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Governo federal prorroga auxílio emergencial

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O auxílio emergencial será prorrogado até dezembro com mais quatro parcelas de R$ 300. O anúncio foi feito pelo governo federal nesta terça-feira, 2 de setembro. Para ser oficializado o novo valor, o Congresso terá que aprovar a mudança na Lei 13.982/2020, que estabelece novas informações em relação ao benefício. O novo texto será enviado pelo Executivo por meio de Medida Provisória (MP).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do benefício para socorrer os mais vulneráveis nesse momento de pandemia. Criado em abril como forma de gerar renda e amenizar os efeitos da crise econômica por conta da Covid-19, o benefício foi repassado aos microempreendedores e trabalhadores autônomos que perderam suas fontes de renda.

Inicialmente, o governo federal propôs três pagamentos de R$ 600 ou R$ 1.200, mas o Decreto 10.412/2020 ampliou o benefício em mais duas parcelas. Essas transferências foram realizadas por lotes de pagamentos e de acordo com o calendário habitual do Programa Bolsa Família e a aprovação do cadastro, pois é destinado às pessoas que compõem o grupo dos trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além de contribuir para a minimizar o agravamento das situações de vulnerabilidade social, a Confederação reforça que o auxílio emergencial também tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência das pessoas que foram mais afetadas economicamente pela pandemia. Dentre elas, desempregados, trabalhadores informais e autônomos.

A entidade entende que o valor não supre o pagamento de todas as despesas básicas (alimentação, moradia e saúde). Por isso, lembra os esforços contínuos dos gestores locais para a manutenção de serviços e benefícios socioassistencias, como Benefício Eventual, que deve funcionar de modo ampliado.

 

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Fonte: AMM

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AMM realizará videoconferência sobre as condutas vedadas em ano eleitoral

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As condutas vedadas em ano eleitoral serão abordadas em uma videoconferência, que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, no próximo dia 24 de setembro (quinta-feira) das 14h às 17h, com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores jurídicos das prefeituras. O encontro remoto terá a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral-TRE e da Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado-PGC/TCE.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que conduzirá a videoconferência, ressalta a importância do evento para os gestores municipais, que serão orientados sobre as restrições impostas aos agentes públicos, neste ano de eleições municipais. “Sem dúvida, será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações e os procedimentos a serem adotados para cumprir todas as exigências legais”, alertou.

Após a abertura, o primeiro convidado a orientar os gestores, será o Procurador Geral de Contas, Alisson Alencar, representante da Procuradoria Geral de Contas do TCE/MT.  Ele vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TER/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Ele abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.  

O juiz e membro do TRE/MT, no biênio 2012-2014, o professor, José Luiz Blaszak, vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

No final da videoconferência, cada prefeito terá um espaço para expor o seu ponto de vista e sanar eventuais dúvidas. O presidente da AMM, ressalta que, considerando a iminência do final de mandato os gestores tem interesse em saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. “Como também receber as orientações quanto aos cuidados no fechamento da gestão, a fim de se evitar apontamentos junto aos órgãos de controle. Serão esclarecidas as regras do pleito eleitoral e as mudanças decorrentes do cenário político atual”, observou Fraga.

 

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Fonte: AMM

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