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Mutirão da Conciliação Fiscal é prorrogada até 30 de setembro; contribuintes podem parcelar os débitos em até 48 vezes

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Os contribuintes cuiabanos com débitos junto ao Município (tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou) ganharam um novo prazo para regularizar a situação: até 30 de setembro de 2021. O pagamento pode ser parcelado em até 48 vezes e o munícipe ainda pode obter descontos de até 95% nos juros e multas. As negociações valem para pessoa física ou jurídica em relação a faturas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambiental.

A prorrogação foi determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, nesta sexta-feira (30), quando acabaria o prazo do Mutirão da Conciliação Fiscal, em decreto que será publicado nos próximos dias.

Toda a negociação pode ser feita pelo site REFIS Online, no endereço refis.cuiaba.mt.gov.br ou, excepcionalmente, na sede da Procuradoria Geral do Município, no horário das 8 às 17 horas, sem intervalo para o almoço. Os débitos junto à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) devem ser negociados diretamente junto à pasta.

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O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoas físicas e empreendedor individual e R$ 150 para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 300 para demais pessoas jurídicas.

“As ações do Mutirão Fiscal são realizadas desde o ano de 2011, mas foi no ano passado, devido às restrições da pandemia, que criamos a ferramenta digital. Pelo site do Refis, o contribuinte faz toda a negociação. É mais uma facilidade para quem deseja acertar as pendências junto ao município”, enfatizou o procurador fiscal do município, Cézar Campos.

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12º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede +Brasil será realizado na próxima semana em Mato Grosso

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Fortalecer a governança, o diálogo e a gestão dos recursos públicos transferidos para os estados e municípios, são os principais objetivos do 12º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede + Brasil. O evento é uma realização do Ministério da Economia, que abrange os estados brasileiros, realizado por cada região brasileira. Em Mato Grosso, será promovido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Fazenda-Sefaz, com o apoio da Associação Mato-Grossense dos Municípios-AMM.

O evento está marcado para o próximo dia 29 de setembro, por meio de videoconferência, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal do Governo de Mato Grosso no Youtube, contará com a participação de representantes dos governos federal, estadual, municípios, órgãos de controle, entidades privadas e outros segmentos da sociedade.

O Fórum Regional de Fortalecimento da Rede+Brasil, será uma oportunidade de estreitar laços com os órgãos do centro de governo e de controle com a finalidade de aprimorar os processos relativos às mais variadas temáticas, desde a captação de recursos e a elaboração de projetos até a prestação de contas e a efetivação das entregas ao cidadão.

Na programação estão previstas diversas palestras que serão ministradas ao longo do dia, e ao final das apresentações, será aberto para perguntas e respostas com a coordenação de Serviços aos Sistemas Estruturantes, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

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Capitaneada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, a Rede+Brasil é um mecanismo de governança colaborativa e de troca de informações voltada ao fortalecimento da transparência, da acessibilidade do diálogo e da gestão, bem como à melhoria do gasto público, e maior efetividade das políticas públicas implementadas com recursos decorrentes das transferências da União. Ela é composta por representantes dos estados, municípios, organizações da sociedade civil, órgãos de fiscalização e controle e outros agentes envolvidos com a gestão das transferências da União operacionalizadas por meio da Plataforma.

Desde 2015, a rede vem aprimorando os procedimentos atinentes aos repasses de dinheiro público, dirimindo conflitos e construindo normativos com vistas ao fomento de práticas de gestão eficientes e transparentes. A Plataforma é o único sistema estruturante do governo que permite acesso livre a qualquer cidadão acompanhar todos os recursos transferidos da União para estados e municípios. O recurso é destinado com um objetivo específico e tem total transparência em sua utilização. Além das diversas inovações em temas relacionadas às transferências, serão apresentadas as ferramentas disponíveis no âmbito da Plataforma +Brasil.

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Programação do Fórum Regional de Fortalecimento da Rede +Brasil:

Dia 29/09 – Ciclo estratégico de apresentações:

– Inovação nas transferências  da União: Plataforma + Brasil

– Contribuições do TCU para a gestão local eficiente

– Controle interno em transferências voluntárias – o caminho certo para o fortalecimento das relações federativas

– A importância da atuação do sistema de controle financeiro interno nas transferências federais

– Banco do Brasil – gestão ágil

– Caixa Econômica Federal – atuação enquanto mandatária da União.

(No período vespertino)

– Ciclo estratégico de apresentações:

– Gestão da Rede + Brasil

– Operacionalização das emendas

– Execução Financeira das transferências da União pelo governo de Mato Grosso.

– Modelo de excelência em gestão das transferências da União

– Momento interativo com perguntas e respostas na plataforma e Rede + Brasil.

As Inscrições podem ser feitas de forma antecipada por aqui: https://www.sympla.com.br/forum-regional-de-fortalecimento-da-rede-brasil—etapa-mato-grosso__1312450

Fonte: AMM

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