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Município somente pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes após notificação e Tomada de Contas Especial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). De acordo com a decisão, a inscrição deverá ocorrer após julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

No Recurso Extraordinário (RE) 1067086, de repercussão geral e relatado pela ministra Rosa Weber, a União reivindicava acórdão de 2015 que firmou entendimento que “o ente público federal […], antes de se efetivar o seu registro, deverá observar – à exaustão – o direito de defesa”.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuava na ação como amicus curiae, comemora a decisão, uma vez que a inserção do Ente municipal no cadastro o impede de realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; a concessão de incentivos fiscais e financeiros; e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

A entidade municipalista considera fundamental, portanto, a conclusão da Tomada de Contas Especial por parte do TCU para que a União inscreva o Ente nos cadastros federais de inadimplentes. O julgamento esteve na pauta do Plenário virtual no mês de setembro e terminou empatado. O desempate ocorreu com o voto do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a relatora para negar o recurso, mas divergiu nas teses sugeridas.

Teses
A ministra Rosa Weber lembrou do direito da União de condicionar a entrega de novos recursos ao pagamento de seus créditos (inclusive os de suas autarquias) e da necessidade da observância, pela própria União e em favor de Município, da garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, no âmbito administrativo.

No (RE) 1067086, a União defendia ser possível a inscrição antes do julgamento da tomada de contas especial com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Carta da República. Porém, a relatora entendeu que exigir o julgamento da tomada de contas especial não viola o artigo 160. Além disso, ela citou a jurisprudência do STF sobre o tema e propôs a notificação prévia, nos termos do disposto nas normas de regência e o decurso de seu prazo.

O voto da relatora foi seguido dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. No Plenário virtual, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio haviam sugerido outras teses.

Confira a tese fixada
“A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:

a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas , nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada);

b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial , nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.”

Fonte: AMM

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Roda de Conhecimento apresenta levantamentos sobre o pleito municipal

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A Roda de Conhecimento desta quinta-feira, trouxe uma apresentação geral sobre os levantamentos feitos pela Confederação Nacional de Municípios sobre as eleições municipais de 2020. “A partir do gigantismo da eleição, a CNM, ao longo dos anos eleitorais, faz uma série de estudos e análises para tentar compreender o que ocorre em cada cidade do Brasil na disputa”, iniciou o consultor da entidade Eduardo Stranz.

Neste pleito, mais de 145 milhões de eleitores vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.568 Municípios, que vão decidir os gestores locais dos próximos quatro anos. Este ano, concorrem aos pleitos municipais 600 mil candidatos. Em um comparativo com as eleições de 2016, o número representa um aumento significativo. “Ao cargo de prefeito nas eleições anteriores, a média de candidatos era de 15 mil. Para 2020, nós temos 19.141 candidatos a prefeito. Isso se dá, sobretudo, à mudança na legislação eleitoral, que acabou não permitindo as coligações”, reforçou Stranz.

Entre as curiosidades do pleito municipal, o consultor da CNM apresentou os números de que em 117 cidades do Brasil só há um único candidato a prefeito. “São cidades que já podemos dizer que o prefeito está eleito. Nestas cidades, partidos políticos e sociedade decidiram que não haveria disputa e que uma pessoa foi escolhida para ser representante para os próximos quatro anos”, disse. Entre as localidades do país, o Rio Grande do Sul é o Estado com maior número de candidatos únicos, sendo 34 dos 497 Municípios gaúchos que possuem um único candidato.

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Fazendo uma analogia a um duelo no pleito municipal, Eduardo Stranz compartilhou os dados de que em muitos Municípios a disputa se dará entre dois candidatos. “Em 2020, são 2.069 cidades onde só teremos dois candidatos, o que representa 3% das cidades brasileiras. Em 2016, esses duelos se deram em 2.630 Municípios. Ou seja, agora, são cerca de 500 Municípios a menos”, reforçou.

 

Fonte: AMM

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