A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, através do Decreto Municipal nº 013/2026, prorrogou o prazo para pagamento das Taxas de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, referentes ao exercício de 2026. A nova data de vencimento passa a ser 20 de fevereiro de 2026.
A medida vale para as taxas lançadas conforme o Decreto Municipal nº 002/2026 e tem como objetivo oferecer mais prazo para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao município.
Para emitir o DAM referente à Taxa de Verificação Fiscal, os contribuintes devem acessar o site oficial da Prefeitura de Diamantino, no menu “Alvará”, ou diretamente pelo link.
O atendimento também pode ser realizado presencialmente no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura de Diamantino, na Avenida JPF Mendes, nº 2.287, ou pelo WhatsApp (65) 9 9224-1432.
Já o DAM da Taxa de Vigilância Sanitária deve ser solicitado pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (65) 9 9290-8948, ou diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Rui Barbosa, no setor da Vigilância Sanitária.
Quanto à forma de pagamento, o contribuinte que optar por boleto bancário terá a baixa do sistema em até um dia útil. Para quem escolher o pagamento via PIX, a liberação ocorre de forma instantânea, permitindo a emissão imediata do Alvará de Funcionamento.
O alvará poderá ser emitido pelo próprio contribuinte no portal da Prefeitura ou retirado no Setor de Tributação, na sede da Prefeitura Municipal.
O decreto também prevê que, sempre que necessário, a fiscalização poderá realizar diligências “in loco” e solicitar documentos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, assegurando que os estabelecimentos estejam em conformidade com a legislação vigente.
Fonte: Prefeitura de Diamantino MT
