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AMM MT está mobilizando Prefeitos do Estado para Encontro Nacional do dia 05 de Julho em Brasilia

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Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está mobilizando os gestores de Mato Grosso para estarem presentes no dia 5 de julho, em Brasília.

Prefeitos vão se reunir com parlamentares para evitar a criação de novas despesas, acentuando o já considerado grave desequilíbrio orçamentário dos municípios.

Gestores também buscam sensibilizar os parlamentares sobre a aprovação da pauta municipalista em tramitação no Congresso Nacional.

Uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem a devida previsão orçamentária.

Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, a medida aguarda votação no Plenário da Câmara.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da presença dos gestores em Brasília. “Vamos mobilizar o Congresso Nacional para evitar a criação de novas despesas e redução de receitas para que os prefeitos possam fazer uma administração eficiente que assegure resultados efetivos e atenda os anseios da população”, disse.

A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), onde haverá reuniões com as bancadas federais dos estados.

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À tarde a mobilização será no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da PEC 122 e outras pautas.

No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano.

Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação. A criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022.

Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano.

Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a CNM alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário.

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São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos entes locais.

A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais. 

 

Otavio Ventureli(da redação com assessoris de imprensa)

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Advogado do Ten Cel Paccola que matou agente sócioeducativo com três tiros pelas costas questiona denuncia do MPE

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O vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos) ingressou com um pedido na Justiça solicitando que a Polícia Civil faça a reconstituição da morte do agente do socioeducativo Alexandre Miyagwa, 41 anos. 

A solicitação consta na manifestação da ação criminal no qual o vereador é réu por ter matado o servidor com três tiros nas costas no dia 1º de julho, em Cuiabá.

No documento, a defesa aponta que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) com base no inquérito policial que indiciou o vereador por homicídio qualificado “não corresponde com a verdade”.

“Com a devida vênia, nesta oportunidade primeira, devemos deixar claro, para que não surjam dúvidas, que os fatos articulados no bojo da denúncia ofertada não correspondem com a verdade, como será demonstrado no transcorrer da instrução criminal”, cita.

No despacho, a defesa patrocinada pelo escritório de advocacia Ricardo Monteiro, aponta ainda que a reprodução simulada dos fatos deveria ter sido realizada durante as investigações para que fossem trazidas informações sobre as dinâmica em que os fatos aconteceram.

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Ao final, o pedido também indica o nome de 4 testemunhas para serem ouvidas pelo juiz. “Com a devida vênia, temos a certeza de que com a efetivação da reprodução simulada dos fatos, tanto a defesa como a acusação, poderão visualizar o sítio e a dinâmica dos acontecimentos e com isso, poderão formar com maior eficácia as suas convicções, assim como dará maior clareza para balizar a sentença que será prolatada por Vossa Excelência”, finaliza.

O caso
Paccola matou Miyagawa com 3 tiros nas costas, na noite de 1º de julho, próximo à praça 8 de Abril, região central de Cuiabá.

O parlamentar alega que atirou em legítima defesa, já que o agente também estava armado. Contudo, as investigações da Polícia Civil apontaram que a vítima foi executada sem a possibilidade de defesa.

 

Otavio Ventureli(da redação com GD)

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