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Justiça concede mais duas liminares para retirada de municípios de dívida ativa por multa ambiental

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A prescrição do prazo para pretensão punitiva fundamentou duas liminares concedidas pela justiça para retirada de Serra Nova Dourada e São Félix do Araguaia de dívida ativa decorrente de multas ambientais impostas pelo Governo do Estado. As Ações Anulatórias de Autos de Infração foram ajuizadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da Coordenação Jurídica. A instituição acionou o Governo de Mato Grosso para suspender a exigibilidade de crédito gerado a partir da aplicação de multas ambientais a municípios inscritos na dívida ativa por conta do não pagamento das penalidades administrativas. As decisões foram assinadas pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente.

O Decreto Estadual Nº 1986/2013 estabelece que prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato. No caso de Serra Nova Dourada, a notificação do auto de infração pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente ocorreu em 05.12.2014 e a decisão administrativa que homologou a penalidade é datada de 10.02.2020, o que comprova o transcurso de prazo superior a cinco anos, disciplinado legalmente para a punição. Circunstância semelhante se verifica em São Félix do Araguaia, notificada por multa ambiental em 12.01.2015, com homologação da penalidade em 03.02.2020, após o período estabelecido por lei.

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O  presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que a justiça está assegurando o direito dos municípios, que estavam sendo prejudicados por estarem inscritos em dívida ativa, situação que estabelece uma série de limitações, como a suspensão de recebimento de emendas e o impedimento para celebrar convênios. “Ajuizamos ações em favor de oito municípios e a justiça já concedeu cinco liminares, reconhecendo o direito das administrações municipais e suspendendo efeitos de infrações ambientais que não se sustentam juridicamente. Estamos bastante otimistas com relação às demais ações, aguardando decisões igualmente favoráveis às prefeituras”, ressaltou.

Além do prazo prescricional para a punição, a equipe da Coordenação Jurídica da AMM também fundamentou as ações em outras inconsistências verificadas nos processos administrativos que apuram as multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as possibilidades de nulidades dos autos de infração identificadas e descritas nas ações judiciais estão a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando a falta de análise de recurso administrativo de prefeituras, além da dupla autuação do município pela mesma conduta, com tramitação simultânea no órgão ambiental competente.

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As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM são assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa e Elaine Moreira do Carmo.

Fonte: AMM

 

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Secretaria de Relações Comunitárias integra força-tarefa da Prefeitura de Cuiabá; 54  bairros serão atendidos com entregas de cestas básicas, cobertores e sopão

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Durante a ação da força-tarefa de enfrentamento ao frio, iniciada na quarta-feira (28), a Secretaria Adjunta de Governo, de Relações Comunitárias (Sarc) da Prefeitura Municipal de Cuiabá está com toda a equipe dando suporte à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, nas doações em 54  bairros, com entregas de cestas básicas, cobertores e sopão. A força-tarefa foi determinada pelo chefe do Executivo, Emanuel Pinheiro e pela primeira-dama, Márcia Pinheiro, para o atendimento das famílias carentes com a chegada da nova frente fria. A ação conta com a distribuição de cobertores da campanha “Aquece Cuiabá”, idealizada pela primeira-dama, Márcia Pinheiro, e envolve todas as secretarias da gestão.

“Devido o pronunciamento das baixas temperaturas, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, por meio dos gestores municipais, elaborou um plano emergencial de enfrentamento à baixa temperatura anunciada com o objetivo de promover o acesso a alimentos, vestimentas e cobertores para a população em situação de vulnerabilidade social na cidade. Esta ação, além de contar com o engajamento de outras secretarias, também conta com o apoio dos servidores da Prefeitura de Cuiabá”, disse a coordenadora técnica de Gestão em Políticas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD), Patrícia Cavalcante.

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A Sarc também está fazendo a atualização cadastral das lideranças comunitárias e entidades de Cuiabá, para ações futuras, a fim de auxiliar as comunidades em demandas de Saneamento Básico, Infraestrutura, Saúde, Educação e Lazer. Papel fundamental da Sarc, que representa a ponte entre as organizações governamentais e não governamentais, sendo porta-voz dos bairros e sociedade.

“Por determinação do nosso prefeito Emanuel Pinheiro, do nosso secretário de Governo, Luis Claudio, estamos fazendo parte desta ação integrada, coordenada pela nossa primeira-dama, Márcia Pinheiro, em prol dos mais necessitados. Neste momento difícil que nós estamos passando, isso demonstra sensibilidade da gestão àqueles que mais precisam. Para nós da Sarc tem sido um motivo de muita alegria estarmos neste processo, somando e conhecendo pessoas de outras Secretarias, em trabalho conjunto. Uma oportunidade de estreitar relacionamentos entre servidores e colaboradores”, destaca o secretário da Sarc, Ricardo Lobo.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR

A Sarc também está auxiliando o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá. O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município a cada 10 anos.

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CLUBE DE MÃES

Nos dias 5 e 6 de agosto, a Sarc, localizada no oitavo andar da Prefeitura de Cuiabá, realizará uma ação junto a  Clubes de Mães.

Mais informações pelo contato (65) 99307-3305

 

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