Momento Jurídico

Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

Publicado

Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (Lei municipal 17.109/2019). O ministro observou que a constitucionalidade da norma é objeto de questionamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em ação ainda pendente de julgamento.

As autoras da ação – Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) – sustentam que alguns pontos da lei, ao categorizar práticas abusivas, prever sanções e estabelecer regras sobre atendimento ao consumidor, ofendem os princípios constitucionais federativo, da isonomia e da segurança jurídica e os direitos fundamentais à legalidade, à imagem, à honra, à ampla defesa e ao devido processo legal.

O ministro explicou, no entanto, que, de acordo com a Lei 9.882/1999, que regula o trâmite das ADPFs, esse tipo de ação não é cabível quando houver qualquer outro meio eficaz de discutir a lesividade. No caso do Código de Defesa do Consumidor paulistano, a Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação, informou que há uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Fecomércio/SP contra a norma pendente de julgamento de mérito pelo TJ-SP. Segundo Fux,  expandir as possibilidades de admissibilidade da ADPF acabaria por banalizar a própria ação constitucional e obstaculizar o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais inferiores.

MB/VP//CF

6/6/2019 –Relator aplica rito abreviado a ação contra Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo

Fonte: STF

Comentários Facebook
publicidade

Momento Jurídico

Parque Olímpico e Complexo Esportivo de Deodoro, no Rio, reabrem hoje

Publicado

O Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, e o Complexo Esportivo de Deodoro reabrem hoje (28), informou a Secretaria Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro. Segunda a secretaria, a Justiça suspendeu a liminar que determinava a interdição dos espaços.

No dia 16, a Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou a interdição de instalações olímpicas do Rio de Janeiro, até que fossem fornecidos o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e o habite-se da prefeitura.

Em nota, a prefeitura informou que o desembargador Sergio Schwaitzer, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), destacou “o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação ao município do Rio de Janeiro” imposto pela liminar.

“Ele [Schwaitzer] endossou argumento do município quanto à vigência do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento (DATF), emitido pelo Corpo de Bombeiros para cada uma das instalações tanto do parque quanto do complexo e destacou a ‘notória utilização rotineira de algumas das instalações situadas no Complexo de Deodoro pelo Exército Brasileiro’”, diz a nota da prefeitura.

No dia 22, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro voltou a pedir a reabertura das instalações olímpicas na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro e no TRF2. No documento, a PGM avaliou os prejuízos para o treinamento de atletas que utilizam as instalações para se preparar para os Jogos Olímpicos de Tóquio, daqui a seis meses.

Segundo a prefeitura, as seleções olímpicas de canoagem, slalom masculino e feminino, basquete feminino, badminton, luta olímpica e luta greco-romana utilizam os centros esportivos. Os espaços também são usados por equipes de natação, basquete e vôlei do Flamengo, Minas Tênis Clube, Marina Barra Clube e Sesc Rio e 2.725 alunos de escolas de esportes.

O Parque Olímpico foi o principal polo esportivo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e ainda recebe eventos culturais e esportivos.

Edição: Fernando Fraga

Comentários Facebook
Continue lendo

Momento Jurídico

Justiça anula decreto de tombamento da Casa da Morte, em Petrópolis

Publicado

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nulo o decreto municipal de tombamento do imóvel que ficou conhecido como Casa da Morte, em Petrópolis, região serrana do estado. O lugar foi apontado como centro de torturas em depoimentos de opositores ao regime militar que se instalou no país em 1964.

Na decisão, tomada por maioria, os desembargadores entenderam que o Conselho Municipal de Tombamento Histórico e Cultural deixou de observar a disposto no Artigo 15 da Lei Municipal nº 4.182/83, que estabelece a necessidade de haver quórum legal para a aprovação da medida. Composto por nove integrantes, o conselho aprovou o tombamento por maioria simples (4 a 3), adotando como base de cálculo o número de presentes. Como dois integantes do Conselho Municipal de Tombamento não participaram da votação, o decreto de tombamento da Casa da Morte foi anulado pela Justiça.

No julgamento do mandado de segurança, apresentado pelos atuais proprietários do imóvel contra o decreto de tombamento (nº 610/2018), homologado pelo prefeito do município, a 20ª Câmara Cível levou em conta o descumprimento da legislação municipal em vigor. Em nenhum momento, os magistrados entraram no mérito se era ou não cabível o tombamento do local.

De acordo com a decisão que anulou o decreto, “é de competência do Conselho Municipal de Tombamento Histórico e Cultural de Petrópolis a deliberação do tombamento, cabendo ao Judiciário o controle formal do processo de votação, de modo a preservar a aplicação da lei”. A relatora do processo foi a desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello.

Edição: Juliana Andrade

Comentários Facebook
Continue lendo

Momento MT

Momento Nacional

Momento Esportes

Momento Entretenimento

Mais Lidas da Semana