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Governo Federal está aberto a discutir Reforma Tributária ampla com Estados e Municípios

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O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes, participou da abertura do terceiro e último dia do Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária. O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o apoio das entidades municipalistas estaduais, teve início na segunda, 14 de setembro, e contou com a presença de autoridades do Executivo e do Legislativo. Neste terceiro dia, também participou da abertura o presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, abriu o evento reforçando a importância dos debates realizados durante o Seminário no sentido de levar informações e conhecimento aos gestores locais e a toda a sociedade brasileira acerca de tema que trará impactos à Federação como um todo. “Essa matéria vai mexer com os Entes federados, mas principalmente com a sociedade brasileira”, disse. Ele agradeceu a presença do secretário Tostes, “trazendo a visão, o entendimento e a compreensão da Receita Federal do Brasil em relação à Reforma Tributária”.

Aroldi citou levantamento feito pela CNM para compreender o sistema tributário de outros países. “Podemos chegar à conclusão que a maioria dos países adota o IVA [Imposto sobre Valor Agregado], o imposto único, e, na maioria deles, na relação federativa, se valoriza os governos subnacionais. E esses têm uma importante participação no compartilhamento das receitas”, disse Aroldi. Dos 50 países mais desenvolvidos do mundo, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), apenas cinco países não adotam o IVA, relatou.

Sistema Tributário Nacional
Tostes destacou a atuação da CNM na busca pelo equilíbrio da Federação brasileira e apontou a necessidade de reformar o Sistema Tributário Nacional, que, segundo ele, é complexo, desigual e não tem segurança jurídica. “Conforme amplo diagnóstico desenvolvido ao longo de muitos anos, nota-se que temos um sistema tributário de extrema complexidade, que se traduz em elevados custos para o contribuinte”, alertou.

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O secretário listou as premissas consideradas pelo governo federal em relação a uma Reforma Tributária. “No trabalho de construção dessas propostas, consideramos alguns princípios basilares para a formulação dessas novas regras. O primeiro e justamente para enfrentar o principal problema – da complexidade – é a busca pela simplificação total dos nossos impostos, das nossa contribuições, das regras que os contribuintes estão sujeitos, sobretudo visando à redução drástica dos custos elevados que eles enfrentam”, alertou.

Insegurança jurídica
Ele também mencionou a necessidade de reduzir a insegurança jurídica, propiciando clareza a fim de minimizar várias questões que acabam gerando elevado número de processos. “Somente no âmbito federal, o contencioso federal já supera 50% do PIB [Produto Interno Bruto]”, afirmou. Além disso, citou a necessidade de buscar a transparência fiscal. “Precisamos demonstrar a todos a que carga tributária a que cada um está submetido. E rever esse conjunto de privilégios para propiciar maior equidade e concorrência igual entre os diversos setores da economia”, afirmou. Tostes destacou que é preciso, ainda, primar pelo combate à evasão e à sonegação fiscal e estimular os investimentos, a geração de emprego, a produtividade e o rendimento.

Um outro ponto citado por ele foi considerar que as mudanças deverão ser feitas partindo do pressuposto que a carga tributária deve ser mantida nos patamares atuais. “Se alguma mudança gerar aumento de receitas ela deverá necessariamente ser acompanhada de outra medida que produza uma redução de igual magnitude de modo que o efeito final seja nulo e a gente possa manter a carga atual”, ressaltou.

Tostes falou sobre os pontos contemplados na proposta enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. E disse que, apesar de a matéria não incluir impostos estaduais e federais, o Executivo está disposto a fazer esse debate e inclusão. “Nós, desde o início do encaminhamento, frisamos que estamos dispostos e abertos a discutir com Estados e Municípios as possibilidades de avançarmos em uma fusão mais ampla, englobando, nesse tributo moderno sobre o valor agregado, o ICMS e o ISS. Se isso for possível, nós temos total disposição de avançarmos e é esse diálogo que nós temos feito com Estados e Municípios. No entanto, por uma questão de autonomia, e sobretudo de observância desse princípio, a nossa proposta só contemplou os tributos federais que incidem sobre o consumo”, afirmou.

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A necessidade de uma reforma mais ampla tem sido amplamente defendida pela CNM. O presidente da entidade, em uma de suas falas no Seminário, lembrou que todos esses impostos são compartilhados com os Entes locais. “Primeiro ponto que queria deixar claro: nós defendemos uma reforma ampla. Os impostos da União, como o caso do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], também pertencem aos Municípios, 24,5%. E 25% do ICMS pertencem aos Municípios. No caso de uma reforma com a proposta dual, nós, Municípios, ficaríamos de fora da discussão da administração e do controle de impostos que também pertencem a nós”, disse na abertura do evento.

Por fim, o secretário destacou que o diálogo com o movimento municipalista deverá ser mantido durante toda a discussão. “Estamos inteiramente à disposição, já tivemos algumas reuniões com a CNM e estamos disponíveis para receber contribuições de todos no debate, visando, sobretudo, ao aperfeiçoamento do nosso sistema tributário, que é o objetivo de todos nós”.

 

Fonte: AMM

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Curso sobre Direito Eleitoral terá início na próxima segunda-feira

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Nos dias 28 e 29 de setembro será realizado o Curso de Direito Eleitoral para as Eleições Municipais de 2020. O objetivo da capacitação é oportunizar conhecimento para os organizadores, coordenadores, candidatos e demais interessados nas eleições municipais. As aulas serão ministradas com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), LC 64/90 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE para as eleições deste ano.

O curso será conduzido pelo professor José Luís Blaszak em quatro módulos, os quais serão trabalhados em aulas pelo Sistema Zoom On-Line, das 08h às 12h e das 14h às 18h. As palestras tomarão por base a exposição teórica dos principais institutos jurídicos do Direito Eleitoral, devidamente ilustrada através de citações de casos concretos e jurisprudência sobre a matéria em estudo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Impugnação aos Registros de Candidaturas

 Condições de elegibilidade

  •  Causas de inelegibilidade
  •  Convenção partidária
  •  Cláusula de reserva de gênero
  •  Requerimento de registro de candidatura – RRC
  •  Natureza Jurídica
  •  RRC pedido coletivo e individual
  •  RRC preenchimento de vaga remanescente
  •  Substituição de Candidato
  •  Documentos e informações obrigatórias
  •  Data limite e fase de diligências
  •  Ministério Público como custos legis
  •  Análise do pedido
  •  Legitimidade para recorrer
  •  Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC
  •  Legitimidade ativa
  •  Notícia de inelegibilidade
  •  Aspectos processuais da AIRC
  •  Teoria da conta e risco: registro sub judice
  •  Teoria dos votos engavetados

 

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      II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

  •  Conceito e fundamento legal
  •  Princípios norteadores
  •  Propaganda Eleitoral Antecipada
  •  Propaganda eleitoral X Promoção pessoal
  •  Prévio conhecimento
  •  Responsabilidade solidária: partido e candidato
  •  Propaganda Irregular
  •  Propaganda eleitoral em bem público ou de uso comum
  •  Proibição de propaganda por meio de outdoor e por placa
  •  A questão das propagandas justapostas
  •  Propaganda eleitoral negativa
  •  Fake News
  •  Propaganda em bens particulares
  •  Propaganda no rádio e na T
  •  Horário eleitoral gratuito: distribuição do tempo
  •  A invasão do tempo: consequências jurídicas
  •  Propaganda eleitoral na internet
  •  Propaganda por jornais impressos
  •  Propaganda por folhetos, volantes e outros impressos
  •  O poder de polícia
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 96 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade
  •  Direito de Resposta
  •  Hipóteses de cabimento
  •  Prazos decadenciais
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 58 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade

 

  • III – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Algumas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
  •  Conduta Vedada X Abuso de Poder Político
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
  • IV – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha
  •  Captação Ilícita de Sufrágio
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Arrecadação e gasto ilícitos de recursos de campanha
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
    CRONOGRAMA DO CURSO

Data

Módulo

Palestrante

28.09.2020 | 08:00 ás 12:00

I – Capacidade Eleitoral, Condições de Elegibilidade, Causas de Inelegibilidade e Registro de Candidatura

Blaszak

28.09.2020 | 14:00 ás 18:00

II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 08:00 às 12:00

III – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 14:00 ás 18:00

IV – Ações Judiciais Eleitorais – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha

Blaszak

 

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 PALESTRANTE

JOSÉ LUÍS BLASZAK é advogado e professor de Direito Eleitoral e Direito Administrativo; Foi Professor de Direito Administrativo por mais de 10 anos da Universidade de Cuiabá na disciplina de Direito Administrativo; Juiz Membro do TRE/MT – Biênio 2012/14; foi Juiz Ouvidor Substituto do TRE/MT; foi representante do TRE/MT no Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no TSE; Membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral – COPEJE; Foi professor convidado da OAB Nacional para compor o Exame Nacional da OAB na disciplina de Direito Administrativo; foi Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT; pós-graduando em Direito Administrativo e Constitucional; professor em diversos Seminários e Congressos nas áreas do Direito Eleitoral e Direito Administrativo; professor de diversos Cursos de Formação nas áreas do Direito Eleitoral e do Direito Administrativos; advogado com escritório em Porto Alegre/RS e Cuiabá/MT.

Fonte: AMM

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