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Gestores devem apresentar propostas de emendas orçamentárias para política sobre drogas

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Previsto inicialmente para a próxima terça-feira, 20 de outubro, o prazo para a solicitação de emendas orçamentárias está suspenso em razão de atrasos na instalação da Comissão Mista Orçamentária (CMO) no Congresso Nacional. O Observatório do Crack da Confederação Nacional de Municípios (CNM), porém, alerta aos gestores municipais e entidades do terceiro setor que trabalham com políticas de drogas que não deixem para estruturar suas propostas e apresentar de última hora.

Como os parlamentares já estão formando suas listas de indicações, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), do Ministério da Cidadania, elaborou um Guia de emendas orçamentárias [PDF] e se colocou à disposição dos gestores interessados nas ações da pasta para tirar dúvidas. Os contatos estão no documento.

Representantes do governo explicam que, no ano passado, a Secretaria tinha aproximadamente R$ 18 milhões para a execução de emendas. O valor teria passado para R$ 28 milhões em 2020. Os recursos devem auxiliar Municípios, Estados e entidades na execução de ações de prevenção e combate às drogas e tratamento e recuperação dos usuários.

Para os Entes, o Observatório do Crack reforça que esse é o momento de solicitar recursos para ter condições de criar órgãos executivos de políticas públicas sobre drogas. As emendas podem possibilitar ainda apoio financeiro aos grupos de mútua ajuda e apoio familiar e às Comunidades Terapêuticas.

Entenda o orçamento
A CNM publicou nesta semana a Nota Técnica 59/2020, que orienta os gestores sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 da União a fim de subsidiá-los na tomada de decisão e solicitação de recursos aos autores de emendas do Congresso Nacional. Outro estudo da entidade mostra que que o empenho e o pagamento de emendas impositivas para Municípios bateu recorde histórico em 2020. Confira em Execução: orçamento das emendas impositivas – 2020.

Fonte: AMM

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Municípios devem fazer até hoje os ajustes e complementação no plano de ação

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Os municípios com plano de ação em complementação têm até hoje, sexta-feira (23), às 12h para fazer os ajustes solicitados e enviar para nova análise. As prefeituras tiveram até o dia 17 de outubro para manifestarem interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc, e enviarem o plano de ação na Plataforma +Brasil.

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e  a Confederação Nacional de Municípios-CNM alertaram por diversas ocasiões sobre a necessidade de acompanhamento do processo para verificar se havia pedido de complementação de documentos. Na última semana, foi disponibilizada uma lista de municípios com pendencias no plano de ação.

Conforme as instruções do tutorial, após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei Aldir Blanc 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, os ajustes na Plataforma +Brasil com o  envio do plano de ação.

Entre os pontos destacar que caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em seu plano de ação já autorizado, pode corrigir a informação enviando a solicitação para o e-mail [email protected] A retificação só pode ser feita se o município ainda não tiver assinado o termo de adesão. Mais informações sobre a forma de recebimento dos recursos estão disponíveis na nota técnica – Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura.

Em relação ao Termo de adesão: Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio Ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba. As prefeituras devem conferir se o município só precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos.

 

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Fonte: AMM

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