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AMM Alerta sobre prazo para cadastramento dos fundos municipais da pessoa idosa

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A Associação Mato-grossense dos Municípios, encaminhou ás prefeituras um alerta sobre o cadastramento de Fundos da Pessoa Idosa, cornforme a  Portaria 2.219/2020 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.  A referida portaria abrange o cadastramento de fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, até o próximo dia 15 de outubro.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informa que todos os fundos controlados pelos Conselhos Municipais e  Estaduais dos Idosos, com número de inscrição no  CNPJ em situação regular, devem se cadastrar junto ao Ministério para  posterior encaminhamento da relação atualizada à Secretaria da Receita Federal.

Através da portaria os gestores municipais são alertados que serão desconsiderados para fins de inclusão no cadastro, os fundos que não enviarem as informações até o dia 15 de outubro, com os documentos em situação regular e com a situação cadastral ativa, registro de matriz e natureza jurídica de fundo público.

A documentação deve estar em conformidade com o artigo 5º da portaria. Os conselhos que controlam os respectivos fundos, ao verificarem incorreções nos dados cadastrados, devem efetuar o recadastramento. O formulário está disponível no link: https://www.gov.br/mdh/ptbr/navegue-por-temas/pessoa-idosa/cadastramento-de-fundos-da-pessoa-idosa.

Fica a cargo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, até dia 31 de outubro de cada ano, encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos fundos.  

Após o envio dos dados para a Receita Federal, em hipótese alguma haverá a possibilidade de retificação de dados cadastrados ou novos cadastros para o exercício financeiro seguinte. Para que os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso sejam passíveis de inserção no cadastro de que trata a referida portaria, o respectivo CNPJ deve preencher os seguintes requisitos: possuir no campo “nome empresarial” ou “nome de fantasia” expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;

O Ministério divulgará em seu sítio na internet (www.mdh.gov.br), as relações de fundos controlados por conselhos. Os fundos com CNPJ em situação regular, além dos cadastros com informações bancárias ausentes, incompleto ou irregular junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Fonte: AMM

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Prefeitos vão participar de videoconferência

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A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, promove nesta quinta-feira, dia 24 de setembro, uma videoconferência com todos os prefeitos para tratar sobre as  vedações e restrições impostas aos agentes públicos diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral. Além dos gestores devem participar também os presidentes de câmaras de vereadores e os assessores jurídicos das prefeituras.

O encontro remoto contará com as presenças do Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas-MT, Alisson Alencar; do Professor Nilson Gomes Bezerra, Diretor do Instituto Fernandinho e ex-Diretor do TRE e também do  Juiz e membro do TRE, no biênio 2012-2014, o professor José Luiz Blaszak.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga que conduzirá a videoconferência das 14h às 17h, ressalta a importância do evento para os gestores municipais, que serão orientados sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir todas as exigências legais. Ele frisa que será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações, de acordo com a legislação eleitoral.

Na sua avaliação, os prefeitos precisam das  orientações  quanto aos cuidados no fechamento da  gestão, a fim de evitar apontamentos futuros junto aos órgãos de controle. “Considerando a iminência do final de mandato, eles vão saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. Serão esclarecidas as regras do pleito e as mudanças. Ao final da reunião, cada prefeito terá um tempo para expor o seu ponto de vista e sanar as eventuais dúvidas”, assegurou.

Conforme a programação, após a abertura, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o diretor do Instituto Fernandinho, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, Nilson Fernando Gomes Bezerra abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.

Por último, o Juiz e membro do TRE no Biênio 2012/2014, e também membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral, o professor  José Luís Blaszak vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

Fonte: AMM

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