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Ministério inicia regulamentação do Programa Casa Verde e Amarela

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A habitação popular vinculada ao programa habitacional Casa Verde e Amarela tem novas regras para a modalidade financiamento que estejam vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As novidades constam da Instrução Normativa 139/2020, publicada na última sexta-feira, 9 de outubro.

Com a publicação, a área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca os principais pontos. O Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR) buscou equilibrar os juros advindos do financiamento considerando as regiões brasileiras onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é menor. O objetivo é assegurar melhor acesso aos financiamentos nas regiões Norte e Nordeste e viabilizar contratações.

Com isso, as regiões Norte e Nordeste passam a ter uma redução de juros em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda até R$ 2 mil mensais. Esta ação resulta em uma menor prestação mensal na aquisição de novos imóveis pelo programa, além do aumento do valor limite do imóvel ter elevado considerando o recorte territorial da política habitacional. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais regiões, a menor taxa de juros é 4,5%.

A CNM reforça que a redução de juros e o aumento do limite do valor de investimento dos imóveis nas regiões Norte e Nordeste visam a ampliar as contratações de moradias nessas regiões. Isso porque, nos últimos cinco anos, dos recursos de FGTS disponibilizados para o Nordeste, 23% não foram utilizados por falta de demanda e no Norte, o percentual chega a 78%. Esta ação, então, deve aquecer o setor da construção civil e indiretamente ampliar a geração de novos empregos nas regiões beneficiando os Municípios.

Prazo de carência
A Instrução Normativa também amplia o limite máximo no prazo de carência das operações de financiamentos com pessoas físicas ou jurídicas. Anteriormente o prazo era de 24 meses e, com a medida, passa a ser de 36 meses.

A CNM ressalta que entre outubro e novembro, o Ministério, em parceria com a Caixa Econômica Federal, regulamentará as diversas modalidades do Programa Casa Verde Amarela – em especial as modalidades que tratam de regularização fundiária urbana – para em novembro iniciar a abertura dos editais. Para mais informações entre em contato com [email protected]

Fonte: AMM

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Municípios devem informar os recursos aplicados no combate á pandemia através do sistema Siops

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O Ministério da Saúde instituiu através da portaria 2.824/2020, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde-Siops, um quadro para os dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia da Covid-19, pelos estados e municípios.

O sistema conta com a ferramenta de planejamento, gestão e controle social do SUS, indispensável na consolidação de dados da saúde em nível nacional, além da obrigatoriedade de criação de mecanismos de transparência no acompanhamento da aplicação de recursos aplicados no combate á pandemia. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga alerta os gestores sobre o cumprimento da portaria ministerial. Ele frisa que as equipes técnicas devem ficar atentas ás informações contidas na portaria com relação aos gastos específicos no combate à pandemia.  “A exigência de programa ou ação orçamentária para a execução financeira dos recursos é uma medida exigida pelo Tribunal de Contas do Estado”, reforça.

As normativas do TCE 04 e 08/2020, em consonância com as Notas Técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, estão em vigor desde o começo da pandemia. Seguindo na mesma linha de atuação, a AMM vem constantemente reforçando a necessidade e enviando Notas Técnicas de orientação a todas as prefeituras.   

A portaria do Ministério da Saúde contém os itens relativos à aplicação de recursos no combate á pandemia.  Os repasses da União ao estados e municípios, os recursos próprios aplicados por cada ente federativo e a informação das despesas.  

As informações serão obtidas por meio automático, disponibilizados no Siops ou em outros bancos de dados e sistemas de informação a cargo do Ministério da Saúde. Até a ocorrência de solução técnica que viabilize o fornecimento das informações, os municípios deverão reencher manualmente os campos específicos na mesma periodicidade estabelecida para os demais campos ordinários do Siops (nos termos do art. 453 da portaria de consolidação 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.1  A Portaria do Mistério da Saúde  vai vigorar até 31 de dezembro de 2021.

 

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Fonte: AMM

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