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Julgamento dos royalties é marcado para 3 de dezembro deste ano

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Na mesma semana em que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux agendou, para 3 de dezembro de 2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da divisão dos royalties e da participação especial de petróleo. Na sexta-feira, 11 de setembro, o novo presidente divulgou a pauta de julgamentos do plenário da corte até o fim deste ano, mas a publicação no Diário da Justiça e a atualização no sistema da Corte ocorreu nesta terça-feira, 15.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a ação como amicus curiae, já que a distribuição mais justa dos recursos é um dos pleitos históricos do movimento municipalista. O julgamento é aguardado desde março de 2013, quando a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar monocrática suspendendo os efeitos da Lei 12.734/2012, que redefiniu os critérios de divisão. Tanto a 4917, quanto as ADIs 4.916, 4.918 e 4.920 questionam a constitucionalidade da legislação.

A decisão em plenário já foi adiada diversas vezes, sendo a última data prevista 29 de abril deste ano. “São mais de sete anos de espera. Já vimos que a descentralização de recursos é uma premissa para reduzir distorções e construir uma Federação mais forte. Esperamos, sinceramente, que desta vez este tema central para o municipalismo seja efetivamente julgado”, afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Acordo
Para articular um acordo entre os diferentes atores, a ministra Cármen Lúcia recebeu governadores e representantes da Confederação em março deste ano. O encontro ocorreu pouco antes do reconhecimento da pandemia do novo coronavírus, que suspendeu, por um período, as sessões no STF e provocou mudanças no calendário. A pedido da relatora, foi criada uma comissão com o movimento municipalista e representantes de três Estados não produtores e de três Estados produtores.

Os procuradores de cada Ente estão em diálogo com a equipe jurídica da CNM, composta pelos consultores Elena Garrido, Ricardo Hermany e Paulo Caliendo e pelo coordenador Rodrigo Dias, para o consenso e uma construção jurídica que consiga contemplar uma divisão equitativa dos royalties.

Durante todos esses anos, diferentes ações e campanhas da entidade buscaram conscientizar os gestores públicos municipais, a sociedade, o Parlamento e o Judiciário federal sobre os impactos financeiros da liminar e a constitucionalidade dos critérios aprovados na Lei 12.734. No ano passado, além de mobilização em frente ao STF durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a entidade divulgou estudo mostrando que 30 cidades ficam com até 72% dos recursos do pré-sal.

Fonte: AMM

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Momento Cidades

Gestor, acompanhe a programação da Semana Nacional de Trânsito

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A Semana Nacional de Trânsito 2020 teve início na última sexta-feira, 18 de setembro, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve na cerimônia de abertura representando os Entes locais. A entidade destaca que a Semana terá programação com conteúdos educativos que podem interessar aos gestores municipais.

A CNM lembra que a área de Trânsito da entidade está coletando atividades promovidas pelas administrações locais. Caso o seu Município esteja implantando alguma ações nos envie para: [email protected] As boas práticas não serão divulgadas neste ano por conta do período eleitoral, mas servirão como base para orientar os gestores para ações de enfrentamento e retomada econômica.

Os webinars apresentarão debates sobre a busca de soluções para os problemas do trânsito, além de mostrar os avanços vindos da transformação digital que ajudam a desburocratizar os serviços aos cidadãos.

O tema definido oficialmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a Campanha Educativa de Trânsito de 2020 é “Perceba o risco, proteja a vida”, que busca chamar a atenção sobre os perigos no trânsito, bem como outros riscos à saúde do cidadão.

O primeiro webinar está sendo transmitido pelo Facebook do Denatran, mas os demais serão via Canal do MInfra, no Youtube.
https://pt-br.facebook.com/denatran/videos/247286373292500/

Programação completa:

WEBINAR: Coordenação-Geral de Sistemas, Informação e Estatística – CGSIE – “DENATRAN Digital – Inovações para o cidadão”
Dia 21/09/20 – Segunda-feira: 9h30 às 12h00
Palestrante: Eduardo Sanches Faria – Coordenador-Geral de Sistemas, Informática e Estatística (CGSIE)

Tema: “DENATRAN Digital – Inovações para o cidadão”
Apresentar os avanços na transformação digital e as evoluções na CDT para os próximos anos.
Palestrante: Diego Migliavaca – Gerente do Departamento de Negócios do SERPRO – Soluções de Gestão de Trânsito

Tema: Integração entre Estado e Sociedade na construção de soluções tecnológicas para o trânsito.
Apresentar cases de sucesso e possibilidade de integração entre órgãos e entidades com potencial de entrega de melhores serviços de trânsito para o cidadão.
Palestrante: Fabrício Biondo – Primeiro Vice- Presidente da ANFAVEA

Tema: Tecnologia digital no carro para o consumidor
Apresentar a tecnologia veicular embarcada que conecta o carro com o motorista, com outros veículos e o meio ambiente, para facilitar a condução e proteção de todos.

Dia 22/09/20 – WEBINAR – Coordenação-Geral de Segurança no Trânsito – CGST – “Caminhos do futuro: inovações para a segurança veicular e viária”
Terça-feira: 9h30 às 12h00
Palestrante: Daniel Mariz Tavares – Coordenador-Geral de Segurança Viária

Tema: Segurança Viária: uma (nova) Década de Ações
Apresentar as evoluções na legislação de trânsito ao longo da Década de Ações 2011-2020 da ONU e as perspectivas para a próxima década.
Palestrante: Ariadne Samios – Coordenadora de Mobilidade Ativa do WRI Brasil.

Tema: Vias completas: um olhar sobre os sistemas seguros
Apresentar a filosofia de sistemas seguros por trás da Visão Zero e como ela afeta os projetos de vias urbanas, com foco em todos os usuários da via.
Palestrante: João Irineu Medeiros – Diretor de Segurança Veicular da AEA (Associação de Engenharia Automotiva)

Tema: A evolução da segurança veicular no Brasil
Apresentar os avanços tecnológicos em segurança de veículos e os passos a serem seguidos até atingirmos o patamar dos mercados mais desenvolvidos.

Dia 22/09/20 – WEBINAR – Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle – CGPLAN – “PNATRANS: Ações realizadas e próximos desafios”
Terça-feira: 14h00 às 16h30
Palestrante: Marcela Tetzner Laiz – Coordenadora-Geral de Planejamento, Gestão e Controle (CGPLAN)

Tema: Resultados, Projeções e um olhar humano sobre o PNATRANS.
Apresentar os resultados das ações do MINFRA 2019 e 2020; e planejamento para os próximos anos.
Palestrante: Victor Pavarino – OPAS/OMS

Tema: O quanto avançamos na última década e como ampliar o alcance desses resultados para reduzir o número de acidentes de trânsito no Brasil
Apresentar um panorama global e regional em relação às ações e políticas públicas realizadas visando a redução do número de acidentes de trânsito, e quais as perspectivas para a nova década.
Palestrante: J. Pedro Corrêa – Consultor na área de Trânsito

Tema: A nova visão do trânsito
Reflexões acerca do papel do trânsito e a necessidade de incorporar novos paradigmas para alcançar a redução do número de mortes e lesões no trânsito.

Dia 23/09/20 – WEBINAR – Coordenação-Geral de Educação e Saúde para o Trânsito – CGEST – “A importância da educação e saúde para um trânsito seguro”
Quarta-feira: 9h30 às 12h00
Palestrantes: Everaldo Valenga Alves – Coordenador-Geral de Educação e Saúde para o Trânsito (CGEST)

Tema: O que a pandemia do COVID-19 nos ensinou até agora e como será a educação e a saúde para o trânsito na próxima década?
Mostrar quais foi o aprendizado na área da educação e saúde para o trânsito frente à COVID19 e indicar algumas ideias para a próxima década pensando na transformação digital e na busca por facilitar a vida do cidadão e das empresas prestadoras de serviço.
Palestrante: Roberta Torres – Coordenadora do Núcleo de Educação do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV).

Tema: Campanhas Educativas e a promoção da saúde no Trânsito
Refletir sobre o papel das campanhas educativas de trânsito para a promoção da saúde e prevenção da violência.
Palestrante: Luiz Otávio Maciel Miranda – Consultor Técnico da Coordenação-Geral de Doenças e Agravos não Transmissíveis – CGDANT/Ministério da Saúde

Tema: A promoção da Saúdepara o Trânsito na nova Década de Ações pela Segurança Viária 2021-2030
O enfrentamento do uso abusivo de álcool e de outras drogas e a promoção da mobilidade segura são temas prioritários da Política Nacional de Promoção da Saúde que deverão se consolidar nas ações do Ministério da Saúde na nova Década de Ações para a Segurança Viária 2021-2030 envolvendo a vigilância em saúde, a atenção básica e as redes de urgência e emergência na redução da morbimortalidade decorrente dos acidentes de trânsito.
Palestrante: Adriana Modesto – Coordenadora da Subcomissão de Educação e Comunicação Social da Rede Urbanidade – MPDFT.

Tema: Interfaces entre as áreas de Saúde e Transportes.
Fazer reflexões necessárias sobre saúde pública, mobilidade urbana e o trabalho em transportes.

Dia 24/09/20 – WEBINAR – Coordenação-Geral de Normatização e Fiscalização – CGNF – “A legislação de trânsito e a fiscalização.”
Quinta-feira: 9h30 às 12h00
Palestrante: Agnaldo do Nascimento Filho – Coordenador-Geral de Segurança Viaria da PRF
Tema: A fiscalização de trânsito como instrumento de redução da acidentalidade
Por meio da identificação de trechos críticos e da confecção de diagnósticos de acidentalidade a PRF tem orientado as ações de fiscalização e educação do trânsito do órgão para reduzir os índices de acidentes, feridos e mortos nas rodovias federais
Palestrante: Francisco Garonce – Observatório Nacional de Segurança Viária

Tema: A função educativa das ações de fiscalização
A educação para o trânsito tem o papel formador de ensinar, mas é por meio da fiscalização que se fortalece a compreensão do condutor sobre a importância em respeitar o que foi ensinado.
Palestrante:Nauber Nunes do Nascimento – Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Tema: “Fundamentos da fiscalização responsiva aplicáveis à legislação do trânsito – contribuições da ANTT.”
Apresentar a importância nas ações de prevenção realizada a partir da fiscalização rodoviária de cargas e transporte de passageiros.

Dia 25/09/20 – Evento de Encerramento da Semana Nacional de Trânsito
Sexta-feira: 14h00 às 17h00

– Palestra Encerramento – Diretor-Geral do DENATRAN;
– Embaixada da Suécia – palestra sobre o Vision Zero;
– Assinaturas de Protocolo de intenções com entidades parceiras.

Conheça a programação da Semana Nacional de Trânsito 2020 por todo o país

Fonte: AMM

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