A Promotoria de Justiça de Canarana (a 823km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Município seja condenado a efetuar os repasses das contribuições previdenciárias (servidor e patronal) ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana (Prevican) com regularidade, até o 10º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal. O Ministério Público pediu ainda a condenação do requerido na obrigação de continuar efetuando os repasses das contribuições previdenciárias objeto de parcelamento dos anos de 2022 e 2023, sob pena de bloqueio de recursos para saldar a dívida.
Fonte: Ministério Público MT – MT
