Política Nacional

Medidas provisórias serão votadas em até 16 dias durante período da pandemia

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Com a concessão de liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (27), permitindo a análise de medidas provisórias sem parecer votado pela comissão mista, o Plenário da Câmara dos Deputados terá nove dias para votar uma MP a partir de sua data de publicação.

A regra consta do Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que regulamenta o tema. Foi com base nela que o ministro Alexandre de Moraes negou pedido do PP para suspender o prazo de vigência das medidas provisórias, já que as comissões não estão se reunindo.

 

 

O ato conjunto define as regras somente para o período de vigência da emergência em saúde pública e do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19.

No Senado, o prazo para votação será do momento em que a matéria chegar da Câmara até o 14º dia de tramitação, contado da edição da MP. Se os senadores fizerem mudanças que precisam de uma nova votação pelos deputados, estes terão mais dois dias úteis para votar as mudanças.

Sem o funcionamento das comissões mistas, pois não há um sistema de deliberação remota para elas, o parecer será apresentado diretamente em Plenário, como acontecia tradicionalmente antes de decisão do Supremo (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4029) determinando a necessidade de parecer da comissão mista para votação em Plenário.

A ação é de 2012 e, até aquela época, as comissões mistas raramente se reuniam até o prazo previsto na Resolução 1/02, do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação de medidas provisórias, provocando a emissão de parecer em Plenário por parlamentar designado pelo presidente da Casa. Excepcionalmente, é que voltará a ocorrer após o ato e em função da pandemia.

Emendas
Emendas ao texto da MP poderão ser apresentadas em até dois dias úteis seguintes ao da publicação da MP perante a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.

Já as emendas e destaques quando da votação em Plenário pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) serão apresentados á Mesa de cada Casa nos prazos fixados por elas. Isso se aplica, por exemplo, às chamadas emendas aglutinativas, apresentadas nesse momento, e que juntam partes do texto da MP com o de outras emendas.

Relatores
Todos os atos praticados pelas comissões continuam válidos, inclusive a indicação de relatores e eventuais pareceres já votados pelo colegiado.

Em tramitação
Apesar de fazer referência inicial às medidas provisórias editadas durante o estado de calamidade pública, em outro artigo o ato especifica que suas regras se aplicam às medidas provisórias já editadas e em tramitação.

Caso haja a necessidade de prorrogação formal do prazo de vigência de medida provisória, caberá à Presidência do Congresso Nacional avaliar sua pertinência.

Outros detalhes de tramitação poderão ser regulamentados por cada Casa.

Reportagem- Eduardo Piovesan
Edição ´- Wilson Silveira

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Política Nacional

PSOL aciona PGR e pede afastamento de Ricardo Salles

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Ricardo Salles
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Declaração dada durante reunião ministerial em 22 de abril foi motivo de afastamento.

O PSOL acionou a Procuradoria-Geral da República ( PGR ) e a Comissão de Ética da Presidência e pediu o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles . A motivação para o pedido foi a declaração dada pelo ministro na reunião ministerial realizada no dia 22 de abril.

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Na ocasião, Salles sugeriu que o governo utilizasse o período da pandemia de Covid-19 para alterar normas dos ministérios, uma vez que a imprensa estaria ocupada noticiando o avanço do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

“Para isso, precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de Covid-19 e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”, afirmou o ministro durante a reunião.

O PSOL alega que Salles deve ser afastado por representar um “risco” para a fiscalização e proteção do meio ambiente e que, por isso, deve ser responsabilizado pela declaração e afastado do ministério do Meio Ambiente.

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Política Nacional

Projeto permite que hospitais militares sejam utilizados por toda a população durante epidemia de Covid-19

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O Projeto de Lei 2842/20 permite que os hospitais militares sejam utilizados para o atendimento de toda a população durante a epidemia de Covid-19.

O texto suspende até o final de 2021 a restrição da utilização dos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares pela população não militar ou não dependente de militares.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: As consequências da exploração mineral em terras indígenas. Dep. Helder Salomão (PT - ES)
Salomão: “o Estatuto dos Militares não pode ser usado para negar atendimento”

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto determina que os leitos disponíveis de terapia intensiva (UTI) e semi-intensiva desses hospitais sejam disponibilizados a toda a população por meio do Sistema Único de Saúde, constando de uma lista única.

Pelo texto, os custos dos tratamentos dos pacientes serão absorvidos pelos orçamentos das respectivas corporações a que estão vinculadas as unidades de saúde. O funcionamento desses hospitais hoje é regulado pelo Estatuto dos Militares.

Para o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), “o Estatuto dos Militares não pode ser usado para negar atendimento a uma pessoa que está necessitando de um leito de UTI, como vem ocorrendo em todo o País, mas com maior gravidade no Pará, onde as redes estadual e federal de saúde encontram-se saturadas”.

No dia 11 de maio, a Justiça Federal negou limitar para que as Forças Armadas fornecessem leitos nos hospitais militares para atender pacientes infectados por Covid-19. A ação foi apresentada pelo Movimento Popular Unificado de Belém.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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