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Assembleia Legislativa de MT mantem veto do Governador Mauro Mendes a Projeto que determina redução de carga horária para servidores

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Em uma votação tumultuda, com contagem de deputados em plenário, sob apelo das mães que ocupavam as galerias, a Assembleia Legislativa manteve, nesta quarta(25) o veto do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei de complementar 11/2022, que determina a redução da carga horária para servidores estaduais que têm filhos com deficiência ou doença incapacitante.  

Apesar de ser votação eletrônica, demorou alguns minutos para totalizar os votos dos 24 deputados estaduais. Também contou com uma manobra do governo de Mato Grosso, que prometeu enviar um projeto para que as mães servidoras possam fazer trabalhar 100% home office.

Uma lei federal á ampara estas mães. Vale lembrar que muitas delas já têm direito a reduzir a carga horário por decisão da Justiça.

A manutenção do veto do governador mostra muita articulação de bastidor por parte do Poder Executivo e, no mínimo, incoerência da maioria dos parlamentares estaduais que havia aprovado o projeto há pouco mais de um mês na Assembleia Legislativa. 

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Isso detalha que a maioria dos deputados que votou para criar a lei, nesta quarta-feira (25), voltou atrás e seguiu com o governo, que alegou inconstitucionalidade do projeto ao publicar o veto no Diário Oficial do dia 28 de abril passado.

O projeto inicial previa a redução de 25% da carga horária. Enquanto os parlamentares alteraram para uma jornada de 20 horas semanais. 

Foi apenas um voto de diferença para a manutenção do veto. Deputados da base do governo, como Wilson Santos (PSD), mudou o voto. Uma nova contagem de voto e o posicionamento de cada parlamentar na tribuna foi defendida pelo deputado Lúdio Cabral (PT). 

No entanto, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), ponderou que a votação é sigilosa. “Eu não posso obrigar ninguém a vir aqui e abrir o voto”, disse Botelho. 

Após informar que conversou, por telefone com o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, Wilson Santos pediu para os membros da base governista a manterem o veto, já que o govero apresentou a proposta de colocar todas as servidoras, mães de incapacitantes, a trabalhar no sistema de teletrabalho.   

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otavio ventureli(da redação com assessorias e GD)

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AMM MT está mobilizando Prefeitos do Estado para Encontro Nacional do dia 05 de Julho em Brasilia

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Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está mobilizando os gestores de Mato Grosso para estarem presentes no dia 5 de julho, em Brasília.

Prefeitos vão se reunir com parlamentares para evitar a criação de novas despesas, acentuando o já considerado grave desequilíbrio orçamentário dos municípios.

Gestores também buscam sensibilizar os parlamentares sobre a aprovação da pauta municipalista em tramitação no Congresso Nacional.

Uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem a devida previsão orçamentária.

Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, a medida aguarda votação no Plenário da Câmara.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da presença dos gestores em Brasília. “Vamos mobilizar o Congresso Nacional para evitar a criação de novas despesas e redução de receitas para que os prefeitos possam fazer uma administração eficiente que assegure resultados efetivos e atenda os anseios da população”, disse.

A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), onde haverá reuniões com as bancadas federais dos estados.

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À tarde a mobilização será no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da PEC 122 e outras pautas.

No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano.

Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação. A criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022.

Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano.

Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a CNM alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário.

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São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos entes locais.

A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais. 

 

Otavio Ventureli(da redação com assessoris de imprensa)

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