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Os novos desafios para os prefeitos eleitos de Mato Grosso

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Os prefeitos reeleitos e também os novos eleitos de Mato Grosso terão pela frente muitos desafios na gestão das áreas de Saúde, Educação, Social e Infraestrutura nos municípios. São setores estratégicos para a administração municipal, que concentra diversas atribuições e exige extrema responsabilidade para atender as demandas locais e principalmente a expectativa dos cidadãos, que certamente vão cobrar o cumprimento das metas de cada gestor.

Soma-se a todas essas demandas o contexto da pandemia que surpreendeu a todos em 2020 e pode ainda repercutir na sociedade no próximo ano. O retorno das atividades escolares presenciais, que é uma das preocupações dos gestores, está previsto para fevereiro. Para viabilizar o retorno seguro dos alunos, os prefeitos terão de garantir a melhoria das escolas e o transporte escolar, sendo que a frota de ônibus necessita de um reforço financeiro.

Na  área da saúde os prefeitos também terão enormes desafios para garantir estruturas de atendimento, principalmente à população mais vulnerável. A pandemia persiste e continua fazendo vítimas. Até a vacina alcançar de fato toda a população, os gestores também serão cobrados e terão que agir de modo a evitar a disseminação da doença.

Os 141 prefeitos terão ainda de executar os projetos aprovados pelo Congresso Nacional, entre eles o Marco Regulatório do Saneamento e o novo Fundeb.  Ainda tramitam na Câmara e no Senado, outros projetos de interesse dos municípios. O movimento municipalista nacional luta pela aprovação dos projetos essenciais que ainda estão em discussão em Brasília.

A Lei do Saneamento Básico foi sancionada em julho deste ano e as prefeituras terão de garantir água potável para a maioria da população, como também o tratamento de esgoto para as residências. Por outro lado, as prefeituras ganharam mais prazo para acabar com os lixões nas cidades.

O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb, aprovado em agosto pelo Congresso, determina uma série de ações.  O Fundo passou a ser permanente e terá maior volume de recursos da União. O desafio dos gestores será o de garantir a melhoria da infraestrutura escolar, a valorização dos professores, além da qualidade da educação infantil e do ensino fundamental.

Quanto à Reforma Tributária, os novos prefeitos terão a missão de participar das mobilizações e fazer pressões sobre os parlamentares para garantir a votação dos projetos na Câmara e no Senado. A Reforma Tributária tramita no Congresso com duas propostas de emenda à Constituição, sendo a (PEC 45/19) na Câmara e outra (PEC 110/19) no Senado. Os municípios defendem  a alteração nos dois textos, para uma simplificação das propostas.

Não há como discutir reforma tributária sem passar pelo Pacto Federativo. A PEC 188/19, que está em apreciação no Senado, tem perspectiva de garantir R$ 400 bilhões a mais para estados e municípios em um prazo de 15 anos. Sempre defendemos uma divisão mais justa do bolo tributário nacional, uma reforma que não prejudique mais os municípios, que precisam garantir os investimentos nas áreas essenciais para a melhoria da qualidade de vida das populações que moram nos municípios.

Portanto, é fundamental que os novos eleitos venham participar das discussões do Movimento Municipalista nacional, no próximo ano para assegurar o aporte financeiro para os municípios.

A Associação Mato-grossense dos Municípios sempre esteve presente junto à Confederação Nacional dos Municípios e demais entidades estaduais, nesta luta por mais recursos para as prefeituras.

Destacamos sempre o papel fundamental da nossa bancada federal, liderados na Câmara, pelo presidente Rodrigo Maia e no Senado, pelo presidente, Davi Alcolumbre, que se empenha na aprovação dos projetos não só para os municípios mas também para o estado. A nossa meta é continuar lutando em defesa de todos os municípios de Mato Grosso. 

Neurilan Fraga – Presidente da AMM

Fonte: AMM

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Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 11 anos de vigência

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A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, dia 3 de agosto. Mas, alguns desafios ainda requerem grandes esforços para a sua efetiva implementação no país. Entre eles a necessidade de corrigir a visão equivocada de que a lei depende exclusivamente dos Municípios para sair do papel. Isso porque, por se tratar de uma política nacional, traz obrigações e responsabilidades a todos, incluindo o governo federal, os Estados, o setor privado e a sociedade em geral.

Entre as ações, ao governo federal cabe promover o apoio técnico e financeiro aos Municípios para a melhoria da gestão de resíduos, entre outras obrigações. Neste sentido, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2013, já previa a destinação de recursos federais aos Municípios. Na revisão deste Plano, concluída em 2019, mas necessitando de aprovação, previu-se que até 2033 deverão ser investidos R$ 28,7 bilhões na área de resíduos sólidos, sendo 42% da União e 58% dos demais agentes incluindo o setor privado, Estados e Municípios.

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Porém, ao contrário do previsto, uma pesquisa elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) efetuou uma análise orçamentária federal do período entre 2010 e 2020. O levantamento evidenciou a completa ausência de recursos novos desde 2016 para a área de resíduos sólidos, sendo que a União tem executado somente os restos a pagar de anos anteriores a 2016.

Importância da atuação dos Estados
Além da atuação federal, a participação dos Estados é fundamental para a efetivação da PNRS. Neste sentido, destaca-se o protagonismo de Alagoas e Mato Grosso do Sul que contribuíram significativamente para a melhoria da gestão municipal. Por outro lado, alguns se envolveram pouco ou tardiamente, apenas nos últimos anos, contribuindo para a manutenção dos problemas associados à gestão de resíduos sólidos, sobretudo nos pequenos e médios Municípios.

Participação do Setor Privado
Já o setor privado também precisa assumir suas obrigações. Isso porque deveria ter implementado a logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, vidro, alumínio e aço), mas não fez. Como resultado, onera os municípios que precisaram promover o manejo de resíduos que não são de sua responsabilidade. A PNRS deixa claro que as ações do poder público deverão ser devidamente remuneradas pelo setor privado, o que não vem ocorrendo na prática.

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Consórcios Públicos Intermunicipais
A CNM reforça a importância da formação de consórcios públicos como instrumentos para que os Municípios cumpram os requisitos e obrigações estabelecidas na PNRS. Entre eles estão o de implantar os aterros sanitários, a coleta seletiva, a compostagem da fração orgânica dos resíduos, promover o encerramento e a remediação dos lixões, além da elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).

Para reforçar a importância dos consórcios na implementação da PNRS, a CNM promoverá um Bate Papo CNM nesta sexta-feira às 10 horas, quando vai abordar os desafios para cumprimento da Lei 12.305/2010. Participa da conversa o superintendente do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico da Região Sul e Centro Sul de Sergipe (Conscensul), Edvaldo Ribeiro da Cruz.

Fonte: AMM

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