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Primeiro repasse do FPM de setembro terá queda de 40,9%

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Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro começam com queda de 40,96% no primeiro decêndio, em comparação ao mesmo período de 2019 e com o ajuste pela inflação. Na quinta-feira, 10, os cofres municipais receberão R$ 1.815.878.928,85, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No acumulado do ano, a situação também é de forte decréscimo. A redução em 2020 – de janeiro ao primeiro decêndio de setembro – já chega a 11,59% no comparativo com o mesmo recorte do ano passado. A análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é feita com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O valor que cada Município receberá no primeiro decêndio de setembro está disponível em nota técnica na Biblioteca on-line da CNM. A informação é categorizada de acordo com os coeficientes por Estado, uma vez que há variação entre as quantias recebidas para cidades com mesmo coeficiente, mas localizadas em Estados diferentes.

Com queda de arrecadação estimada em R$ 70 bilhões para 2020 pela CNM, a entidade alerta os gestores para os cuidados com o planejamento orçamentário e ainda com o fechamento das contas neste último ano de mandato. É importante lembrar que, por meio de conquista municipalista, o FPM receberá recomposição até novembro, garantindo um nível pelo menos igual ao de 2019 no limite de até R$ 16 bilhões de verba. No entanto, neste momento de crise e esforços para enfrentamento da pandemia da Covid-19, a Confederação informa que é preciso cautela, uma vez que o auxílio federal – de cerca de R$ 50 bilhões no total – não cobre todo o valor esperado de queda nas receitas dos Entes locais.

Fonte: AMM

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Videoconferência esclarece dúvidas sobre a gestão pública durante o período eleitoral

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Prefeitos de várias regiões do estado participaram da videoconferência promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, na tarde de ontem (24), a fim de discutir as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Após as apresentações dos palestrantes convidados, os gestores tiveram a oportunidade de sanar as dúvidas sobre o assunto.

Acompanhado da equipe de governo, o prefeito de Nova Xavantina, João Batista (Cebola), questionou sobre a divulgação das ações do executivo municipal no período que precede às votações. “Estamos com a campanha de pagamento do IPTU com desconto, que se encerra nos próximos dias e também precisamos divulgar a realização de uma audiência pública online para apresentação do relatório de gestão fiscal”, explicou.

O advogado José Luis Blaszak desaconselhou o Batista a divulgar qualquer medida que possa ser capitalizada positivamente na campanha “Sobre a campanha do IPTU recomendo não fazer, pois não é um projeto de emergência que se não for feito agora vai perder algum benefício”, disse. Ele afirmou que existe decisão do TSE sobre o assunto, mesmo havendo autorização do legislativo.

Quanto à realização da audiência, Blaszak não viu problema na realização. Em cima da jurisprudência do TSE, sendo vinculada a um calendário de gestão fiscal da prefeitura e se restringindo ao cumprimento da lei, o jurista não viu ilegalidade na realização. O advogado alertou para possíveis benefícios de fala a candidatos, que podem configurar conduta vedada.

O servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Nilson Bezerra, explicou que a LC 173/2020 deu a possibilidade para os municípios adiarem o recolhimento de tributos como forma de dar um alívio financeiro à população durante a pandemia, mas que as medidas não devem ser publicizadas sob pena de punição administrativa. “Mesmo não sendo candidato, o gestor pode se tornar inelegível e ser penalizado por improbidade administrativa”, acrescentou.

Candidato à reeleição, o prefeito de Vila Rica, Abmael Borges, perguntou sobre a o cuidado com a divisão do tempo entre as atividades de gestão e da candidatura. Ele também quis saber sobre as implicações da divulgação dos atos da prefeitura e campanha em redes próprias.

José Luis Blaszak esclareceu que existem decisões judiciais que estabeleceram a necessidade do cumprimento de uma carga horário e também que reconhecem que o cargo de prefeito é exercido 24h. Ele aconselhou que sejam feitos ajustes no horário de trabalho no executivo municipal para que o prefeito também possa se dedicar à campanha. Quanto à divulgação dos atos, ele opinou a favor desde que não seja utilizado nenhum patrimônio da prefeitura (como fotos de assessoria e vídeos).

Fonte: AMM

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