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Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

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O Projeto de Lei 4078/20 permite que os recursos transferidos pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para aplicação neste ano possam ser gastos até 31 de dezembro de 2021.

Já aprovado no Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A prorrogação vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos. Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional.

A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

Alteração
O projeto original da senadora previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos “efeitos sociais adversos da pandemia de Covid-19”.

Durante a votação, os senadores acolheram parecer ampliando o prazo para todos os repasses da União com vigência entre a data da publicação da lei e 30 de dezembro de 2021, não importando o destino inicial dos recursos.

Fonte: AMM

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Municípios devem informar os recursos aplicados no combate á pandemia através do sistema Siops

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O Ministério da Saúde instituiu através da portaria 2.824/2020, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde-Siops, um quadro para os dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia da Covid-19, pelos estados e municípios.

O sistema conta com a ferramenta de planejamento, gestão e controle social do SUS, indispensável na consolidação de dados da saúde em nível nacional, além da obrigatoriedade de criação de mecanismos de transparência no acompanhamento da aplicação de recursos aplicados no combate á pandemia. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga alerta os gestores sobre o cumprimento da portaria ministerial. Ele frisa que as equipes técnicas devem ficar atentas ás informações contidas na portaria com relação aos gastos específicos no combate à pandemia.  “A exigência de programa ou ação orçamentária para a execução financeira dos recursos é uma medida exigida pelo Tribunal de Contas do Estado”, reforça.

As normativas do TCE 04 e 08/2020, em consonância com as Notas Técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, estão em vigor desde o começo da pandemia. Seguindo na mesma linha de atuação, a AMM vem constantemente reforçando a necessidade e enviando Notas Técnicas de orientação a todas as prefeituras.   

A portaria do Ministério da Saúde contém os itens relativos à aplicação de recursos no combate á pandemia.  Os repasses da União ao estados e municípios, os recursos próprios aplicados por cada ente federativo e a informação das despesas.  

As informações serão obtidas por meio automático, disponibilizados no Siops ou em outros bancos de dados e sistemas de informação a cargo do Ministério da Saúde. Até a ocorrência de solução técnica que viabilize o fornecimento das informações, os municípios deverão reencher manualmente os campos específicos na mesma periodicidade estabelecida para os demais campos ordinários do Siops (nos termos do art. 453 da portaria de consolidação 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.1  A Portaria do Mistério da Saúde  vai vigorar até 31 de dezembro de 2021.

 

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Fonte: AMM

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