A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município na última sexta-feira (26), com o objetivo de estabelecer medidas voltadas à proteção e ao bem-estar de animais domésticos e equinos. O Poder Executivo se comprometeu a elaborar, no prazo de 30 dias, uma nova legislação sobre o tema, substituindo a Lei Municipal nº 5.399/2025, além de construir ou manter uma casa de passagem para acolhimento dos animais.O acordo prevê que o Município equipe o abrigo com estrutura adequada e profissionais capacitados para realizar atendimentos médico-veterinários ambulatoriais nos animais recolhidos. Também deverá ser estabelecido um protocolo para guarda provisória e adoção. O prazo é de 90 dias para apresentação do cronograma das ações.Outra medida acordada é a implementação do Programa de Tutores Acolhedores, com casas de apoio destinadas a receber animais oriundos da casa de passagem, após esterilização, cadastro e microchipagem. O Município deverá realizar o cadastro de voluntários, fornecer insumos para manutenção e garantir assistência médico-veterinária e vacinação.Feiras de adoção com divulgação dos animais disponíveis também estão previstas, assim como a reinserção dos não adotados na comunidade de origem. Para identificação e controle populacional, o Município se comprometeu a implantar sistema de microchipagem, realizar captura de animais errantes com técnicas que evitem sofrimento e promover programa de esterilização por meio de mutirões e atendimentos gratuitos para famílias carentes.O TAC estabelece ainda que a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV) seja equipada conforme as normas do Ministério da Saúde. O Município deverá efetivar o Programa de Educação Ambiental em Bem-Estar Animal “Escola Amiga dos Animais”, voltado à formação de valores de respeito à vida, e comunicar casos de maus-tratos à autoridade policial ou ao Ministério Público, com registro fotográfico e laudos.O acordo é resultado de inquérito civil instaurado para adoção de medidas de defesa e proteção dos animais não humanos em Várzea Grande, com foco no resgate, tratamento e guarda de animais domésticos e equinos. Ele atende à Lei Estadual nº 12.391/2024, que trata da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso, incluindo os animais comunitários.O Município deverá prestar contas das obrigações assumidas, anexando aos autos toda a documentação comprobatória. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 1 mil.O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Michelle de Miranda Rezende Villela, pela prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo, pelo procurador-geral do Município, Maurício Magalhães Faria Neto, e pelo secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Sustentável, Ricardo Alexandre da Costa Amorim.
Foto: Prefeitura Municipal.
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Fonte: Ministério Público MT – MT
