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Ministério Público denuncia ex-governador da Paraíba por organização criminosa

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Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho
Junior Fernandes/Secom-PB

Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho

O Ministério Público da Paraíba apresentou denúncia à Justiça contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e outras 34 pessoas sob acusação da formação de uma organização criminosa para lesar os cofres estaduais. Na peça, os promotores solicitam ainda o pagamento de R$ 134 milhões a título de ressarcimento aos cofres públicos.

A acusação faz parte da Operação Calvário, deflagrada em dezembro e que chegou a prender preventivamente o ex-governador, mas ele foi solto após obter uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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De acordo com o MP, a liderança do esquema criminoso foi exercida por Ricardo Coutinho, que consistia na “captura do poder político e aferição de vantagens financeiras indevidas, mola para o enriquecimento ilícito de diversos agentes (públicos e privados), pela instrumentalização de crimes (fraudes licitatórias, falsidades, peculatos, corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros), especialmente de índole patrimonial”.

Segundo o MP, o esquema desviou recursos em contratos nas áreas da saúde e educação do Estado e também se estendeu para prefeituras da Paraíba. “Uma corrupção entendida como sistêmica que, com uma voracidade jamais vista, sequestrou o Poder Executivo do Estado da Paraíba, penetrou no Legislativo e, fazendo escola, conseguiu fazer morada, com a expansão deliberada de seu ‘modelo de negócio’, em diversas Prefeituras desta unidade federativa (relembre o que se disse sobre o projeto de pulverização dos contratos de gestão pactuada, na área da saúde)”, diz a denúncia.

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O esquema veio à tona com a delação de Daniel Gomes, dirigente de uma instituição na área da saúde, que revelou os pagamentos sistemáticos de propina. Ele chegou a gravar conversas com Ricardo Coutinho nas quais acertam supostos pagamentos.

A defesa de Ricardo Coutinho foi procurada para comentar, mas ainda não respondeu.

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Regularize seu título de eleitor para votar em 2020

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O Brasil começa a se preparar para as Eleições Municipais de 2020. Faltam apenas nove meses para mais de 146 milhões de eleitores irem às urnas para eleger os vereadores, os prefeitos e os vice-prefeitos dos 5.568 municípios brasileiros. Contudo, para votar em outubro próximo, o eleitor precisa estar com a situação regular na Justiça Eleitoral (JE).

Em maio do ano passado, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 2,4 milhões de títulos de eleitores em situação irregular. O título é cancelado quando o eleitor deixa de votar e de justificar a ausência às urnas por três eleições consecutivas. É importante lembrar que cada turno de um pleito é considerado, para tanto, uma eleição diferente.

A regularidade do título de eleitor é uma exigência para obter diversos outros documentos. Por isso, o ideal é evitar o cancelamento do título, normalizando o quanto antes a situação no cartório eleitoral. Assim, o eleitor que tenha deixado de votar em alguma eleição ou tenha dúvidas se está em dia com suas obrigações eleitorais pode consultar a sua situação no Portal do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

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Se tiver o título cancelado, para regularizar essa situação, o eleitor deverá comparecer a um cartório eleitoral, apresentar um documento de identificação com foto e um comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Em seguida, deverá pagar multa no valor de R$ 3,51 por turno que tenha faltado à votação.

Para votar nas Eleições de 2020, o eleitor deve normalizar sua situação até o dia 6 de maio (151 dias antes do pleito). A data também marca o prazo para emissão do título, alteração de dados cadastrais e transferência do domicílio eleitoral.

Quitação eleitoral

O TSE oferece, em sua página eletrônica, a emissão de certidão de quitação eleitoral. Para acessá-la, é preciso clicar na opção Eleitor e Eleições e, em seguida, acessar o menu Certidões > Quitação eleitoral. O sistema solicitará o preenchimento de algumas informações pessoais, como o nome completo e a data de nascimento.

Consequências para quem tiver o título cancelado

O título de eleitor também precisa estar regular para que o cidadão esteja em dia com outros documentos, tais como passaporte e carteira de identidade.

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A regularidade do título é exigida para: obtenção de empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo; inscrição em concurso público, investidura e posse em cargo ou função pública; renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e prática de qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda, entre outros.

CB/LC, DM

Fonte: TSE

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Suspensa decisão do TC-RO que determinava pagamento de mais de R$ 11,7 milhões pelo TJ

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Suspensa decisão do TC-RO que determinava pagamento de mais de R$ 11,7 milhões pelo TJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou pedido de urgência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) para suspender suspender que havia determinado ao tribunal estadual a restituição de R$ 11.760.716,82 ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.

A solicitação, feita no Mandado de Segurança (MS) 36879, deve-se ao fato de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) ter declarado ilegal o ato de transferência de recursos do Fundo para pagamento de despesas de servidores e membros do Poder Judiciário do estado. O presidente do TJ informou que sua gestão para o biênio 2018/2019 executou o orçamento de 2018 com R$ 12.550.341,69 de déficit, o que o motivou a solicitar, em 26/9/2018, suplementação de recursos ao governador do estado. O pedido, no entanto, foi negado.

O Tribunal de Justiça, então, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para autorizar a transferência de recursos do fundo para a fonte de recursos ordinários, viabilizando o pagamento de despesas. A lei foi publicada com em 12/12/2018.

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Ao conceder a liminar, Dias Toffoli citou a existência de precedentes recentes que apontam para a impossibilidade de o Tribunal de Contas exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus feitos ou que questionam a própria subsistência da Súmula 347 do STF. Entre eles, citou a decisão proferida nos autos do MS 35410 pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

Na decisão, o presidente da Suprema Corte atentou ainda para a necessidade de melhor exame da questão pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

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