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Portaria amplia prazo para Municípios preencherem plano de ação para recursos socioassistenciais

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Os Municípios terão mais tempo para preencher o Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioasssistenciais. A reabertura do prazo consta na Portaria 121/2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de setembro.

Com a normativa, os Municípios terão até 25 de setembro para o preenchimento das informações. Os repasses constantes no escopo da Portaria 369/2020 trata da execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de os gestores municipais preencherem o Plano de Ação. A entidade ressalta que o não preenchimento por parte dos Municípios resultará na devolução do recurso.

Para efetuar o preenchimento do Plano de Ação para a adesão ao repasse emergencial, os gestores municipais devem acessar o Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). Caso tenha dúvidas, o gestor pode, ainda, conferir o status de preenchimento do Município.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM se reúne com prefeitos para tratar da educação e aplicação de recursos

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga se reuniu nesta segunda-feira (28), com os prefeitos de Arenápolis, José Mauro Figueiredo, de Santo Afonso, Joabe Almeida dos Santos e com o prefeito em exercício de Nova Marilandia, Ademar Soave. A transparência nos gastos com as ações de combate á pandemia da Covid-19 e o retorno de aulas presenciais na rede municipal de ensino, nortearam a pauta da reunião.

Como ficará o ano letivo, é um dos questionamentos que mais tem sido feito aos gestores municipais. Diante da complexidade e da importância do tema, a AMM emitiu nota técnica para orientar todos os prefeitos que tem este desafio pela frente. A situação envolve aspectos relativos a saúde e demanda um planejamento por parte de toda a administração municipal.

Ao ouvir a opinião dos prefeitos, o presidente da AMM, que participou ativamente de todas as reuniões por videoconferência da Comissão Especial de Educação da Assembleia Legislativa, relatou que devido ao número de casos de contaminação e de óbitos em todo o Estado, não há possibilidade de retorno ás aulas. “No momento não há condições. A Secretaria estadual de  Saúde, notificou até este domingo 120.641 casos confirmados, sendo 3.400 óbitos em decorrência da Covid-19”, lembrou Fraga   

A Comissão especial criada com o objetivo de analisar a possibilidade de retomadas das atividades escolares entregou recentemente um relatório final de quatro meses de trabalho e concluiu que não é possível apontar com segurança quando retornar às atividades escolares.

O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual,  Miguel Slhessarenko Júnior afirmou que cada município decidirá pela retomada ou não das aulas presenciais com base em cada realidade. Ele ressaltou que o MPE fiscalizará se as escolas adotarão corretamente os protocolos de biossegurança para evitar o contágio.

Assim como a saúde e a economia, a educação também está sendo fortemente impactada pela pandemia. Há necessidade de um plano articulado entre União, estados e municípios para enfrentar a situação na área de Educação, para garantir que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades. A pandemia tem mostrado a face da desigualdade.

O presidente da AMM, chama atenção para o fato, diante de uma realidade preocupante, principalmente no que diz respeito aos estudantes da educação básica que dependem de mais dos recursos para as aulas remotas. “Muitos alunos ainda não tem acesso à internet, pois muitas regiões ainda enfrentam problemas com o sinal de internet para garantir o acesso à educação online”, observou.

 

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Fonte: AMM

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