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Parecer Jurídico da CNM alerta sobre os efeitos da LC 173/2020 nas contratações de pessoal neste ano

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Atendendo a diversas demandas dos gestores em relação aos efeitos da Lei Complementar (LC) 173/2020 para a contratação de pessoal neste primeiro ano de mandato, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou na Biblioteca Digital o Parecer Jurídico 1/2021. O documento elaborado por consultores jurídicos da entidade trata pontos como a impossibilidade absoluta de criação de cargos no exercício de 2021 e as vedações às contratações nesse mesmo período. 

Em relação ao primeiro ponto, o parecer da CNM destaca que a partir de janeiro de 2021 não há nenhuma exceção que autoriza a criação de cargos, empregos ou função pública. Até 31 de dezembro do ano passado, com a vigência do Decreto 6/2020, ainda havia a exceção em relação a cargos envolvendo a pandemia, o que inexiste no atual exercício.

Outro ponto muito questionado pelos gestores e foi tratado no parecer diz respeito à possibilidade de extinção de cargos com remuneração maior substituindo por outro com menor valor. Nesse aspecto, a CNM reforça que não é permitido realizar esse ato e pede aos prefeitos que interpretem a legislação de forma literal e sigam a diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.422/2020, que destacou a necessidade do administrador atuar segundo os princípios da prevenção e da precaução. “Havendo dúvida faça a interpretação mais conservadora e restritiva possivel”, direciona o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany.

Contratações
Também é vedada neste primeiro ano de mandato a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas exceções em alguns casos de reposição abordados no parecer ou de contratação emergencial. Exemplo da primeira hipótese seria a nomeação de um secretário municipal que vai substituir outro na troca da gestão.

Concurso público
Em relação aos concursos públicos, a Nota Técnica reforça que o gestor não pode publicar edital até dezembro deste ano e aprovados de outros certames, ainda vigentes, estão impossibilitados de nomeação pelo mesmo período, salvo a reposição por vacância definitiva do cargo, por exemplo, em caso de falecimento ou aposentadoria de algum servidor.

Alertas e Novos Gestores
O descumprimento dos dispositivos da LC 173/2020 pode implicar nas mesmas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre elas, a cassação de mandato, multa, ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito Penal. A CNM lembra que enquanto o STF não decidir contrariamente, a LC 173/2020 é considerada constitucional. O parecer da Confederação também sugere que o gestor procure o Tribunal de Contas do seu Estado para posicionamentos específicos.

A entidade continua acompanhando ações judiciais que questionam a LC 173/20. Esse tema e outros assuntos jurídicos fazem parte da programação dos seminários Novos Gestores promovidos pela CNM a partir da próxima semana. Confira abaixo o calendário da sua região e faça a sua inscrição aqui

18 e 19 de janeiro: Região Nordeste;
21 e 22 de janeiro: Regiões Norte e Centro-Oeste;
25 e 26 de janeiro: Região Sudeste; e
27 e 28 de janeiro: Região Sul.

Fonte: AMM

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Momento Cidades

Seminário Novos Gestores terá início nesta quinta-feira com a participação de prefeitos de Mato Grosso

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Vários temas inerentes à administração pública estarão em pauta, a partir de amanhã (21), no Seminário Novos Gestores, que vai debater os principais desafios das administrações locais. O evento é uma realização da Confederação Nacional dos Municípios em parceria com as associações estaduais e será regionalizado. Os prefeitos das regiões Centro-Oeste e Norte vão participar do evento nos dias 21 e 22 de janeiro e, pela primeira vez, será on-line, em decorrência da pandemia de Covid-19. Além dos prefeitos, também poderão participar da capacitação vice-prefeitos, vereadores e demais agentes locais. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste link: Seminário Novos Gestores

O formato virtual vai possibilitar que também façam parte desses encontros de capacitação secretários e servidores municipais das diversas áreas de atuação. Serão dois dias de evento, com datas específicas de acordo com cada região. A programação do encontro propõe debater as principais áreas da gestão pública. Além de palestras e orientações segmentadas, os participantes também vão conhecer iniciativas bem-sucedidas, além da  pauta prioritária de atuação nacional.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que é importante que os gestores participem, pois poderão esclarecer dúvidas e se inteirar sobre a atuação do movimento municipalista, além da pauta nacional em tramitação no Congresso. “Serão dois dias de muito aprendizado, em que os prefeitos e equipes participarão de uma ampla programação de debates sobre variados temas, como finanças, saúde, previdência, educação, entre outros assuntos”, assinalou.

O evento foi idealizado para fazer frente aos gestores que estão ingressando no Executivo municipal, com objetivo de promover excelência na gestão municipal e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. A partir dessas premissas, o seminário também é uma forma de os municipalistas conhecerem  diversas normas vinculadas à administração pública. 

1º DIA

9h

Abertura do evento

  • A CNM e a estrutura do movimento municipalista

  • Os eventos Novos Gestores e sua finalidade

  • A coleção Novos Gestores, as diversas cartilhas orientativas e o objetivo de servirem de guia para as práticas governamentais

  • Conquistas políticas

  • O que esperar de 2021

  • A pauta municipalista

10h10min

A condução local da política de Assistência Social

  • Gestão municipal da política de Assistência Social

  • Financiamento e uso dos recursos da Política de Assistência Social

  • Fundo da Infância e Adolescência e Fundo do Idoso

11h

Fontes de receita e as alternativas para ampliar a arrecadação

  • O FPM e seu comportamento

  • O financiamento das políticas públicas

  • O ICMS

  • As propostas de Reforma Tributária e a posição e atuação da CNM

  • As receitas próprias dos Municípios – IPTU, ITBI, ISS, ITR, taxas e contribuições

INTERVALO

13h30min

Saúde: repasses federais e gestão da pandemia

  • Recursos federais Covid e prestação de contas

  • Emendas Parlamentares

  • Planejando e estruturando a Rede de Atenção à Saúde

  • Cuidados com o SIOPS

14h30min

Como planejar e fortalecer o desenvolvimento territorial

  • Plano municipal de desenvolvimento rural e Serviço de inspeção municipal

  • Licenciamento ambiental

  • Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

  • Encerramento dos lixões: prazos e condicionantes

  • Riscos e prevenção de Desastres

  • Gestão do trânsito

  • Estratégias municipais para viabilizar PPP`s

  • Regularização fundiária e financiamento habitacional

15h30min

Estudos e ferramentas para uma melhor gestão pública municipal

  • A importância da participação dos gestores para a consolidação de informações e dados

  • Estudos e sua importância para as ações políticas da CNM na defesa dos interesses dos Municípios

  • A utilização do Conteúdo Exclusivo da CNM

16h15min

Comunicação: estratégias para o sucesso na gestão

  • Como planejar a comunicação municipal

  • Comunicando-se com os diferentes públicos

  • A importância das redes sociais

  • O movimento municipalista na pauta da grande mídia

  • A comunicação com os Municípios

16h45

Turismo: ações para a retomada das atividades

  • As Cidades Históricas

  • Boas práticas na área do turismo

17h15

Encerramento

2º DIA

9h

Abertura

  • A trajetória construtiva do movimento municipalista brasileiro e o protagonismo da CNM

  • CNM Qualifica

A Previdência e suas implicações na gestão

  • A previdência geral; os regimes próprios

  • O endividamento e o encontro de contas

10h

Alternativas para a governança municipal

  • Consórcio público: como esse instrumento pode contribuir na sua gestão?

  • A Plataforma Êxitos e as informações para captação de recursos

  • As Transferências Voluntárias e a Plataforma + Brasil

  • Cidades Inteligentes e Inovação na gestão pública

11h

Projetos CNM – Iniciativas sociais

  • A atuação da CNM na área da cultura para a gestão municipal

  • Políticas Públicas para a Juventude

  • Movimento Mulheres Municipalistas: representação feminina na política municipal

  • Operação Acolhida e Interiorização + Humana

  • UniverCidades: inovação e boas práticas municipais

  • Projeto InovaJuntos: cooperação internacional para inovação na gestão municipal

11h40

O atendimento direto aos Municípios

  • O pré-atendimento e os benefícios de ser Município contribuinte

  • A área institucional e o contato com o gestor municipal

  • As áreas técnicas no apoio à gestão

INTERVALO

13h30min

Desafios da gestão da educação nos Municípios em tempos de pandemia

  • Calendário escolar 2020/2021

  • Financiamento da educação municipal e novo Fundeb

14h30

Orientações jurídicas para uma gestão correta

  • A organização administrativa; os assessores, a qualificação e o nepotismo

  • Os Termos de Ajustamento de Conduta e suas armadilhas

  • A LRF, o planejamento, os limites e os controles

  • As despesas com pessoal; as vedações da LC 173/2020

  • A transparência; a Lei de Acesso às Informações Públicas e o CIC

  • as ouvidorias e a Lei 13.460/2017

  • O Controle Interno e as falhas mais comuns apontadas pelos órgãos de controle

  • Os atos administrativos, e a responsabilização dos Agentes Públicos – Dec.Lei 201/67; a Lei 10.028/2000; a Lei de Improbidade Administrativa

  • Compras Públicas (Lei 8.666)

  • Compliance e integridade

  • Governança Pública

16h30

Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios: força e representatividade do maior evento municipalista da América Latina

17h

Encerramento

Fonte: AMM

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