Política Nacional

Minas e Energia aprova novo marco legal para o setor de gás natural

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A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que institui um novo marco legal para o mercado do gás natural no País (PL 6407/13) e outros que tramitam em conjunto). O texto permite que empresas com sede no Brasil possam atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e não mais por concessão.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Texto de Silas Câmara encarrega a ANP de estimular a eficiência e a competitividade

No modelo atual, uma empresa interessada em investir no setor precisa vencer um leilão da ANP. No regime de autorização, bastará apresentar o projeto e esperar o aval da agência. O objetivo da mudança é destravar os investimentos no setor.

Segundo a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

O relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que também preside a comissão, apresentou uma nova redação para os projetos, acolhendo ainda emendas de deputados.

Uma das emendas determina que gasodutos que não se enquadram nas definições previstas no texto – gasoduto de escoamento da produção, gasoduto de transferência e gasoduto de transporte – deverão ser classificados pela ANP, incluídos os que conectam unidades de processamento ou tratamento de gás natural, de estocagem ou terminal de GNL (Gás Natural Liquefeito) a instalações de transporte ou distribuição.

Autor da emenda, o deputado Christino Aureo (PP-RJ) explica que, conforme o texto inicial do relator, não existiria a possibilidade de conseguir autorização para operar um gasoduto que estivesse fora das classes previstas. “Um exemplo claro de situação que não se enquadra nas classes previstas é o gasoduto que poderia ser construído pelo proprietário de uma unidade de processamento de gás natural para interligá-la ao gasoduto de transporte ou gasoduto de distribuição mais próximo”, afirmou.

O texto aprovado estabelece que caberá à ANP acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta do produto.

Outra emenda acolhida por Silas Câmara impede que a ANP restrinja a venda de gás natural entre produtores em patamares que possam comprometer a produção de petróleo. O novo texto também deixa claro que só serão exigidos contratos de compra e venda padronizados na comercialização de gás natural no mercado organizado.

Destaque Foi aprovado ainda um destaque do Novo que excluiu da proposta a necessidade de a Empresa de Pesquisa Energética fazer um levantamento da oferta de gás e da respectiva rede de distribuição para embasar a definição do preço máximo de geração a ser cobrado por futuras termelétricas.

Tramitação O texto aprovado será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Projeto exige vigilantes durante funcionamento de terminais bancários

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer do relator. Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL - MG)
Delegado Marcelo Freitas: “vigilantes são fundamentais e não são substituíveis por câmeras de segurança”

O Projeto de Lei 104/20 exige a presença de vigilantes durante o todo horário de funcionamento de bancos, locais de autoatendimento e correspondentes bancários, entre outras instituições financeiras. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta, do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), tem o objetivo de inibir a criminalidade. O parlamentar acredita que vigilantes são fundamentais e não são substituíveis por câmeras de segurança.

“A segurança bancária não pode ser somente a dos valores acautelados nas instituições financeiras e terminais de autoatendimento, mas também a segurança das pessoas que realizam operações como saques ou depósitos”, diz ainda.

O projeto acrescenta a medida à Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83).  A lei atual já prevê, entre os componentes de sistemas de segurança, vigilantes, alarme, câmeras e cabines blindadas, entre outros. A norma também proíbe o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores sem sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Projeto altera critério para que pessoa com deficiência carente faça financiamento

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional destinada à deliberação dos destaques aos vetos. Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
Alexandre Frota: a medida vai ajudar na inclusão de pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 37/20 altera pré-requisito para que pessoa física com deficiência possa pleitear financiamento com juros subsidiados para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva. Esses bens e serviço visam facilitar o desenvolvimento de atividades diárias por pessoas com deficiência.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta aumenta de 10 para 20 salários mínimos a renda máxima da pessoa física que poderá pleitear esse tipo de financiamento para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva.

Autor da proposta, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) argumenta que a medida vai ajudar na inclusão de pessoas com deficiência, para que possam contratar financiamentos “com custos mais apropriados”.

O texto altera a Lei 10.735/03, que trata de operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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