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Prazo para os consórcios participarem do programa Fortalece Sociobio termina dia 31

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O prazo para os consórcios públicos apresentarem proposta ao Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade termina dia 31 de outubro. A iniciativa é da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Municípios do país podem apresentar projetos.

Para isso, os Entes locais precisam estar consorciados e devem atender às exigências previstas na Lei 11.107/2005, no Decreto 6.017/2007 e na Portaria 4/2020. Já as proposições devem atender às previsões da Portaria 121/2019 do Mapa, que institui o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade.

Ao todo, R$ 4 milhões serão investidos e o valor das propostas, incluindo a contrapartida, devem ser de R$ 250 mil a R$ 1 milhão. Pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais serão os beneficiários diretos dos projetos subsidiados.

As propostas serão escolhidas pelo programa “Fortalece Sociobio” na Plataforma + Brasil (Siconv), onde as instituições interessadas deverão fazer todo o trâmite, da inscrição até a prestação de contas. O número de identificação do programa, dentro da plataforma do Governo Federal, é 2200020200057.

O Mapa disponibilizou o Manual Operacional do Fortalece Sociobio para auxiliar os interessados a apresentarem as proposições. Outras informações detalhadas do programa e modelo do Termo de Referência e do Formulário de Memória de Cálculo podem ser acessados na plataforma Êxitos, no conteúdo exclusivo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na página inicial do portal, no útimo ícone da parte superior.
Caso não possua acesso ao Conteúdo Exclusivo, entre em contato com a entidade pelo telefone 2101-6018 ou pelo e-mail [email protected] Dúvidas específicas sobre o programa devem ser esclarecidas com o Mapa, pelo e-mail [email protected]

Fonte: AMM

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Conselho Político da CNM se reúne para uma discussão ampliada sobre as propostas à Reforma Tributária

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Debater as propostas para a Reforma Tributária, foi o principal tema da videoconferência realizada nesta terça-feira (27), pelo Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios-CNM, que é formado pelas 27 entidades estaduais. Participaram da reunião, o grupo de trabalho que, há mais de dois anos, analisa as propostas em tramitação no Congresso Nacional, além de presidentes das entidades, técnicos e consultores, para esclarecer as  dúvidas sobre  os principais pontos defendidos pelo movimento municipalista.

Na abertura, o presidente da CNM, Glademir Aroldi,  informou que a reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que apresentou alguns  questionamentos em torno do Projeto da Reforma Tributária. “Então combinamos em realizar a videoconferência com uma discussão ampliada sobre as propostas de emenda à Constituição PECs 45/2019 e 110/2019 em tramitação no Congresso. “A Reforma Tributária, alguns meses atrás, parecia que ia andar, mas deu uma esfriada. Há uma discussão forte no Governo Federal sobre o tema, mas situação das eleições municipais esfriou o trabalho das comissões e do Congresso. A proposta é complexa,  trabalhamos para estarmos preparados”, justificou o presidente da CNM.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que a Reforma Tributária está em segundo plano, diante da proposta da Reforma Administrativa, também em tramitação nas duas Casas Legislativas. Ele apresentou questionamentos e chamou a atenção para o sistema atual de tributação.

Fraga destacou que a produção quando exportada não entra no bolo tributário do ICMS e frisou que dos 50 maiores municípios produtores agrícolas do País, 22 são de Mato Grosso. Ele exemplificou os  municípios de Santa Rita do Trivelato com 3.500 habitantes e Campos de Júlio com 7.000  habitantes. São municípios produtores. Com a exportação, não entra o ICMS para o caixa das prefeituras.  

Ele alerta que “Caso não consigamos alterar o texto que está no Congresso Nacional, muitos municípios perderão receitas. Estamos discutindo o que deverá ser acrescido ou alterado na proposta original para que nenhum município tenha perdas”, assinalou.

Sobre a Lei Kandir, o consultor Eduardo Stranz,  informou que corre outro projeto, um acordo com o  Supremo Tribunal Federal-STF, que prevê R$ 58 bilhões para estados e municípios.

A criação de um Seguro Receita para que os estados e os municípios não tenham queda nas suas arrecadações nos próximos 20 anos, foi um dos assuntos abordados pelo consultor e membro do grupo de trabalho, Augusto Braun.

Ele fez um resumo das sugestões de melhoria apresentadas por meio de emendas, que giram em torno de cinco pontos: o seguro-receita para garantir que os entes não tenham perdas; compartilhamento do imposto seletivo para que não haja contribuições ou outras fontes de receita da União não compartilhadas com municípios; mudanças nos critérios da cota-parte do ICMS para minimizar efeitos aos pequenos municípios, o comitê gestor com representação paritária dos entes e limite para alíquota livre a ser definida. “Sobre o seguro receita, faria com que nenhum município perdesse receita, e ele ganha à medida que os efeitos econômicos gerem aumento na arrecadação para todos os entes”, disse ele.

A CNM sugere que a divisão da cota-parte do ICMS nas PECs, 25% por critério estadual e 75% pela população (PEC 45) e 75% pelo local do consumo (PEC 110), seja desta forma: 60% população, 5% igualitário entre todos os municípios do estado; e 35% de acordo com lei estadual, sendo 10% desses 35% considerando dados educacionais. Os municípios com grande valor adicionado (Valor Adicionado Fiscal-VAF, critério utilizado hoje, e que não contribuem tanto para o bolo tributário. Tudo que premia quem produz mais é revertido para quem consome.

Outra preocupação dos gestores, levantada pelo presidente de honra da CNM Paulo Ziulkoski, é a incorporação do ISS, de grande potencial arrecadatório, na cesta do imposto único, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Ziulkoski também reconheceu ser improvável a votação neste ano, mas alertou que é preciso pressão dos prefeitos para viabilizar as demandas do Movimento Municipalista.

O consultor Eudes Sippel explicou o porquê de aceitar a inclusão do tributo de competência municipal na cesta de impostos. “Sempre defendemos compartilhamento de todas as receitas da União, e agora vamos com tudo nessa defesa. É importante que também coloquemos na mesa nosso tributo sobre o consumo, o ISS. Com recolhimento no destino, recurso se mantém no município, onde a população vive”,  argumentou. A prestação de serviços deve crescer, e, consequentemente, aumentar a arrecadação do ISS.

Sobre a tributação de patrimônio, o consultor jurídico Paulo Caliendo lembrou da dificuldade com a fiscalização e a transparência de alguns tributos, a exemplo do Imposto Territorial Rural-ITR, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e o Simples Nacional. E dos problemas com as desonerações e a transferência de recursos constitucionais.

Já o consultor Ricardo Hermany ressaltou que, para contornar a dificuldade política de atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, a CNM propõe a obrigatoriedade da atualização a cada quatro anos e a unificação com o ITR. “Também apresentamos proposta para o ITBI e a tributação sobre embarcações e aeronaves. Tributos sobre patrimônio não estão nas reformas, mas consideramos importante incorporação do tema na discussão”, concluiu.

Participaram da reunião as fundadoras do Movimento de Mulheres Municipalistas, Tânia Ziulkoski e Dalva Christofoletti; os presidentes das associações Piauiense de Municípios (APPM), Ricardo Sales; Amazonense de Municípios (AAM), Luís Antônio Cruz; Goiania de Municípios (AGM), Paulo Rezende; dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; e da Federação Goiana de Municípios (FGM), Cunha. Também estiveram presentes representantes da Aprece, AMA, Fames, UPB, Fames, Fecam, AMP, Amupe e Aemerj.

Fonte: AMM

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