Momento Cidades

Prefeitos aguardam votação de projetos no Congresso Nacional

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O movimento municipalista está vigilante e atuante na cobrança da apreciação de projetos prioritários para os municípios em tramitação na Câmara e no Senado. Algumas matérias estão há anos esperando votação, colocando os municípios em compasso de espera e na expectativa de que os projetos entrem na pauta e possam avançar no Congresso Nacional ainda este ano.
Entre as principais demandas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM no primeiro decêndio de setembro, já aprovada em primeiro turno na Câmara. Os municípios estão se mobilizando para que a PEC seja votada em segundo turno.  O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentralizará recursos da União e trará alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, ocorre queda na arrecadação.
Os prefeitos aguardam, ainda, a votação no Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 – de autoria do senador Wellington Fagundes – que transfere R$ 65,5 bilhões da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação com a Lei Kandir. A compensação mais justa das perdas, que ocorrem há mais de 20 anos devido à desoneração do ICMS nas exportações, é defendida pela Associação Mato-grossense dos Municípios e se tornou uma das principais bandeiras do movimento municipalista nacional.
 A Reforma Tributária também é uma pauta de extrema importância, considerando que o movimento municipalista trabalha para garantir a autonomia financeira dos municípios, de forma que as administrações municipais não tenham prejuízo com as mudanças no sistema de cobrança de impostos.
A suspensão do pagamento de precatórios pelos entes enquanto durar a situação de calamidade também está na lista de prioridades. O movimento luta para que seja oferecida uma linha de financiamento para o pagamento, conforme previsto na Emenda Constitucional 99.
 O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que integra o conselho político da Confederação Nacional dos Municípios, disse que a votação desses projetos é de grande importância para as administrações municipais. “Por isso continuaremos vigilantes, acompanhando e reivindicando a tramitação das matérias no Congresso Nacional, na expectativa de que novos avanços institucionais sejam consolidados ainda este ano”, frisou, destacando conquistas recentes nas áreas de finanças e educação.
A aprovação do PLP 170/2020, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS pelo município onde o serviço é prestado, foi muito comemorada pelos gestores. A matéria foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial. A previsão é de que os municípios de Mato Grosso recebam cerca de R$ 150 milhões com as mudanças no recolhimento do tributo.
 Na área da educação, a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), também representa uma significativa conquista.  A medida possibilita que nos próximos seis anos a complementação da União ao Fundo aumente, gradativamente, passando dos atuais 10% para 23%.

Fonte: AMM

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Momento Cidades

Capacitações do CNM Qualifica de outubro terão início no dia 6

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O calendário de capacitações do CNM Qualifica de outubro vai abordar vários assuntos importantes para a administração pública. A programação terá início no dia  6 e prosseguirá até o dia 30, com cursos nas áreas de  saúde, contabilidade, meio ambiente, educação, assistência social, licitações, proteção de dados, entre outras. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está  mobilizando prefeitos e equipes para participarem, visando aprimorar conhecimentos das equipes que atuam nas prefeituras.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, todas as edições do CNM Qualifica serão realizadas virtualmente, pelo sistema de ensino a distância.  Além dessa modalidade ser fundamental no atual cenário, os cursos em formato de videoconferência viabilizam as participações de interessados de regiões mais distantes. 

Todas as capacitações serão realizadas seguindo o horário de Brasília. As inscrições estão abertas e são gratuitas para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de três inscrições.

 

Calendário

Controle Interno –  Realização de ações de controle interno

Local: Plataforma EAD

Data: 06 a 07 de outubro, das 09:00 às 12:00  – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/714

 

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na execução das políticas públicas (Lei nº 13.019/2014) – Atualização do tema em tempos de COVID-19

Local: Plataforma EaD

Data: 06 a 07 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/722

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Censo 2021 – O que seu Município precisa MUITO saber

Local: Plataforma EaD

Data: 07 a 08 de outubro, das 09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/720

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 Simples Nacional – teoria e prática na fiscalização

Local: Plataforma EAD

Data: 08 a 09 de outubro, das 09:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/681

 

Licitações Públicas

Local: Plataforma EaD

Data: 08 a 09 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/717

 

Lei geral de proteção de dados

Local: Plataforma EAD

Data: 08 a 09 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/721

 

A importância da municipalização ambiental, sua fiscalização e a estrutura administrativa de apoio ao meio ambiente

Local: Plataforma EaD

Data: 07 a 09 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/731

 

Relatórios de Gestão Fiscal nos municípios através do RREO, RGF e MSC

Local: Plataforma EAD

Data: 19 a 20 de outubro, das  09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/692

 

 Rotina de Compras nos municípios

Local: Plataforma EAD

Data: 20 a 21 de outubro, das 09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/723

 

Regularização Fundiária Urbana – Fortalecendo a gestão urbana, a cidadania e o empreendedorismo

Local: Plataforma EAD

Data: 20 a 21 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/724

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Captação de Recursos: Normativos e Plataformas Tecnológicas (+Brasil e Plataforma Êxitos)

Local: Plataforma EAD

Data: 20 a 21 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/726

 

Encerramento dos Mandatos em tempos de COVID-19

Local: Plataforma EaD

Data: 20 a 21 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/727

 

Orientações contábeis sobre a aplicação dos recursos federais destinados à Assistência Social, Educação e Saúde

Local: Plataforma EAD

Data: 22 a 23 de outubro, das 09:00 às 12:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/725

 

Gestão do agro nos municípios – caminhos para o desenvolvimento econômico no pós-pandemia

Local: Plataforma EaD

Data: 27 a 28 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/716

 

Orientações quanto à Perícia Ambiental

Local: Plataforma EAD

Data: 27 a 29 de outubro, das 14:00 às 17:00 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/728

 

Recursos fundo a fundo da Saúde: Específicos COVID-19, emendas, LC 172 e 173 e repasses mensais

Local: Plataforma EAD

Data: 29 a 30 de outubro, das 13:30 às 16:30 – Horário de Brasília

INSCRIÇÃO: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/730

Fonte: AMM

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