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Conselho Político da CNM se reúne para uma discussão ampliada sobre as propostas à Reforma Tributária

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Debater as propostas para a Reforma Tributária, foi o principal tema da videoconferência realizada nesta terça-feira (27), pelo Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios-CNM, que é formado pelas 27 entidades estaduais. Participaram da reunião, o grupo de trabalho que, há mais de dois anos, analisa as propostas em tramitação no Congresso Nacional, além de presidentes das entidades, técnicos e consultores, para esclarecer as  dúvidas sobre  os principais pontos defendidos pelo movimento municipalista.

Na abertura, o presidente da CNM, Glademir Aroldi,  informou que a reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que apresentou alguns  questionamentos em torno do Projeto da Reforma Tributária. “Então combinamos em realizar a videoconferência com uma discussão ampliada sobre as propostas de emenda à Constituição PECs 45/2019 e 110/2019 em tramitação no Congresso. “A Reforma Tributária, alguns meses atrás, parecia que ia andar, mas deu uma esfriada. Há uma discussão forte no Governo Federal sobre o tema, mas situação das eleições municipais esfriou o trabalho das comissões e do Congresso. A proposta é complexa,  trabalhamos para estarmos preparados”, justificou o presidente da CNM.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que a Reforma Tributária está em segundo plano, diante da proposta da Reforma Administrativa, também em tramitação nas duas Casas Legislativas. Ele apresentou questionamentos e chamou a atenção para o sistema atual de tributação.

Fraga destacou que a produção quando exportada não entra no bolo tributário do ICMS e frisou que dos 50 maiores municípios produtores agrícolas do País, 22 são de Mato Grosso. Ele exemplificou os  municípios de Santa Rita do Trivelato com 3.500 habitantes e Campos de Júlio com 7.000  habitantes. São municípios produtores. Com a exportação, não entra o ICMS para o caixa das prefeituras.  

Ele alerta que “Caso não consigamos alterar o texto que está no Congresso Nacional, muitos municípios perderão receitas. Estamos discutindo o que deverá ser acrescido ou alterado na proposta original para que nenhum município tenha perdas”, assinalou.

Sobre a Lei Kandir, o consultor Eduardo Stranz,  informou que corre outro projeto, um acordo com o  Supremo Tribunal Federal-STF, que prevê R$ 58 bilhões para estados e municípios.

A criação de um Seguro Receita para que os estados e os municípios não tenham queda nas suas arrecadações nos próximos 20 anos, foi um dos assuntos abordados pelo consultor e membro do grupo de trabalho, Augusto Braun.

Ele fez um resumo das sugestões de melhoria apresentadas por meio de emendas, que giram em torno de cinco pontos: o seguro-receita para garantir que os entes não tenham perdas; compartilhamento do imposto seletivo para que não haja contribuições ou outras fontes de receita da União não compartilhadas com municípios; mudanças nos critérios da cota-parte do ICMS para minimizar efeitos aos pequenos municípios, o comitê gestor com representação paritária dos entes e limite para alíquota livre a ser definida. “Sobre o seguro receita, faria com que nenhum município perdesse receita, e ele ganha à medida que os efeitos econômicos gerem aumento na arrecadação para todos os entes”, disse ele.

A CNM sugere que a divisão da cota-parte do ICMS nas PECs, 25% por critério estadual e 75% pela população (PEC 45) e 75% pelo local do consumo (PEC 110), seja desta forma: 60% população, 5% igualitário entre todos os municípios do estado; e 35% de acordo com lei estadual, sendo 10% desses 35% considerando dados educacionais. Os municípios com grande valor adicionado (Valor Adicionado Fiscal-VAF, critério utilizado hoje, e que não contribuem tanto para o bolo tributário. Tudo que premia quem produz mais é revertido para quem consome.

Outra preocupação dos gestores, levantada pelo presidente de honra da CNM Paulo Ziulkoski, é a incorporação do ISS, de grande potencial arrecadatório, na cesta do imposto único, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Ziulkoski também reconheceu ser improvável a votação neste ano, mas alertou que é preciso pressão dos prefeitos para viabilizar as demandas do Movimento Municipalista.

O consultor Eudes Sippel explicou o porquê de aceitar a inclusão do tributo de competência municipal na cesta de impostos. “Sempre defendemos compartilhamento de todas as receitas da União, e agora vamos com tudo nessa defesa. É importante que também coloquemos na mesa nosso tributo sobre o consumo, o ISS. Com recolhimento no destino, recurso se mantém no município, onde a população vive”,  argumentou. A prestação de serviços deve crescer, e, consequentemente, aumentar a arrecadação do ISS.

Sobre a tributação de patrimônio, o consultor jurídico Paulo Caliendo lembrou da dificuldade com a fiscalização e a transparência de alguns tributos, a exemplo do Imposto Territorial Rural-ITR, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e o Simples Nacional. E dos problemas com as desonerações e a transferência de recursos constitucionais.

Já o consultor Ricardo Hermany ressaltou que, para contornar a dificuldade política de atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, a CNM propõe a obrigatoriedade da atualização a cada quatro anos e a unificação com o ITR. “Também apresentamos proposta para o ITBI e a tributação sobre embarcações e aeronaves. Tributos sobre patrimônio não estão nas reformas, mas consideramos importante incorporação do tema na discussão”, concluiu.

Participaram da reunião as fundadoras do Movimento de Mulheres Municipalistas, Tânia Ziulkoski e Dalva Christofoletti; os presidentes das associações Piauiense de Municípios (APPM), Ricardo Sales; Amazonense de Municípios (AAM), Luís Antônio Cruz; Goiania de Municípios (AGM), Paulo Rezende; dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Cunha. Também estiveram presentes representantes da Aprece, AMA, Fames, UPB, Fames, Fecam, AMP, Amupe e Aemerj.

Fonte: AMM

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Multas são aplicadas por desmate e exploração florestal associado ao uso do fogo nas regiões

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O Governo de Mato Grosso, por meio do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, à Exploração Florestal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), aplicou R$ 107,39 milhões em multas por desmate e exploração florestal associado ao uso do fogo, em 69 mil hectares. Estas multas foram aplicadas entre janeiro e 27 de agosto deste ano.

Deste total, a Coordenadoria de Fiscalização da Flora (CFFL), da Sema, respondeu por R$ 77,27 milhões em 33 mil hectares, enquanto o Batalhão de Emergências Ambientais (BEA) do Corpo do Bombeiros Militar de Mato Grosso, por R$ 30,12 milhões em 36 mil hectares.

As multas variam, de acordo com sua especificidade e dano causado à natureza, de R$ 1 mil a R$ 7,5 mil por hectare, conforme decreto federal 6514/2008.   

Por exemplo, em caso de desmatamento e queimada fora de uma reserva legal, o valor é de R$ 1,5 mil por hectare. Porém, se esta mesma infração for praticada em uma reserva legal, o valor salta para R$ 7,5 mil por hectare. 

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Como mais da metade dos R$ 30,12 milhões em multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiro (R$ 16,58 milhões) se refere a queimadas fora de reserva legal, elas são menores, embora envolvam áreas maiores.     

Lei Complementar

A participação dos Corpos de Bombeiro na aplicação das multas foi possível graças à Lei Complementar 639, aprovada em outubro de 2019, pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes, alterando o Código Estadual do Meio Ambiente em vigência.

Desta forma, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, que já contribuía para sanar problemas ambientais, passou a ter competência para “lavrar auto de infração ambiental em circunstâncias que envolvam queimadas ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde”.

Os bombeiros sempre estiveram em campo auxiliando a Sema no combate e na coleta de dados. Com este curso, aumentará a capacidade do Estado de dar uma resposta rápida e eficiente ao ilícito ambiental, especialmente às queimadas ilegais”.

O curso foi organizado pela Gerência de Capacitação e Conhecimento da Sema.  O objetivo é que todo o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar seja capacitado nas próximas etapas.

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 “A sociedade ganha com a ampliação da fiscalização do fogo irregular e o Estado ganha com 1.400 bombeiros militares, que estão sendo qualificados como agentes de fiscalização ambiental”, afirmou o tenente coronel Flávio Gledson, comandante do BEA.

O Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso é um dos vários membros do  Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), presidido pelo  governador Mauro Mendes.  

O CEDIF-MT é força-tarefa permanente, cuja atribuição é planejar e exercer ações de combate e controle ao desmatamento ilegal, a exploração florestal ilegal e incêndios florestais no Estado de Mato Grosso.

Para exercer este papel, em abril deste ano, 90 bombeiros militares, ao lado de 60 agentes ambientais lotados na Sema, participaram do Curso de Infrações Administrativas Ambientais. As aulas foram online, para evitar aglomerações por causa da pandemia do coronavírus.

Fonte: AMM

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