Momento Cidades

Orçamento reserva R$ 16,3 bilhões para emendas parlamentares em 2021

Publicados

em


.

Senadores e deputados poderão apresentar até R$ 16,3 bilhões em emendas individuais e de bancada ao Orçamento Geral da União de 2021. O valor é 6,2% maior do que os R$ 15,4 bilhões previstos no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e representa 1,1% das despesas primárias do governo federal, descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios.

A reserva para o atendimento de emendas de execução obrigatória está definida na proposta orçamentária (PLN 28/2020), encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no último dia de agosto. Dos R$ 16,3 bilhões, R$ 9,67 bilhões vão para as emendas individuais. O valor é o mesmo de 2020, apenas corrigido pela inflação. Cada um dos 81 senadores e 513 deputados poderá fazer até 25 sugestões de despesas, no valor máximo de R$ 16,3 milhões por parlamentar.

Para as emendas de bancada estadual, o PLN 28/2020 assegura R$ 6,67 bilhões, um aumento de 12,6% em relação aos R$ 5,9 bilhões reservados no projeto anterior. Caso seja mantida a mesma regra de distribuição adotada em 2020, cada bancada estadual deve dispor de R$ 247,2 milhões. O dinheiro pode ser dividido entre 15 a 20 emendas, dependendo do tamanho da bancada.

Emendas para saúde

O PLN 28/2020 prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para alcançar essa meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura que pelo menos metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões) vai para a saúde. Mas não há determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área.

 

Leia Também:  Mato Grosso registra 116.000 casos e 3.318 óbitos por Covid-19
Fonte: AMM

Propaganda

Momento Cidades

Curso sobre Direito Eleitoral terá início na próxima segunda-feira

Publicados

em


.

Nos dias 28 e 29 de setembro será realizado o Curso de Direito Eleitoral para as Eleições Municipais de 2020. O objetivo da capacitação é oportunizar conhecimento para os organizadores, coordenadores, candidatos e demais interessados nas eleições municipais. As aulas serão ministradas com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), LC 64/90 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE para as eleições deste ano.

O curso será conduzido pelo professor José Luís Blaszak em quatro módulos, os quais serão trabalhados em aulas pelo Sistema Zoom On-Line, das 08h às 12h e das 14h às 18h. As palestras tomarão por base a exposição teórica dos principais institutos jurídicos do Direito Eleitoral, devidamente ilustrada através de citações de casos concretos e jurisprudência sobre a matéria em estudo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Impugnação aos Registros de Candidaturas

 Condições de elegibilidade

  •  Causas de inelegibilidade
  •  Convenção partidária
  •  Cláusula de reserva de gênero
  •  Requerimento de registro de candidatura – RRC
  •  Natureza Jurídica
  •  RRC pedido coletivo e individual
  •  RRC preenchimento de vaga remanescente
  •  Substituição de Candidato
  •  Documentos e informações obrigatórias
  •  Data limite e fase de diligências
  •  Ministério Público como custos legis
  •  Análise do pedido
  •  Legitimidade para recorrer
  •  Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC
  •  Legitimidade ativa
  •  Notícia de inelegibilidade
  •  Aspectos processuais da AIRC
  •  Teoria da conta e risco: registro sub judice
  •  Teoria dos votos engavetados

 

Leia Também:  Ministério da Saúde prorrogou habilitação de mais de 6 mil leitos de UTI

      II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

  •  Conceito e fundamento legal
  •  Princípios norteadores
  •  Propaganda Eleitoral Antecipada
  •  Propaganda eleitoral X Promoção pessoal
  •  Prévio conhecimento
  •  Responsabilidade solidária: partido e candidato
  •  Propaganda Irregular
  •  Propaganda eleitoral em bem público ou de uso comum
  •  Proibição de propaganda por meio de outdoor e por placa
  •  A questão das propagandas justapostas
  •  Propaganda eleitoral negativa
  •  Fake News
  •  Propaganda em bens particulares
  •  Propaganda no rádio e na T
  •  Horário eleitoral gratuito: distribuição do tempo
  •  A invasão do tempo: consequências jurídicas
  •  Propaganda eleitoral na internet
  •  Propaganda por jornais impressos
  •  Propaganda por folhetos, volantes e outros impressos
  •  O poder de polícia
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 96 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade
  •  Direito de Resposta
  •  Hipóteses de cabimento
  •  Prazos decadenciais
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 58 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade

 

  • III – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Algumas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
  •  Conduta Vedada X Abuso de Poder Político
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
  • IV – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha
  •  Captação Ilícita de Sufrágio
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Arrecadação e gasto ilícitos de recursos de campanha
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
    CRONOGRAMA DO CURSO

Data

Módulo

Palestrante

28.09.2020 | 08:00 ás 12:00

I – Capacidade Eleitoral, Condições de Elegibilidade, Causas de Inelegibilidade e Registro de Candidatura

Blaszak

28.09.2020 | 14:00 ás 18:00

II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 08:00 às 12:00

III – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 14:00 ás 18:00

IV – Ações Judiciais Eleitorais – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha

Blaszak

 

Leia Também:  Mato Grosso registra 116.000 casos e 3.318 óbitos por Covid-19

 PALESTRANTE

JOSÉ LUÍS BLASZAK é advogado e professor de Direito Eleitoral e Direito Administrativo; Foi Professor de Direito Administrativo por mais de 10 anos da Universidade de Cuiabá na disciplina de Direito Administrativo; Juiz Membro do TRE/MT – Biênio 2012/14; foi Juiz Ouvidor Substituto do TRE/MT; foi representante do TRE/MT no Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no TSE; Membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral – COPEJE; Foi professor convidado da OAB Nacional para compor o Exame Nacional da OAB na disciplina de Direito Administrativo; foi Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT; pós-graduando em Direito Administrativo e Constitucional; professor em diversos Seminários e Congressos nas áreas do Direito Eleitoral e Direito Administrativo; professor de diversos Cursos de Formação nas áreas do Direito Eleitoral e do Direito Administrativos; advogado com escritório em Porto Alegre/RS e Cuiabá/MT.

Fonte: AMM

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA