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Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou no inicio da tarde desta quarta projeto de alterações sobre Lei de proteção do Pantanal

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Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram no início da tarde desta quarta-feira (29) projeto que prevê alterações sobre leis de proteção ao Pantanal.

Apenas o deputado Lúdio Cabral (PT) votou contra as mudanças. O senador Fábio Garcia (União) acompanhou a votação no plenário da Assembleia Legislativa.

Nas galerias da Assembleia Legislativa, o prefeito de Poconé (104 km de Cuiabá), Tatá Amaral, entre outras autoridades e lideranças acompanhavam a sessão e torciam pelo aval dos parlamentares, o que acabou acontecendo com uma larga vantagem de votos.   

Vaiados por lideranças que acompanhavam a sessão, Lúdio disse que o projeto tem itens passíveis de irregularidades.

“Pode vaiar à vontade é um direito de vocês”, disse o petista, que voltou a defender a realização da autiência pública, nesta quinta-feira (30). 

Lúdio sustentou que vai apresentar emendas ao projeto, que deve retonar para segunda votação na sessão de quarta-feira (6). 

Segundo o parlamentar, a audiência deve reunir moradores de comunidades tradicionais pantaneiras, ribeirinhos, quilombolas, indígenas, organizações ambientalistas, pesquisadores e cientistas.

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“O Pantanal precisa ser protegido e as populações pantaneiras precisam, de forma sustentável, ter o direito de desenvolver atividades econômicas. Nós temos que encontrar essa equação. E o projeto, da forma que foi feito, não atinge esse objetivo, pois acaba abrindo a porteira para atividades que podem destruir o Pantanal, como o garimpo e a mineração”, alertou Lúdio, por meio da sua assessoria.

O PL 561, que afrouxa a proteção da Bacia do Alto Paraguai e do Pantanal e libera exploração de áreas que deveriam ser preservadas, foi proposto pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais e apensado ao PL 03, que já tramitava na Assembleia.

O projeto foi colocado em pauta na sessão da semana passada, mas a votação foi adiada depois de Lúdio pedir vista. O deputado observou que o estudo encomendado pela Assembleia para subsidiar a proposta acabou sendo desconsiderado na redação do projeto.

“Os defensores do projeto estão utilizando os pantaneiros e a Embrapa como escudo para justificar essa proposta que é muito perigosa para o Pantanal.

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A Assembleia contratou a Embrapa Pantanal para realizar um estudo sobre a sustentabilidade de atividades econômicas no bioma.

Ao analisar o conteúdo do projeto, identifiquei artigos que não seguiram as limitações recomendadas pela Embrapa, e acabam autorizando a pecuária extensiva em área de preservação permanente (APP) e de reserva legal sem restrições”, destaca o deputado. 

Lúdio destacou a necessidade de fazer uma discussão aprofundada sobre o conteúdo e as consequências do projeto. Ele citou que a audiência pública dará oportunidade para que as populações pantaneiras que foram excluídas da discussão do projeto participem do debate, além de estudiosos, cientistas e pesquisadores que possam avaliar os impactos da proposta sobre o bioma.

 

Otavio Ventureli(da redação com assessorias e GD)

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Advogado do Ten Cel Paccola que matou agente sócioeducativo com três tiros pelas costas questiona denuncia do MPE

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O vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos) ingressou com um pedido na Justiça solicitando que a Polícia Civil faça a reconstituição da morte do agente do socioeducativo Alexandre Miyagwa, 41 anos. 

A solicitação consta na manifestação da ação criminal no qual o vereador é réu por ter matado o servidor com três tiros nas costas no dia 1º de julho, em Cuiabá.

No documento, a defesa aponta que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) com base no inquérito policial que indiciou o vereador por homicídio qualificado “não corresponde com a verdade”.

“Com a devida vênia, nesta oportunidade primeira, devemos deixar claro, para que não surjam dúvidas, que os fatos articulados no bojo da denúncia ofertada não correspondem com a verdade, como será demonstrado no transcorrer da instrução criminal”, cita.

No despacho, a defesa patrocinada pelo escritório de advocacia Ricardo Monteiro, aponta ainda que a reprodução simulada dos fatos deveria ter sido realizada durante as investigações para que fossem trazidas informações sobre as dinâmica em que os fatos aconteceram.

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Ao final, o pedido também indica o nome de 4 testemunhas para serem ouvidas pelo juiz. “Com a devida vênia, temos a certeza de que com a efetivação da reprodução simulada dos fatos, tanto a defesa como a acusação, poderão visualizar o sítio e a dinâmica dos acontecimentos e com isso, poderão formar com maior eficácia as suas convicções, assim como dará maior clareza para balizar a sentença que será prolatada por Vossa Excelência”, finaliza.

O caso
Paccola matou Miyagawa com 3 tiros nas costas, na noite de 1º de julho, próximo à praça 8 de Abril, região central de Cuiabá.

O parlamentar alega que atirou em legítima defesa, já que o agente também estava armado. Contudo, as investigações da Polícia Civil apontaram que a vítima foi executada sem a possibilidade de defesa.

 

Otavio Ventureli(da redação com GD)

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