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Ministério da Economia abre inscrições para multiplicadores da Plataforma + Brasil

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que estão abertas as inscrições para a capacitação de multiplicadores referente ao módulo Atos Preparatórios e Execução da Plataforma +Brasil – Transferências Voluntárias. O curso, que pretende preparar o usuário no acesso à plataforma, será ministrado de forma telepresencial entre 30 de novembro e 4 de dezembro por meio da ferramenta Microsoft Team. As vagas são limitadas.

A CNM como membro da Rede + Brasil – Elo Municipalista destaca que a qualificação tem como requisito indispensável a conclusão dos cursos previstos no Nível 1 da trilha de ensino, publicada no portal da Rede +Brasil. Para os candidatos dos Municípios, o pedido de inscrição deve ser enviado aos coordenadores municipalistas de cada Estado – representantes da Rede +Brasil do Ministério da Economia – com os dados pessoais do participante (nome, CPF e e-mail) e os certificados de conclusão dos cursos EaD Nível 1 da trilha. O prazo para encaminhamento encerra na próxima sexta-feira, 20 de novembro. Os solicitantes podem consultar aqui os contatos dos coordenadores. 

A Confederação ressalta que a participação será confirmada somente após o encerramento do prazo por conta do número mínimo de participantes na nova turma.

Rede + Brasil e novos gestores
A Rede é composta por órgãos e entidades públicas e privadas. Ela foi constituída para o aprimoramento, a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos relativos à gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil e instituída pelo Decreto 10.035/2019.

A CNM lembra que após a modificação da gestão para o exercício de 2021, novos membros irão compor as equipes municipais. Eles irão atuar diretamente com as Transferências Voluntárias e, por isso, essa é uma oportunidade de se preparar para as atividades que envolvem o tema. Clique aqui para conhecer o roteiro de capacitação, ter acesso ao ambiente de treinamento e às ferramentas de gestão e saber as formas de adesão à Rede. Saiba mais detalhes no ofício circular.

Fonte: AMM

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Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 11 anos de vigência

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A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, dia 3 de agosto. Mas, alguns desafios ainda requerem grandes esforços para a sua efetiva implementação no país. Entre eles a necessidade de corrigir a visão equivocada de que a lei depende exclusivamente dos Municípios para sair do papel. Isso porque, por se tratar de uma política nacional, traz obrigações e responsabilidades a todos, incluindo o governo federal, os Estados, o setor privado e a sociedade em geral.

Entre as ações, ao governo federal cabe promover o apoio técnico e financeiro aos Municípios para a melhoria da gestão de resíduos, entre outras obrigações. Neste sentido, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2013, já previa a destinação de recursos federais aos Municípios. Na revisão deste Plano, concluída em 2019, mas necessitando de aprovação, previu-se que até 2033 deverão ser investidos R$ 28,7 bilhões na área de resíduos sólidos, sendo 42% da União e 58% dos demais agentes incluindo o setor privado, Estados e Municípios.

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Porém, ao contrário do previsto, uma pesquisa elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) efetuou uma análise orçamentária federal do período entre 2010 e 2020. O levantamento evidenciou a completa ausência de recursos novos desde 2016 para a área de resíduos sólidos, sendo que a União tem executado somente os restos a pagar de anos anteriores a 2016.

Importância da atuação dos Estados
Além da atuação federal, a participação dos Estados é fundamental para a efetivação da PNRS. Neste sentido, destaca-se o protagonismo de Alagoas e Mato Grosso do Sul que contribuíram significativamente para a melhoria da gestão municipal. Por outro lado, alguns se envolveram pouco ou tardiamente, apenas nos últimos anos, contribuindo para a manutenção dos problemas associados à gestão de resíduos sólidos, sobretudo nos pequenos e médios Municípios.

Participação do Setor Privado
Já o setor privado também precisa assumir suas obrigações. Isso porque deveria ter implementado a logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, vidro, alumínio e aço), mas não fez. Como resultado, onera os municípios que precisaram promover o manejo de resíduos que não são de sua responsabilidade. A PNRS deixa claro que as ações do poder público deverão ser devidamente remuneradas pelo setor privado, o que não vem ocorrendo na prática.

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Consórcios Públicos Intermunicipais
A CNM reforça a importância da formação de consórcios públicos como instrumentos para que os Municípios cumpram os requisitos e obrigações estabelecidas na PNRS. Entre eles estão o de implantar os aterros sanitários, a coleta seletiva, a compostagem da fração orgânica dos resíduos, promover o encerramento e a remediação dos lixões, além da elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).

Para reforçar a importância dos consórcios na implementação da PNRS, a CNM promoverá um Bate Papo CNM nesta sexta-feira às 10 horas, quando vai abordar os desafios para cumprimento da Lei 12.305/2010. Participa da conversa o superintendente do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico da Região Sul e Centro Sul de Sergipe (Conscensul), Edvaldo Ribeiro da Cruz.

Fonte: AMM

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