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Plano de Ação: publicada portaria referente ao exercício de 2021; confira as orientações

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O Ministério da Cidadania publicou a Portaria Conjunta 1/2021, que trata do Plano de Ação referente ao exercício de 2021. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, excepcionalmente para esse período, o Plano de Ação não será disponibilizado para preenchimento dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social.

Dessa forma, as informações contidas no Plano de Ação de 2019 ficam validadas para o exercício de 2021, observado o regramento disposto na Portaria 2.362/2019. Importante destacar que esse é o instrumento eletrônico de planejamento/previsão utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) para ordenar e garantir o lançamento e a validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais.

As informações contidas no Plano de Ação devem estar em consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Municípios e o Distrito Federal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei 8.742/1993. Os repasses federais adicionais para financiar novas ações ou fortalecer as existentes que forem instituídos durante o exercício também passam a fazer parte integrante do Plano de Ação.

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Fonte: AMM

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CGM divulga a implantação do Plano de Providências de Controle Interno na Prefeitura 

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Davi Valle

 

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A Controladoria Geral do Município (CGM) divulgou a implantação do Plano de Providências de Controle Interno na Prefeitura de Cuiabá, visando combater e atuar preventivamente no combate a irregularidades, disseminando a transparência institucional.

O objetivo é fiscalizar com rigor a qualidade dos serviços prestados à população, facilitando o acesso às informações por meio de auditorias, evitando assim, possíveis irregularidades e desperdícios do dinheiro público. O ato transcorreu por meio da portaria nº 003 foi publicada no dia 21 de janeiro, na Gazeta Municipal e abrange todas as unidades que compõem o Executivo, sejam elas diretas ou indiretas.

As ações são divididas em dois capítulos. Primeiro, o Plano de Providências que aborda os seguintes temas: conceitos e objetivos; elaboração, admissibilidade e implementação. O segundo, o monitoramento, conceito e forma; relatório de monitoramento e disposições gerais. O monitoramento será feito em parte pela Diretoria de Auditoria e, em seguida, pelo setor de Controle Interno.

A controladora-geral do município, Mariana Ribeiro explica que os resultados surtirão efeitos na ponta, perante os cidadãos, melhorando de maneira significativa a prestação de atividades públicas, monitorando individualmente a execução de cada uma delas.

“Na medida em que esse trabalho for avançando será possível completar o ciclo da auditoria. Nesse sentido os serviços internos serão feitos e monitorados constantemente, e consequentemente impactará positivamente na população, evitando assim desvios, excessos, ou desperdícios. O monitoramento desses planos de providências é uma prioridade na minha gestão aqui na CGM, ajudando todos os órgão, tanto nas questões voltadas a capacitação, manifestação e elaboração”, disse.

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Segundo o prefeito  de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, a ferramenta é de extrema importância para na condução eficiente do município, buscando o fortalecimento dos sistemas internos com a colaboração conjunta de toda equipe de governo, respondendo e potencializando de forma célere as demandas pertinentes ao povo cuiabano.

Confira a publicação na íntegra:

PORTARIA CGM N° 003 de 21 de janeiro de 2022.

A Controladora Geral do Município de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais

conferidas pela Lei Complementar nº 476/2020 e Decreto Municipal nº 5.692/2015.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.494, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe

sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública

Municipal, atribui à Unidade de Controle Interno promover a integração operacional,

orientar a elaboração de atos normativos sobre procedimentos de controle e, zelar

pela condução do Sistema de Controle Interno (art. 6º. I);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 7.464/2019 que determina a todos os órgãos

e entidades no âmbito do poder executivo municipal, a elaboração de providências

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em atenção às recomendações e determinações emitidas pelos órgãos de controle

interno e externo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica n. 10/2017 que orienta sobre a elaboração de

Plano de providências às recomendações emitidas pelos órgão de controle;

CONSIDERANDO Manual de Rotinas do Município de Cuiabá contendo todos os

Sistemas Administrativos e Instruções Normativas respectivas;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar e dar publicidade no âmbito do município de Cuiabá, para que surtam

os devidos efeitos legais a Instrução Normativa SCI n. 001/2022 que dispõe sobre

os procedimentos de elaboração e monitoramento dos Planos de Providências

de Controle Interno formulados em resposta às recomendações e determinações

emitidas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário.

Gabinete da Controladora-Geral do Município de Cuiabá, em 21 de janeiro de 2022

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARIANA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Controladora-Geral do Município

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