, com prova teórica e de habilidades clínicas — exceto pelo prazo menor de publicação do edital do exame, fixado em até 15 dias antes da fase de prova escrita. A lei estabelece o prazo de 60 dias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Dúvidas sobre o Coronavírus: suspensão de contrato de trabalho de gestante

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O programa Dúvidas sobre o Coronavírus desta terça-feira (26), parceria entre a TV e Rádio Senado, trata da suspensão de contrato de trabalho de gestantes. Ouça a questão levantada por nosso ouvinte e a resposta do consultor legislativo do Senado Eduardo Módena, especialista em direito do trabalho.

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