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Pacto federativo deve reorganizar receitas, propõe Rodrigo Maia

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (14) que o pacto federativo deve não apenas reorganizar as atribuições da União, de estados e de municípios, mas também redistribuir receitas. “Ao longo dos últimos anos, a gente sabe que outros governos, não o atual governo, foram criando contribuições, criando receita na União, mas as responsabilidades cada vez mais concentradas principalmente nos municípios, mas também nos estados”, lembrou Rodrigo Maia.

“Devemos não apenas organizar o lado das atribuições, mas também das receitas. O financiamento do estado brasileiro, principalmente dos estados,  caminha para um colapso”, alertou. A declaração foi dada na abertura do 10º Seminário de Administração Pública e Economia, organizado pelo Instituto Brasiliense do Direito Público (IDP).

A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/19) atualmente está em discussão no Senado. Quando for aprovada, estados e municípios poderão ganhar até R$ 400 bilhões em 15 anos.

Na opinião de Rodrigo Maia, o enfrentamento à pandemia de Covid-19 foi um dos exemplos de conflito de responsabilidade entre os entes federados. “O Supremo, do meu ponto de vista, decidiu que a coordenação sempre será do governo federal, mas isso gerou muito conflito”, observou. “A gente precisa dar mais clareza e organizar melhor não apenas as responsabilidades, mas também como financiar essas responsabilidades.”

Também presente no evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou que “o dinheiro tem de ir para base de estados e municípios”. “Os ministérios têm de ser menos importantes. Ministros devem ser mais coordenadores dos secretários estaduais que vão implementar as políticas públicas.”

Reformas
A reforma tributária seria outra maneira de evitar conflitos entre os entes federados, já que com um IVA nacional “todos vão ter a mesma base de arrecadação e trabalhar para que a base possa crescer”, prevê Maia. “O IVA nacional também resolve a Lei Kandir”, completou.

Rodrigo Maia reclamou dos lobbies e de empresários que querem adiar a votação da reforma tributária, por causa de sua complexidade e de perdas que podem ser geradas para alguns setores. “Muitos empresários sempre ficam defendendo a reforma da previdência e a reforma administrativa, certamente porque não fazem parte dela”, ironizou. “São o servidor público e o trabalhador que contribuem nessas reformas.”

Por causa da resistência dos empresários, o presidente da Câmara considera a opção de apenas avançar na reforma administrativa e acabar com benefícios tributários, que geram distorções e “pouco benefício para sociedade”.

Rodrigo Maia lembrou que a sociedade não aceita aumentar a carga tributária. “As pessoas confundem nova arrecadação com o programa de Renda Mínima. Não adianta receita nova. O Brasil precisa melhorar o ambiente de negócios para voltar a crescer”, apontou.

O presidente da Câmara voltou a falar que o Congresso deve priorizar o teto de gastos, com a regulamentação dos gatilhos, e alertou para a necessidade de administrar a dívida pública. “Qualquer tentativa de mudar a questão do teto de gastos, de abrir espaço nesse crescimento limitado à inflação, vai gerar uma pressão em cima do câmbio, em cima dos juros. O aumento da taxa de juros a longo prazo vai impactar fortemente a dívida que ficou muito grande por causa da pandemia.”

Rodrigo Maia também apontou a Carteira Verde Amarela como um caminho para lidar com o “passivo enorme” de desempregados e trabalhadores informais gerado pela crise do coronavírus. “Imposto sobre grandes fortunas não é o caminho, talvez tributar mais a renda”, ponderou.

Partidos
Segundo estimativa do presidente da Câmara, o fim das coligações partidárias, em vigor a partir das eleições municipais deste ano, deve reduzir o número de partidos a cerca de dez. Atualmente, há 24 partidos com representação na Câmara dos Deputados. “Fizemos uma grande reforma que foi acabar com as coligações. O impacto disso vai ser enorme para o próximo presidente da República”, afirmou.

O fim das coligações e a redução do número de legendas, na expectativa de Rodrigo Maia, deve oferecer maior densidade e força aos partidos políticos. O presidente da Câmara lamentou não ter conseguido aprovar o voto distrital misto, modelo que combina o voto distrital com o proporcional. “Acredito que o distrital misto, para um país continental, seria um caminho que acomodaria as forças políticas de representação da sociedade”, declarou. “Tentei até fazer um acordo para o distrital misto em 2022, mas como tem muitos partidos, os interesses são muito diversos, você não consegue constituir maioria para nada.”

Fonte: AMM

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Municípios devem fazer até hoje os ajustes e complementação no plano de ação

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Os municípios com plano de ação em complementação têm até hoje, sexta-feira (23), às 12h para fazer os ajustes solicitados e enviar para nova análise. As prefeituras tiveram até o dia 17 de outubro para manifestarem interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc, e enviarem o plano de ação na Plataforma +Brasil.

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e  a Confederação Nacional de Municípios-CNM alertaram por diversas ocasiões sobre a necessidade de acompanhamento do processo para verificar se havia pedido de complementação de documentos. Na última semana, foi disponibilizada uma lista de municípios com pendencias no plano de ação.

Conforme as instruções do tutorial, após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei Aldir Blanc 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, os ajustes na Plataforma +Brasil com o  envio do plano de ação.

Entre os pontos destacar que caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em seu plano de ação já autorizado, pode corrigir a informação enviando a solicitação para o e-mail [email protected] A retificação só pode ser feita se o município ainda não tiver assinado o termo de adesão. Mais informações sobre a forma de recebimento dos recursos estão disponíveis na nota técnica – Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura.

Em relação ao Termo de adesão: Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio Ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba. As prefeituras devem conferir se o município só precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos.

 

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Fonte: AMM

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