Momento Cidades

AMM volta a alertar municípios quanto ao prazo de cadastramento do Plano de Ação da Lei Aldir Blanc

Publicados

em


A Associação Mato-grossense dos Municípios alerta novamente os gestores sobre o prazo para o cadastramento na Plataforma + Brasil do plano de ação com as metas locais para investimento no setor cultural. O prazo para o envio do plano de ação se encerra no próximo dia 16 de outubro. Para apoiar o setor cultural neste período de pandemia, o governo federal vai destinar, por meio da Lei Aldir Blanc, R$ 3 bilhões para estados, municípios e Distrito Federal. Desse montante, R$ 25.354.360,50 serão destinados aos municípios de Mato Grosso para viabilizar ações emergenciais de apoio ao setor cultural e seus trabalhadores.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, ressalta  que é muito importante que os prefeitos estejam atentos ao prazo para que não percam o recurso. “O setor cultural foi muito afetado pela pandemia e esses recursos emergenciais serão fundamentais para apoiar os trabalhadores do setor”, observou.

Fraga destaca que a nota técnica da AMM orienta os municípios sobre o assunto. O documento esclarece a forma de rateio do valor liberado, meio de recebimento, prazos a serem observados, contabilização, prestação de contas, entre outros aspectos. Dos 141 municípios de Mato Grosso, 43 já foram aprovados, dois estão em análise e dois em processo de complementação. O envio do plano é pré-requisito para recebimento de recursos emergenciais para o setor, viabilizados por meio da Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc.

A nota técnica orienta ainda que a prestação de contas dos recursos não se limita a relatórios financeiros, mas engloba as fases inerentes ao processo de distribuição dos recursos e também se encontra sob a jurisdição dos órgãos de controles de todas as esferas.

Com relação à fiscalização, o procedimento deverá ser contínuo, com a atuação do controle interno do município auxiliando e fiscalizando para evitar irregularidades, com a participação também do conselho de cultura, caso tenha, além do acompanhamento das informações constantes no site de natureza obrigatória, pelos demais órgãos de controles, como o Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Ministério Público da União, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.

O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com a lei, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal. A responsabilização não se limita ao gestor, mas se estende também ao agente cadastrador que irá fazer as pesquisas na Plataforma, assim como aos conselheiros da cultura ou o responsável pelo órgão, cujos CPFs estarão informados na elegibilidade das entidades beneficiárias e na indicação de pagamentos efetuados pelo sistema BB-Ági.

Os entes federados terão acesso aos recursos por meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035/2019. O recurso poderá ser usado para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura no valor de R$ 600 pelo período de três meses, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, e iniciativas de fomento cultural como os editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, entre outros.

Fonte: AMM

Leia Também:  Eleições 2020 - TSE lança tira-dúvidas no WhatsApp
Propaganda

Momento Cidades

Municípios devem fazer até hoje os ajustes e complementação no plano de ação

Publicados

em


Os municípios com plano de ação em complementação têm até hoje, sexta-feira (23), às 12h para fazer os ajustes solicitados e enviar para nova análise. As prefeituras tiveram até o dia 17 de outubro para manifestarem interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc, e enviarem o plano de ação na Plataforma +Brasil.

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e  a Confederação Nacional de Municípios-CNM alertaram por diversas ocasiões sobre a necessidade de acompanhamento do processo para verificar se havia pedido de complementação de documentos. Na última semana, foi disponibilizada uma lista de municípios com pendencias no plano de ação.

Conforme as instruções do tutorial, após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei Aldir Blanc 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, os ajustes na Plataforma +Brasil com o  envio do plano de ação.

Entre os pontos destacar que caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em seu plano de ação já autorizado, pode corrigir a informação enviando a solicitação para o e-mail [email protected] A retificação só pode ser feita se o município ainda não tiver assinado o termo de adesão. Mais informações sobre a forma de recebimento dos recursos estão disponíveis na nota técnica – Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura.

Em relação ao Termo de adesão: Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio Ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba. As prefeituras devem conferir se o município só precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos.

 

Leia Também:  Projeto cancela eleições deste ano e unifica eleições municipais e gerais

 

 

Fonte: AMM

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA