Momento Cidades

Comissão apresenta propostas para retorno seguro das atividades escolares em Mato Grosso

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Foram encerrados nesta quinta-feira (3) os trabalhos da comissão especial para análise da retomada das atividades escolares no sistema educacional de Mato Grosso. A última reunião foi dedicada à leitura do relatório e das proposições resultantes das discussões. As matérias serão encaminhadas em forma de projeto de lei para apreciação no legislativo estadual.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, representou os prefeitos nas discussões. Na oportunidade, ele reiterou a preocupação com a preservação da vida e da qualidade do ensino ofertado no estado. “Mato Grosso pode servir de exemplo para o país. Diferente de outros estados, houve um aumento na arrecadação durante a pandemia. O que falta é dar prioridade para a educação, com investimento de mais recursos na pasta” disse.

A preocupação do municipalista também foi destacada no resumo do relatório oficial da comissão. Conforme texto lido na reunião, Fraga “apresentou sua preocupação com o ensino à distância, suas deficiências e a exclusão que isso poderia provocar, já que grande parte dos alunos não tem acesso à internet, equipamentos, computadores e outros tipos de tecnologia utilizados nessa modalidade de ensino. Em seguida, reiterou sua preocupação com o retorno às atividades escolares, que, em sua opinião, deve ser feito com segurança sanitária para toda a comunidade escolar e também com qualidade de ensino e inclusão, o que não acontece com o ensino à distância da forma como ocorre hoje. Por fim, sugeriu a participação da Defensoria Pública na Comissão Especial”.

Ele aproveitou a ocasião para solicitar o acesso dos municípios à plataforma virtual que deve ser desenvolvida para aulas remotas e sugeriu a criação de um consórcio de entidades da educação para diagnóstico, alinhamento de políticas e acompanhamento das redes de ensino no período pós-pandemia.

A participação assídua do presidente da AMM foi elogiada pelo presidente da comissão, deputado estadual Valdir Barranco. “Gostaria de destacar a participação do presidente da Associação em todas as reuniões desta comissão, adiando muitas vezes alguns compromissos devido a importância do tema discutido aqui”, comentou.

A secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, afirmou que sua equipe técnica irá se “debruçar” sobre o relatório final da comissão especial para analisar as possibilidades de atendimento das demandas apresentadas pelos diversos segmentos.

O promotor de justiça Miguel Slhessarenko Júnior ressaltou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que é prerrogativa do executivo municipal decidir sobre a reabertura das atividades, inclusive as atividades educacionais presenciais. “O Ministério Público Estadual irá acompanhar de perto se as medidas necessárias para garantir a segurança sanitária foram tomadas”, acrescentou.

Propostas

Como produto, a Comissão Especial deve encaminhar as seguintes Propostas de Resolução e os Projetos de Lei que devem tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa:

– Apoio financeiro à construção e desenvolvimento de plataforma virtual de domínio público para o desenvolvimento de atividades de aula remotas em caráter complementar à oferta de ensino regular nas instituições do sistema estadual de ensino;

– Apoio financeiro à realização de pesquisa aplicada ao monitoramento das iniciativas e resultados das estratégias educacionais adotadas no enfrentamento da pandemia da COVID 19 no âmbito do sistema estadual de ensino de Mato Grosso;

– Marcos legais para a construção de planos de retorno às atividades de ensino de forma presencial no sistema estadual de ensino e dá outras providências;

– Princípios e instâncias de decisão e implementação das estratégias de volta às aulas no sistema estadual de ensino e dá outras providências;

– Regulamentação do trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino.

Histórico

A comissão foi criada no dia 11 de maio, em decorrência da suspensão das aulas como medida de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus. 15 entidades ligadas à Educação se reuniram em meio virtual em torno das discussões propostas pelos núcleos temáticos: ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas para a nova normalização da oferta escolar no estado de Mato Grosso; atualização da legislação e normatização contratual, contábil, fiscal e tributária para a nova normalização da oferta escolar no estado de Mato Grosso; gestão educacional, organização curricular e didático-pedagógica, protocolos de segurança sanitária, monitoramento  e controle  do retorno da oferta escolar no estado de Mato Grosso; e impactos financeiros e demandas por incrementos financeiros e orçamentários derivados das medidas necessárias ao retorno da oferta escolar no estado de Mato Grosso.

Fonte: AMM

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Momento Cidades

Curso sobre Direito Eleitoral terá início na próxima segunda-feira

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Nos dias 28 e 29 de setembro será realizado o Curso de Direito Eleitoral para as Eleições Municipais de 2020. O objetivo da capacitação é oportunizar conhecimento para os organizadores, coordenadores, candidatos e demais interessados nas eleições municipais. As aulas serão ministradas com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), LC 64/90 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE para as eleições deste ano.

O curso será conduzido pelo professor José Luís Blaszak em quatro módulos, os quais serão trabalhados em aulas pelo Sistema Zoom On-Line, das 08h às 12h e das 14h às 18h. As palestras tomarão por base a exposição teórica dos principais institutos jurídicos do Direito Eleitoral, devidamente ilustrada através de citações de casos concretos e jurisprudência sobre a matéria em estudo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Impugnação aos Registros de Candidaturas

 Condições de elegibilidade

  •  Causas de inelegibilidade
  •  Convenção partidária
  •  Cláusula de reserva de gênero
  •  Requerimento de registro de candidatura – RRC
  •  Natureza Jurídica
  •  RRC pedido coletivo e individual
  •  RRC preenchimento de vaga remanescente
  •  Substituição de Candidato
  •  Documentos e informações obrigatórias
  •  Data limite e fase de diligências
  •  Ministério Público como custos legis
  •  Análise do pedido
  •  Legitimidade para recorrer
  •  Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC
  •  Legitimidade ativa
  •  Notícia de inelegibilidade
  •  Aspectos processuais da AIRC
  •  Teoria da conta e risco: registro sub judice
  •  Teoria dos votos engavetados

 

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      II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

  •  Conceito e fundamento legal
  •  Princípios norteadores
  •  Propaganda Eleitoral Antecipada
  •  Propaganda eleitoral X Promoção pessoal
  •  Prévio conhecimento
  •  Responsabilidade solidária: partido e candidato
  •  Propaganda Irregular
  •  Propaganda eleitoral em bem público ou de uso comum
  •  Proibição de propaganda por meio de outdoor e por placa
  •  A questão das propagandas justapostas
  •  Propaganda eleitoral negativa
  •  Fake News
  •  Propaganda em bens particulares
  •  Propaganda no rádio e na T
  •  Horário eleitoral gratuito: distribuição do tempo
  •  A invasão do tempo: consequências jurídicas
  •  Propaganda eleitoral na internet
  •  Propaganda por jornais impressos
  •  Propaganda por folhetos, volantes e outros impressos
  •  O poder de polícia
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 96 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade
  •  Direito de Resposta
  •  Hipóteses de cabimento
  •  Prazos decadenciais
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 58 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade

 

  • III – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Algumas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
  •  Conduta Vedada X Abuso de Poder Político
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
  • IV – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha
  •  Captação Ilícita de Sufrágio
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Arrecadação e gasto ilícitos de recursos de campanha
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
    CRONOGRAMA DO CURSO

Data

Módulo

Palestrante

28.09.2020 | 08:00 ás 12:00

I – Capacidade Eleitoral, Condições de Elegibilidade, Causas de Inelegibilidade e Registro de Candidatura

Blaszak

28.09.2020 | 14:00 ás 18:00

II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 08:00 às 12:00

III – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 14:00 ás 18:00

IV – Ações Judiciais Eleitorais – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha

Blaszak

 

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 PALESTRANTE

JOSÉ LUÍS BLASZAK é advogado e professor de Direito Eleitoral e Direito Administrativo; Foi Professor de Direito Administrativo por mais de 10 anos da Universidade de Cuiabá na disciplina de Direito Administrativo; Juiz Membro do TRE/MT – Biênio 2012/14; foi Juiz Ouvidor Substituto do TRE/MT; foi representante do TRE/MT no Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no TSE; Membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral – COPEJE; Foi professor convidado da OAB Nacional para compor o Exame Nacional da OAB na disciplina de Direito Administrativo; foi Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT; pós-graduando em Direito Administrativo e Constitucional; professor em diversos Seminários e Congressos nas áreas do Direito Eleitoral e Direito Administrativo; professor de diversos Cursos de Formação nas áreas do Direito Eleitoral e do Direito Administrativos; advogado com escritório em Porto Alegre/RS e Cuiabá/MT.

Fonte: AMM

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