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Presidência veta mudanças no Fundo Social e destinação de recursos do pré-sal a Municípios

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Aprovado no Senado dia 13 de agosto, projeto que criava o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto) recebeu vetos – inclusive no trecho que destinava recursos do pré-sal a Municípios e Estados, até então uma conquista do movimento municipalista. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.052/2020 nesta terça-feira, 8 de setembro, para resolver impasse com as geradores de energia elétrica a respeito do chamado risco hidrológico, que é diferença entre a expectativa de geração e a energia de fato gerada.

Projeto de Lei 3.975/2019, porém, ia além. Entre os itens vetados estão: criação do Brasduto e mudança no repasse do dinheiro arrecadado pela União com a comercialização de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha. Isso porque o texto aprovado por deputados e senadores determinava que, em vez de 100% desse montante ir para o Fundo Social, como ocorre atualmente; seriam: 50% para o Fundo Social, 30% para os fundos de participação de Municípios e Estados, o FPM e o FPE; e 20% para o Brasduto.

Regra atual e justificativa do veto
Com o veto, permanece a regra de 100% ao Fundo Social, criado pela Lei 12.351/2010 e que direciona os valores para educação e programas e projetos de desenvolvimento social e regional nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente.

Ao justificar o veto, o presidente afirma que a criação de novas estruturas administrativas cabe ao Executivo e que não há “estimativa do impacto orçamentário e financeiro, gerando aumento de despesas”. Além disso, a expansão de gasodutos, que deveria ser feita por meio de investimentos privados, pode criar distorções de mercado.

Sobre os repasses aos outros Entes da Federação por meio do FPM e do FPE, o Palácio do Planalto alegou que a proposição do Legislativo “extrapola competência de gerenciamento do orçamento federal e conveniência da destinação dos recursos públicos”. O Congresso Nacional pode decidir pela manutenção ou derrubada dos dispositivos vetados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que comemorou a aprovação do PL 3.975/2019, acompanha.

Fonte: AMM

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Queda no repasse do FPM de setembro será de 21%

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Seguindo a tradicional tendência de redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM no segundo semestre, a soma das três parcelas de setembro apresenta queda de 21% em comparação com o mesmo período do ano passado. O último repasse do mês será feito nesta quarta-feira (30), quando será transferido aos cofres municipais o montante de R$  44.201.243,50. Os três decêndios do mês totalizam R$ 100.680.044,71, enquanto em setembro de 2019 as prefeituras receberam R$ 127.435.781,00.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que a queda no repasse causa impacto nas finanças municipais, considerando as inúmeras atribuições das prefeituras. Fraga lembra que a redução será compensada pelo Governo Federal, em outubro, para que os valores fiquem no mesmo patamar repassado no ano passado. “Embora haja a recomposição dos valores, é  importante um rigoroso planejamento das prefeituras, considerando os efeitos da redução da atividade econômica nas finanças municipais e os compromissos neste enceramento de mandato”, assinalou.

A lei que garante a reposição do FPM até novembro nos mesmos patamares de 2019 foi publicada no dia 19 de agosto, no Diário Oficial da União. De abril a julho os municípios de Mato Grosso já tinham recebido R$ 90 milhões de recomposição do Fundo, em quatro parcelas, referente às perdas verificadas nos meses de março a junho se comparadas aos valores repassados em 2019. A aprovação da extensão do benefício até novembro era uma prioridade do movimento municipalista nacional.

O FPM é uma transferência constitucional da União, cuja distribuição é baseada no número de habitantes de cada cidade, estimado anualmente pelo IBGE e por outros indicadores que formam o índice de distribuição do fundo. O Fundo é repassado pelo governo federal através da Secretaria do Tesouro Nacional, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

Fonte: AMM

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