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Laudo da Secretaria de Gestão do Governo de MT concluiu que José Riva não possuiu nenhuma doença para isenção de Imposto

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O laudo da Perícia Médica da Secretaria de Estado de Gestão concluiu que o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva, não possui nenhuma doença para que seja isentada a cobrança de imposto de renda sobre sua pensão. A informação foi encaminhada para apreciação da Justiça.

“Concluímos, considerando a avaliação médica realizada, que o requerente não é portador de enfermidade que justifica a concessão de isenção de imposto de renda, no momento. A enfermidade não faz parte do rol de doenças ditadas pela legislação federal”, cita o documento.

Riva passou pela avaliação médica no dia 18 de fevereiro após a Justiça determinar que o Estado apresentasse em juízo o laudo pericial de neoplasia maligna, que é um tipo de câncer de tireóide, relatado pelo ex-deputado.

Desde sua primeira apelação, proposta ainda em 2020, Riva tenta conquistar na Justiça o direito de não ter descontada a tributação de sua pensão como parlamentar da qual é beneficiário desde o ano de 2015.

Segundo o pedido impetrado pela defesa, o ex-deputado, além de requerer o direito de que o tributo não seja mais cobrado, quer também que a Justiça determine a devolução dos valores que foram descontados nos últimos 7 anos com acréscimo, inclusive, das correções pela taxa Selic.

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Com o resultado do laudo, a solicitação será novamente analisada pelo Poder Judiciário.

 

Otavio Ventureli(da redação com GD)

Ministério Público MT

AMM MT está mobilizando Prefeitos do Estado para Encontro Nacional do dia 05 de Julho em Brasilia

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Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está mobilizando os gestores de Mato Grosso para estarem presentes no dia 5 de julho, em Brasília.

Prefeitos vão se reunir com parlamentares para evitar a criação de novas despesas, acentuando o já considerado grave desequilíbrio orçamentário dos municípios.

Gestores também buscam sensibilizar os parlamentares sobre a aprovação da pauta municipalista em tramitação no Congresso Nacional.

Uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem a devida previsão orçamentária.

Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, a medida aguarda votação no Plenário da Câmara.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da presença dos gestores em Brasília. “Vamos mobilizar o Congresso Nacional para evitar a criação de novas despesas e redução de receitas para que os prefeitos possam fazer uma administração eficiente que assegure resultados efetivos e atenda os anseios da população”, disse.

A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), onde haverá reuniões com as bancadas federais dos estados.

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À tarde a mobilização será no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da PEC 122 e outras pautas.

No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano.

Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação. A criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022.

Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano.

Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a CNM alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário.

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São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos entes locais.

A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais. 

 

Otavio Ventureli(da redação com assessoris de imprensa)

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