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Guedes defende federalismo e autonomia municipal na Reforma Tributária

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O governo federal reforçou posicionamento em relação à Reforma Tributária na manhã desta segunda-feira, 14 de setembro, durante a abertura do seminário A visão municipalista sobre a Reforma Tributária. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a importância do federalismo, a autonomia municipal e a desconcentração de recursos ao pedir o apoio dos prefeitos e do Congresso para simplificar os impostos.

Guedes destacou que os Municípios são os responsáveis pelo atendimento à população e que esses Entes necessitam de apoio. “Nós acreditamos no princípio da subsidiariedade. Os Estados só devem fazer o que os Municípios não conseguem. Quem serve a população brasileira são os Municípios. Agora, por exemplo, para fazer uma estrada de um Município ao outro, ou seja, o Estado tem que fazer o que os Municípios não conseguem fazer”, considerou.

Com esse entendimento, o ministro voltou a defender a descentralização das decisões e dos recursos, respeitando a autonomia municipal. “Desde a campanha, coerente com o respeito à posição de respeito ao federalismo, nós propusemos o Imposto de Valor Adicionado [IVA] que nós faríamos na Federação, sem cruzar a fronteira dos poderes, porque nós acreditamos nessa descentralização dos poderes. Não seríamos nós que invadiríamos a competência dos Municípios”, disse.

Em relação ao IVA, a proposta do governo federal é de incorporação com o imposto como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que também é repassado aos Municípios. “Nós criamos o IVA com o Programa de Integração Social [PIS] e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social [Cofins] e acreditamos que, com uma mudança no ICMS, nós podemos acoplar as duas tributações. Propusemos a repartir o que temos e não comprometer gerações futuras. Tudo o que conseguirmos daqui para frente nós vamos dividir. Nós só não podemos prometer o que não temos”, pontuou.

A preocupação com o comprometimento da produção do país foi lembrada pelo ministro, que entende a necessidade da Reforma Tributária, mas sempre considerando as peculiaridades de cada Município. “Nós chegamos a gastos de 45% do PIB. Olhamos para os Municípios com grande compreensão. Seria muito eficiente e apoiamos uma reforma ampla, porém apoiamos a decisão do prefeito. Se quiser vir para acoplar a nossa contribuição sobre bens e serviços”, destacou Guedes.

Preocupações

Em sua fala, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, agradeceu ao ministro pela disposição do governo federal em estar sempre se reunindo com o movimento municipalista para tratar da Reforma Tributária e de outros pleitos que fazem parte da pauta prioritária. Entretanto, o líder municipalista elencou alguns pontos que merecem destaque na discussão da Reforma Tributária, principalmente em relação ao ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

“Nos preocupa algumas situações, como trabalhar a unificação de alguns imposto com a União e com os Estados. Por exemplo, o ICMS não é apenas imposto dos Estados. É necessário também trabalhar na cota-parte a proteção aos Municípios produtores. Precisamos na discussão de um imposto único e proteger os Municípios produtores, que acabam contribuindo para a balança comercial brasileira”, defendeu.

O líder municipalista ainda pediu a sanção presidencial da desconcentração da arrecadação do ISSQN. A matéria é um pleito histórico e foi aprovada pelo Congresso Nacional após anos de atuação da CNM. “O ISSQN é um imposto de competência municipal. Entretanto apenas 39 Municípios concentram a maior parte. O Congresso aprovou a redistribuição, mas é muito importante que o presidente sancione e a faça a correção de algumas injustiças”, relatou Aroldi.

Por fim, Aroldi reiterou que o movimento municipalista está aberto ao diálogo. “Queremos lhe agradecer muito e estamos a sua disposição para que a gente possa fazer um debate sério, responsável e com a sensibilidade e a inteligência necessárias para que as próximas gerações futuras ganhem. Estamos à disposição para construirmos a melhor proposta que atenda às necessidades dos brasileiros, diminuir as desigualdades e melhorar a qualidade de vida de todos”, concluiu.

Fonte: AMM

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AMM realizará videoconferência sobre as condutas vedadas em ano eleitoral

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As condutas vedadas em ano eleitoral serão abordadas em uma videoconferência, que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, no próximo dia 24 de setembro (quinta-feira) das 14h às 17h, com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores jurídicos das prefeituras. O encontro remoto terá a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral-TRE e da Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado-PGC/TCE.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que conduzirá a videoconferência, ressalta a importância do evento para os gestores municipais, que serão orientados sobre as restrições impostas aos agentes públicos, neste ano de eleições municipais. “Sem dúvida, será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações e os procedimentos a serem adotados para cumprir todas as exigências legais”, alertou.

Após a abertura, o primeiro convidado a orientar os gestores, será o Procurador Geral de Contas, Alisson Alencar, representante da Procuradoria Geral de Contas do TCE/MT.  Ele vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TER/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Ele abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.  

O juiz e membro do TRE/MT, no biênio 2012-2014, o professor, José Luiz Blaszak, vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

No final da videoconferência, cada prefeito terá um espaço para expor o seu ponto de vista e sanar eventuais dúvidas. O presidente da AMM, ressalta que, considerando a iminência do final de mandato os gestores tem interesse em saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. “Como também receber as orientações quanto aos cuidados no fechamento da gestão, a fim de se evitar apontamentos junto aos órgãos de controle. Serão esclarecidas as regras do pleito eleitoral e as mudanças decorrentes do cenário político atual”, observou Fraga.

 

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Fonte: AMM

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