LUCAS DO RIO VERDE

Famílias de baixa renda podem solicitar Tarifa Social para a conta de água no Saae

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Os moradores de Lucas do Rio Verde em situação de baixa renda por vulnerabilidade social podem acessar o programa Tarifa Social, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Lucas do Rio Verde. Para participar, é preciso se encaixar nos critérios estabelecidos pela autarquia. Confira abaixo.  

Regulamentada pela lei nº 2.939/2019, a Tarifa Social pode ser acessada por famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo. Conforme a Lei, a taxa de coleta de esgoto aos beneficiários do programa também é diferenciada, de apenas 50% sobre o valor do metro cúbico de consumo da tarifa de água. 

De acordo com a autarquia, atualmente 205 famílias luverdenses estão sendo beneficiadas pela Tarifa Social. O consumo médio de uma família de cinco pessoas, por mês, varia de 25 a 30 m³. 

Os descontos são aplicados da seguinte maneira:

  • I – para a parcela de consumo até 10 metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 40%;
  • II – para a parcela de consumo acima de 10 e até 20 metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 30%;
  • III – para a parcela de consumo acima de 20 e até 30 metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 20% (vinte por cento);
  • IV – para a parcela de consumo acima de 30 e até 40 metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 30%;
  • V – para a parcela de consumo superior a 40 metros cúbicos de água por mês, não haverá desconto.
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Para usufruir do benefício, as famílias, por meio de um representante, precisam estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal. 

O acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto pelas famílias inscritas no CadÚnico é feito mediante a apresentação, na sede do Saae, da Carteira de Identidade, CPF e a respectiva conta de água e esgoto. O Saae está localizado na rua Catuípe, 1889-E, bairro Rio Verde e o atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 15h. 

Sob pena de perda do benefício, os beneficiários da Tarifa Social deverão comparecer anualmente ao Saae para atualização cadastral, munidos dos documentos. 

Benefício para PCDs e aposentados 

Outra forma de acessar o programa são as famílias que têm em sua moradia, comprovadamente, uma pessoa com deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015. O representante familiar poderá requerer o benefício da Tarifa Social e, neste caso, a renda familiar deve ser até 3 salários mínimos. 

Já para a pessoa aposentada, é preciso possuir renda familiar mensal inferior a 3 salários mínimos. 

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Onde fica e como acessar o CadÚnico

Realocado recentemente para o novo espaço, o CadÚnico atende na Avenida Mato Grosso, atrás da Igreja Rosa Mística, no bairro Jardim das Palmeiras. O horário de atendimento do CadÚnico é das 7h às 11h e das 13h às 17h. Mais informações e dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (65) 3548-2567. 

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LUCAS DO RIO VERDE

Jornada Extraordinária e Núcleo de Violência Doméstica contribuem para resolução de inquéritos

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Inquérito policial apresentado, nesta semana, aponta a efetividade do Núcleo de Atendimento à Criança, Adolescente, Idoso e Mulher. A unidade é resultado de uma parceria da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio das secretarias de Segurança Pública e de Assistência Social e Habitação, e Polícia Judiciária Civil.

De acordo com a PJC, a Operação Impunidade Zero, que trata de casos de violência doméstica, deflagrada desde o dia primeiro de junho, resultou em 5 prisões em flagrante, 2 cumprimentos de mandados de prisões preventivas e a conclusão de 123 inquéritos.

Para o delegado Eugênio Rudy, responsável pelo Núcleo, as prisões diminuem a impunidade no município. “Para nós é muito importante a conclusão desses procedimentos porque ela inibe a persistência dos agressores”.

Janice Ribeiro, secretária de Assistência Social, destaca que o bom desempenho da unidade é reflexo do esforço humano da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica. “Em menos de um ano de inauguração, o Núcleo mostra que faz a diferença na sociedade, não só pela resolução dos casos, mas também pelo apoio psicossocial às vítimas. Nesse sentido, as mulheres se sentem mais encorajadas a fazer a denúncia”, disse Janice.

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O apoio da Prefeitura também acontece por meio do programa Jornada Extraordinária, que remunera os agentes que atuam nos horários fora do expediente convencional. O projeto foi criado por meio da Lei nº 3.164/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 5.505/2021. Estão incluídos no programa os agentes da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros. 

Para isso, os servidores devem prestar serviço por, no mínimo, quatro horas e, no máximo, 50 horas mensais, desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório. Além disso, o militar estadual e o policial civil convocado para desempenho da jornada extra, não poderá executar carga horária diária superior a 6 horas diárias.

“A Jornada Extraordinária traz benefícios a toda a sociedade, especialmente quando se trata de violência doméstica, um tema relevante na atualidade”, finaliza o secretário de Segurança Pública, coronel Marcos Cunha, que também parabenizou as forças de segurança.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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