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Projeto do governo prorroga por 12 anos vigência do Plano Nacional de Cultura

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O Projeto de Lei 4884/20 estende por mais 12 anos a validade do atual Plano Nacional de Cultura (PNC), cuja vigência de 10 anos se encerra em 2 de dezembro de 2020. Enviado pelo governo federal, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

O Executivo argumenta que o projeto abre prazo para que governo e sociedade possam debater a formulação de um novo Plano Nacional de Cultura, incluindo ações preparatórias para a realização da IV Conferência Nacional de Cultura e a consolidação de uma novo um projeto de lei a ser enviado ao Congresso.

Ainda conforme o governo, a prorrogação do atual PNC permitirá a tramitação de um outro projeto de lei para alterar o funcionamento do Fundo Nacional de Cultura e possibilitar a descentralização de créditos na área da cultura para estados e municípios.

Atualmente, municípios e estados brasileiros participantes do Sistema Nacional de Cultura (SNC) devem orientar a gestão de cultura local de acordo com as regras definidas pelo PNC.

“Caso não haja lei vigente após dezembro de 2020, o SNC perderá sua principal norma balizadora, o que poderá prejudicar a gestão da cultura brasileira em todo território nacional, inclusive dos entes federados que já elaboraram seus planos de cultura”, diz a justificativa que acompanha o projeto.

Fonte: AMM

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Lideranças municipalistas voltam a discutir uma ampla Reforma Tributária

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O Conselho Político da CNM volta a se reunir por meio de videoconferência nesta terça feira (27), para tratar da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. A reunião foi provocada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e contará com a participação dos representantes das entidades estaduais e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.

Fraga ressalta que pela proposta mais de mil municípios terão perda nas suas receitas e muitos são de Mato Grosso. Entre os pontos citados na proposta, estão população e consumo “Em Mato Grosso, muitos municípios são grandes produtores porém com uma população muito pequena e como consequência disto, apresenta um número baixo de  consumidores. Vamos propor mudanças nos critérios para que os municípios não percam receita com a nova reforma tributária”, disse o presidente da AMM. A proposta do Governo Federal não atende as nossas reivindicações, pois sacrifica ainda mais as administrações municipais.

As lideranças do Movimento Municipalista destacam que o texto apresentado pelo governo vai na contramão do que é defendido pelos municípios. A reforma proposta não atende aos interesses dos municípios e o movimento está lutando para inverter a pirâmide e colocar os recursos, onde as pessoas moram, nos municípios.

Na videoconferência, as propostas deverão ser amplamente debatidas entre as lideranças, visando a definição de um texto que não prejudique mais as finanças municipais, que já passam por grandes dificuldades. O movimento municipalista nacional já apresentou 19 emendas propondo melhorias aos textos da Reforma Tributária para garantir que não haja perdas aos entes.

Fraga que participou de várias reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto com parlamentares e representantes do Governo Federal, frisa que os gestores municipais querem uma reforma ampla, que garanta segurança jurídica e simplifique o sistema tributário, possibilitando mais investimentos e geração de emprego e renda. “Esta luta é de grande interesse para os gestores, pois os municípios não podem perder a sua autonomia financeira”, ponderou.

A AMM debateu a Reforma Tributária, no passado, em um encontro de prefeitos de Mato Grosso, com a participação do autor da PEC 45/2019, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), e do economista Bernard Appy, que realizou estudos que fundamentaram a elaboração da PEC. Conforme a proposta da PEC 45, ficaria para os municípios 22% do total arrecadado, e sobre os impostos da PEC 110, os municípios ficariam com 21%. O movimento municipalista defende que haja um escalonamento de aumento dessa participação dos municípios no bolo tributário.

O movimento Municipalista defende alguns pontos prioritários como essenciais:
O Seguro receita, que reserva 25% da parte assegurada aos estados pelas perdas no ICMS para os municípios e distribuídos por meio do Valor Adicionado Fiscal. O compartilhamento do Imposto Seletivo, sendo  50% para os estados e municípios distribuídos pelos FPE e FPM. As mudanças nos critérios da cota parte do IBS, sendo 60% população, 5% igualitário entre os municípios de cada estado, e 35% de acordo com a Lei Estadual. O Comitê Gestor com paridade na representação dos entes federados. O limite para Alíquota Livres, estabelecer o compartilhamento do resultado da arrecadação do aumento de alíquota livre que exceder 10% a alíquota de referência. 

Fonte: AMM

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