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Ministra homologa acordo entre governo federal e Roraima para assistência a imigrantes venezuelanos

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Ministra homologa acordo entre governo federal e Roraima para assistência a imigrantes venezuelanos

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre a União e o Estado de Roraima para que o governo federal continue a redistribuição dos imigrantes e refugiados venezuelanos para outros estados enquanto permanecer a crise humanitária no país vizinho. A decisão consta da Ação Cível Originária (ACO) 3121, em que o governo estadual pede a adoção de providências pela União com relação aos impactos do fluxo migratório na fronteira Brasil-Venezuela.

Além dessa medida, o governo federal deverá manter a "Operação Acolhida" e dar maior atenção, no curto prazo, ao problema da população de rua, inclusive mediante convênios com os órgãos de assistência social. Também ficou acertado que a triagem de imigrantes deverá funcionar como barreira sanitária de natureza preventiva e de controle epidemiológico.

Outro ponto pactuado é o oferecimento pela União, por meio de cooperação técnica, de técnicos para treinamento e capacitação para a elaboração e a execução de projetos e convênios, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e segurança. O objetivo é facilitar o acesso aos recursos federais que, em alguns casos, não são liberados por deficiência ou ausência ou de projetos. Também ficou definida a continuidade das parcerias entre a União e as organizações da sociedade civil que prestam serviços voluntários nos abrigos em Pacaraima e Boa Vista, em regime de mútua cooperação, com a finalidade de reduzir o sofrimento dos imigrantes e dos refugiados.

Prosseguimento

Em razão da conciliação das partes sobre esses itens específicos, a ministra homologou o acordo para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), resolvendo parcialmente o mérito da causa.

A União, no entanto, não concordou com pedido de compensação do governo estadual, no valor de R$ 168 milhões, e de repasse mensal dos valores efetivamente gastos, com recursos próprios, no atendimento médico-hospitalar com base no critério objetivo da quantidade de atendimento dos imigrantes/refugiados na rede pública estadual. Portanto, com relações aos pontos ainda em litígio, a relatora determinou o prosseguimento do processo e a apresentação de alegações finais pelas partes no prazo sucessivo de cinco dias, começando pelo Estado de Roraima.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD//CF

18/5/2018 – Finalizada primeira audiência de conciliação sobre refugiados venezuelanos

Fonte: STF

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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho. Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172/1966), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.

De acordo com a Abimo, o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos Poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender. Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas. Argumenta ainda que a atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, em seu entendimento, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.

A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) e da CLT e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 229, parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs.

PR/AS//CF

Fonte: STF

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (24/1)

19h – Academia
O Direito do Trabalho no âmbito da terceirização e da tecnologia é o assunto do programadesta semana. Serão discutidas a identidade do trabalhador brasileiro no contexto da terceirização e as mudanças nas relações de trabalho no âmbito mundial.
Reapresentações: 25/1, às 10h30; 27/1, às 18h; e 29/1, às 9h.

20h30 – Iluminuras
O convidado da semana é o jornalista e escritor Fabrício Carpinejar. Ele começou dividindo os seus textos com os internautas por meio de um blog e hoje, além das redes sociais, tem dezenas de livros publicados. O professor e poeta Saulo Pessato também vai falar sobre o livro Poesia Reclamada, homônimo de suas páginas nas redes sociais.
Reapresentações: 25/1, às 21h30; 26/1, às 22h30; 27/1, às 11h; 28/1, às 22h; 29/1, às 10h; e 30/1, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Você vai conhecer os graus do Transtorno do Espectro Autista, as formas de tratamento e o estímulo paraa melhoria do quadro clínico. O programa aborda, ainda, a realidade dos portadores da síndrome de Down e conta histórias comoventes de meninos e meninas. Veja também pessoas com deficiência física que encontraram no esporte uma forma de superação de dificuldades.
Reapresentações: 25/1, às 20h30; 26/1, às 18h30; 27/1, às 20h30; 28/1, às 21h; 29/1, às 13h30; e 30/1 às 12h.

Sábado (25/1)

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A criação de gado para abate causa efeitos danosos ao meio ambiente e é um dos principais responsáveis pela emissão de gases prejudiciais à camada de ozônio. No programa desta semana, vamos falar sobre alternativas como a carne vegetal, que tem cor, textura, aspecto e, principalmente, sabor semelhante à original. Apresenta ainda o mundo dos carnívoros, dos vegetarianos, dos veganos e dos que optaram por mudar de um modo de vida para outro.
Reapresentações: 26/1, às 15h30; 27/1, às 10h30; 28/1, às 12h; 29/1, às 22h30; 30/1, às 5h; e 31/1, às 9h.

Domingo (26/1)

21h30 – Refrão
A banda de reggae Chimarruts está no Refrão desta semana para falar sobre as duas décadas de carreira. Com cinco discos lançados, a “Chima”, como é chamada pelos fãs, começou com amigos de escola em Porto Alegre (RS) e, entre seus sucessos estão hits como “Versos Simples”, “Do Lado de Cá” e “Semear”.
Reapresentações: 27/1, às 12h; 28/1, às 13h30; 30/1, às 6h30; 31/1, às 13h30; e 1º/2, às 18h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF

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