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Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

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Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

O PDT questiona a permissão para que acordos individuais de trabalho se sobreponham a acordos coletivos e à legislação federal, a possibilidade de interrupção das atividades pelo empregador e a autorização para que, mediante acordo individual, os estabelecimentos de saúde prorroguem a jornada de trabalho de seus empregados, mesmo para as atividades insalubres, durante a prevalência do estado de calamidade pública. O partido sustenta que a medida provisória afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a reserva à lei complementar da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e a redução de riscos inerentes ao trabalho.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio afastou a alegação de vício formal na edição da MP. Segundo ele, principalmente em época de crise, não é possível impedir que o presidente da República atue provisoriamente no campo trabalhista e da saúde no trabalho. O ministro lembra que a MP ainda será analisada pelo Congresso Nacional.

Em relação aos demais pontos questionados pelo partido, o ministro entende não haver conflito com a Constituição Federal. O ministro observa que as normas, como a que sobrepõe o acordo individual aos coletivos, foram editadas com o objetivo de enfrentar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus e permitir que empregado e empregador possam estabelecer parâmetros para a manutenção do vínculo empregatício sem ultrapassar os limites definidos pela Constituição Federal.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AS//EH

 

Fonte: STF

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Ministro do STF proíbe campanhas contra isolamento da covid-19

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (31) proibir a produção e circulação de campanhas publicitárias que sugiram que a população deva retornar às atividades plenas durante o período de isolamento social por causa do novo coronavírus (covid-19). 

Pela decisão do ministro, o vídeo “O Brasil Não Pode Parar”, deverá ser retirado de páginas na internet e das redes sociais. O vídeo que circula nas redes sociais é atribuído à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que afirma não ter aprovado a campanha. Em nota divulgada pela Secom no dia 27, a secretaria afirmou que o vídeo foi produzido em caráter experimental, “portanto, a custo zero e sem avaliação e aprovação da Secom”.

 “A peça seria proposta inicial para possível uso nas redes sociais, que teria que passar pelo crivo do Governo. Não chegou a ser aprovada e tampouco veiculada em qualquer canal oficial do Governo Federal”, acrescenta o comunicado.

Na decisão, o ministro atendeu a um pedido liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade. Segundo Barroso, as orientações da área de saúde devem ser seguidas e a “supressão das medidas de distanciamento social, como informa a ciência, não produzirá resultado favorável à proteção da vida e da saúde da população”

“Defiro a cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que pregue que “O Brasil Não Pode Parar” ou que sugira que a população deve retornar às suas atividades plenas, ou, ainda, que expresse que a pandemia constitui evento de diminuta gravidade para a saúde e a vida da população. Determino, ainda, a sustação da contratação de qualquer campanha publicitária destinada ao mesmo fim. “

Na decisão, Barroso também determinou que as empresas Google, Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e Whatsapp sejam informadas da decisão.

Edição: Bruna Saniele

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'Não há motivo para temor', diz Moro sobre novo coronavírus em prisões

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta terça-feira (31) que não há nenhum registro ou suspeita de infecção pelo novo coronavírus em presídios do país e que as medidas adotadas pelo governo federal e pelos governos estaduais devem minimizar a disseminação da doença nas unidades prisionais.  

“Não existe nenhum motivo para um temor infundado em relação ao sistema penitenciário. Não existe nenhum caso confirmado de infectado. Recebi a notícia hoje de um preso, em Bagé (RS), que teria supostamente testado positivo. Se esse fato se confirmar, era um preso que estava em prisão domiciliar e teria sido infectado após ser hospitalizado, ou seja, não aconteceu dentro do ambiente do cárcere. O que temos visto no mundo inteiro é que o número de infectados dentro do sistema prisional é muito pequeno”, afirmou em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. 

De acordo com o ministro, na China foi registrada a contaminação de 800 detentos, em uma população carcerária de 1,7 milhão, o que representa 0,047% do total. Na Itália, país que já registrou cerca de 10 mil óbitos da doença, o número de presos infectados também é pequeno, apenas 10, em uma população carcerária de 60 mil pessoas.

“Há um ambiente de relativa segurança para o sistema prisional em relação ao coronavírus pela própria condição do preso de estar isolado da sociedade”, acrescentou Moro. Segundo ele, em 26 estados as visitas semanais em presídios foram suspensas, incluindo também todos as cinco penitenciárias federais. Apenas uma unidade da federação ainda mantém visitas, mas com restrições. Segundo o Ministério da Justiça, a população carcerária do Brasil é 752 mil detentos em 1.412 unidades prisionais. Outros 15 mil estão presos em delegacias. O sistema também conta com 7.344 profissionais de saúde e 83 mil servidores prisionais.   

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, informou, durante a coletiva, que caminhoneiros e população carcerária, além de servidores prisionais, serão parte do público-alvo na próxima etapa da campanha nacional de vacinação contra a gripe, que começa no dia 16 de abril.  

Soltura de presos

Sergio Moro também opinou sobre a soltura de presos em meio à pandemia da covid-19. Para ele, é preciso uma análise caso a caso e os juízes não devem liberar detentos envolvidos com facções criminosas

“Não existe nenhum óbice da parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública de que solturas pontuais sejam adotadas, relacionadas principalmente a presos que estavam e regime de semi-liberdade, desde que não ofereçam riscos maiores à segurança e, eventualmente, a grupos de risco. O que tem que se tomar um certo cuidado é a soltura de presos que possam oferecer riscos à população, como, por exemplo, membros do crime organizado e, infelizmente, temos visto algumas notícias nesse sentido”, afirmou o ministro. No final da entrevista, ele citou o caso de um detento, em São Leopoldo (RS), que após ter recebido direito de prisão domiciliar, em caráter humanitário, na semana passada, foi preso novamente por porte de ao menos 6 fuzis, 124 quilos de cocaína e 12 quilos de crack.  

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda que juízes adotem medidas para transferir detentos do regime semi-aberto ou fechado para o regime domiciliar, principalmente gestantes, lactantes, idosos, presos que integrem grupos de risco para o novo coronavírus e presos provisórios encarcerados há mais de 90 dias. A mesma orientação foi dada a juízes que atuam no cumprimento de medidas socioeducativas com crianças e adolescentes.

Higienização e saúde

O ministro da Justiça e Segurança Pública disse ainda que a pasta abriu uma licitação pública, no valor de R$ 49 milhões, para a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos trabalhadores do sistema prisional em todo o país. Sergio Moro também afirmou que foi autorizado uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), já distribuído aos estados, para aplicação específica em medidas de combate à covid-19. 

“Esses recursos foram transferidos no final do ano passado, com uma vinculação específica. Nós flexibilizamos a utilização para que eles fossem utilizados no combate no coronavírus, no âmbito dos presídios, o que significa a intensificação de medidas de higienização e atendimento a saúde”, explicou.

Edição: Bruna Saniele

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