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CNM debate alternativas de regimes e sistemas de cobrança na prestação de serviços de resíduos sólidos

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma reunião coordenada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para tratar das alternativas de regimes e sistemas de cobrança pela prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerando a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada. A Confederação expôs resultados de uma pesquisa realizada para reforçar o posicionamento municipalista em relação à instituição de regras e de diretrizes para a cobrança de prestação dos serviços de resíduos sólidos.

Foram reforçados pela Confederação dois requisitos fundamentais e que devem motivar a atenção dos Municípios, conforme prevê o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). O primeiro é que todos os Municípios que não possuem o plano intermunicipal de resíduos sólidos ou de gestão integrada de resíduos sólidos e não disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devem realizar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Já o segundo requisito é que os Municípios deverão estabelecer a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Ou seja, os gestores precisam propor instrumento de cobrança pelo titular do serviço no prazo de 12 meses de vigência desta Lei ou vai configurar renúncia de receita. Nesse caso, será exigida a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, observadas as penalidades previstas na legislação no caso de eventual descumprimento.

Isso significa dizer que, até 15 de julho de 2021, os Municípios devem ter estabelecida cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Dessa forma, deve ser considerada a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.

Prestação de serviços
A CNM destaca também que a publicação das normas de referência da ANA para a cobrança de prestação dos serviços de resíduos sólidos está prevista para março de 2021. Até essa data, os Municípios que ainda não possuem taxas ou tarifas voltadas à limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos ainda não possuem as normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Essa ausência das normas de referências da ANA para que os Municípios possam se ajustar à Lei 14.026/2020 nos prazos determinados.

A analista técnica de Saneamento da CNM, Priscila Álvares, reforçou na reunião a preocupação com a diversidade da realidade dos Municípios brasileiros. O pedido da entidade é que, ao estabelecer as normas de referência, a ANA não padronize e imponha essas normas para todo o país, mas sim indique as diretrizes para que os Municípios tracem, junto às Agências Reguladoras, a melhor modelagem para a cobrança da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Segundo a entidade, a autarquia federal deve levar em consideração a realidade social, econômica, ambiental, territorial e cultural de cada Município.

Fonte: AMM

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Ambulância de municípios poderão ter passe livre para passar por pedágios

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O deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) quer celeridade no trajeto das ambulâncias que necessitam passar pelas concessionárias exploradoras de pedágio localizadas nas estradas do Estado. Para isso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei n° 966/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos municípios, dos hospitais, clínicas e empresas médicas, viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Corpo de Bombeiros, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. A proposta foi apresentada em sessão remota do último dia (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“A instalação do sistema de serviços de passe livre, através da implantação de equipamento que permite a passagem desses veículos sem parar nas cabines para identificação, dará maior agilidade e segurança no resgaste de pacientes. Além disso, visa assegurar a integridade física das pessoas, promovendo o melhor aproveitamento do tempo, para salvar vidas que é o principal objeto da propositura”, justificou Paulo Araújo.

Conforme consta no projeto, os veículos que se destinam a atender as necessidades de ordem social, na busca e transporte de pacientes, em que o tempo é um fator determinante, e alguns minutos em uma fila de espera no pedágio podem colocar a vida desse paciente em risco. Contudo, quando se trata de buscar um paciente que só pode ser removido por veiculo especial, a garantia à saúde da população passa a ser prioridade.

Fonte: AMM

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