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Bolsonaro veta renegociação extra e auxílio financeiro a estados vira lei

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 178/21, que prevê auxílio financeiro aos estados e renegociação de dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2020. A estimativa é que o estoque da dívida chegue a R$ 630 bilhões.

Alguns benefícios foram vetados pelo presidente da República, como regras mais favoráveis para liberação de recursos a estados com alto índice de endividamento e o refinanciamento de dívidas por prazo adicional de até 360 meses. O Ministério da Economia argumenta que a renegociação proposta atinge contratos já refinanciados e ainda não quitados e não cumpridos.

Também foi vetada a suspensão, em 2021, de determinados pagamentos das operações de crédito, acompanhada da proibição da execução das contragarantias pela União. A justificativa é que a medida vai levar os estados e municípios a reduzir a capacidade de pagamento, elevando juros de novos financiamentos.

Os vetos serão rediscutidos pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados com o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.

Auxílio financeiro
A lei cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, em que o estado se compromete com metas de equilíbrio e economia em troca de autorização para contratações de empréstimos com garantia da União e liberação dos recursos financeiros. Para isso, estados e municípios interessados deverão aprovar leis com medidas como mudança na previdência dos servidores, teto de gastos públicos, mudança na gestão financeira, venda de empresas e bens, entre outros.

Estados em situação financeira mais grave poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, reformulado com menos exigências. Atualmente, apenas o Rio de Janeiro já está neste regime, voltado especialmente para os entes superendividados. Há expetativa de adesão pelos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

O modelo do Regime de Recuperação prevê moratória da dívida por um período, em troca de medidas fiscais mais duras, como a redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais nos três primeiros anos e o fim de benefícios e vantagens extras a servidores públicos.

A nova lei tem regras mais brandas sobre a venda de estatais. Não será mais necessário vender todas elas, sendo permitido vender parte do controle acionário, por exemplo, mas os recursos obtidos não poderão ser usados para pagar pessoal.

Um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro endureceu as regras ao impedir a contratação de pessoal para suprir vacância de cargos durante o Regime de Recuperação Fiscal. A avaliação é que a autorização poderia elevar os gastos com a manobra de contratação para cargos que já estavam vagos muito antes do estado entrar no regime para superendividados.

Securitização
A nova lei também autoriza a securitização da dívida, prática financeira que converte dívidas de um credor em dívidas com investidores por meio da venda de títulos. A securitização deverá ocorrer no mercado doméstico de créditos; e a dívida precisará seguir certas condições, como ter prazo de pagamento de até 30 anos.

Fonte: AMM

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Repasse do Fethab de fevereiro apresenta queda de 14%

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Com uma redução de 14,40%, a transferência do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) referente a fevereiro será efetuado nesta quarta-feira (10) nas contas das prefeituras de Mato Grosso. O montante totaliza R$ 17.028.210,70 e o percentual de queda é constatado em comparação ao mesmo período do ano passado, quando o repasse somou R$ 19.893.348,15. Os recursos são utilizados pelos municípios para melhorar a infraestrutura local, com a recuperação das estradas e pontes, visando garantir a trafegabilidade e o desenvolvimento regional.  
 O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM, Neurilan Fraga, ponderou que a redução de receita é sempre preocupante, considerando os diversos compromissos e atribuições do poder público municipal. “Constantemente acompanhamos as variações das transferências governamentais e as oscilações negativas acendem um sinal de alerta, pois os municípios dependem dos repasses para investimentos por não possuírem recursos suficientes para atender todas as demandas”, assinalou.
A cota parte dos municípios é distribuída de acordo com o Índice de Participação dos Municípios no Fethab – IPMF.   O índice é composto por 30% do IDH invertido, 30% por quilometragem de estradas estaduais e 30% de estradas municipais, além de 5% de população e 5% do índice de recolhimento do Fethab no município. O fundo é referente a 50% do valor arrecadado com Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente no óleo diesel.
Os municípios começaram a receber o Fethab em março de 2015, após o Supremo Tribunal Federal decidir favoravelmente à ação interposta pela AMM para o repasse, que estava suspenso por meio de liminar. A partilha dos recursos com os municípios era um direito assegurado através de projeto de lei aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa.  O repasse do Fethab aos municípios foi uma luta importante da Associação e é considerada uma grande conquista para os municípios.
Anualmente a AMM mobiliza os municípios para o envio das informações para a composição do IPMF. A solicitação atende exigência da Lei 7.263/2000, que estabelece que a instituição deve atualizar os índices todos os anos. O trabalho de mobilização das prefeituras e atualização dos dados é realizado pela Comissão do IPMF, criada pela Associação para elaborar os índices, que definem a distribuição dos recursos aos municípios.
O envio das informações é considerado imprescindível para que os municípios não tenham prejuízos na distribuição dos recursos. A comissão atualiza o índice conforme a realidade de cada cidade para que a distribuição dos recursos seja justa e atenda as demandas locais.

Fonte: AMM

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