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Municípios têm até 30 de agosto para preencher Plano de Ação da Portaria 369/2020

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Os Municípios têm até 30 de agosto para preencherem o Plano de Ação da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania (MC), relacionado ao crédito ações socioassistenciais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que até o momento mais de 158 Municípios ainda não preencheram o documento. Dos 2.928 Municípios elegíveis, 2.770 completaram o preenchimento das informações.

A área técnica de Assistência Social da CNM explica que deverão cumprir essa etapa somente os Entes que já realizaram o aceite e estão elegíveis a receber recurso para execução das ações socioassistenciais.
O Plano de Ação é um instrumento de planejamento eletrônico utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). A medida ordena e garante o lançamento e a validação das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos federais, uma vez que esse instrumento de planejamento norteia a execução das iniciativas previstas para o recurso, conforme previsto na Portaria 369/2020.

A CNM ressalta que o valor que consta do Termo de Aceite deve estar em consonância com o valor global do Plano de Ação. E destaca, ainda, que o órgão gestor deve estar atento ao preenchimento, bem como a sua apresentação e a aprovação do respectivo conselho municipal de assistência social, informando a data da reunião e o número da resolução validada.

Para o preenchimento do Plano de Ação, o gestor deverá acessar o Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) vinculado ao sistema epreencher o Plano.

A CNM reforça sobre a importância do preenchimento deste plano de Ação, tendo em vista que o não envio ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Confira o status de preenchimento do seu Município

Fonte: AMM

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Momento Cidades

Capacitações do CNM Qualifica de outubro terão início no dia 6

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O calendário de capacitações do CNM Qualifica de outubro vai abordar vários assuntos importantes para a administração pública. A programação terá início no dia  6 e prosseguirá até o dia 30, com cursos nas áreas de  saúde, contabilidade, meio ambiente, educação, assistência social, licitações, proteção de dados, entre outras. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está  mobilizando prefeitos e equipes para participarem, visando aprimorar conhecimentos das equipes que atuam nas prefeituras.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, todas as edições do CNM Qualifica serão realizadas virtualmente, pelo sistema de ensino a distância.  Além dessa modalidade ser fundamental no atual cenário, os cursos em formato de videoconferência viabilizam as participações de interessados de regiões mais distantes. 

Todas as capacitações serão realizadas seguindo o horário de Brasília. As inscrições estão abertas e são gratuitas para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de três inscrições.

 

Calendário

Controle Interno –  Realização de ações de controle interno

Local: Plataforma EAD

Data: 06 a 07 de outubro, das 09:00 às 12:00  – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/714

 

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na execução das políticas públicas (Lei nº 13.019/2014) – Atualização do tema em tempos de COVID-19

Local: Plataforma EaD

Data: 06 a 07 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/722

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Censo 2021 – O que seu Município precisa MUITO saber

Local: Plataforma EaD

Data: 07 a 08 de outubro, das 09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/720

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 Simples Nacional – teoria e prática na fiscalização

Local: Plataforma EAD

Data: 08 a 09 de outubro, das 09:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/681

 

Licitações Públicas

Local: Plataforma EaD

Data: 08 a 09 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/717

 

Lei geral de proteção de dados

Local: Plataforma EAD

Data: 08 a 09 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/721

 

A importância da municipalização ambiental, sua fiscalização e a estrutura administrativa de apoio ao meio ambiente

Local: Plataforma EaD

Data: 07 a 09 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/731

 

Relatórios de Gestão Fiscal nos municípios através do RREO, RGF e MSC

Local: Plataforma EAD

Data: 19 a 20 de outubro, das  09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/692

 

 Rotina de Compras nos municípios

Local: Plataforma EAD

Data: 20 a 21 de outubro, das 09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/723

 

Regularização Fundiária Urbana – Fortalecendo a gestão urbana, a cidadania e o empreendedorismo

Local: Plataforma EAD

Data: 20 a 21 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/724

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Captação de Recursos: Normativos e Plataformas Tecnológicas (+Brasil e Plataforma Êxitos)

Local: Plataforma EAD

Data: 20 a 21 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/726

 

Encerramento dos Mandatos em tempos de COVID-19

Local: Plataforma EaD

Data: 20 a 21 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/727

 

Orientações contábeis sobre a aplicação dos recursos federais destinados à Assistência Social, Educação e Saúde

Local: Plataforma EAD

Data: 22 a 23 de outubro, das 09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/725

 

Gestão do agro nos municípios – caminhos para o desenvolvimento econômico no pós-pandemia

Local: Plataforma EaD

Data: 27 a 28 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/716

 

Orientações quanto à Perícia Ambiental

Local: Plataforma EAD

Data: 27 a 29 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/728

 

Recursos fundo a fundo da Saúde: Específicos COVID-19, emendas, LC 172 e 173 e repasses mensais

Local: Plataforma EAD

Data: 29 a 30 de outubro, das 13:30 às 16:30 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/730

Fonte: AMM

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