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Projeto estende por mais um ano o uso de recursos contra Covid-19

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A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou um projeto de lei, o PL 4.078/2020, que estende o prazo para que estados e municípios utilizem os recursos recebidos da União para ações de enfrentamento da pandemia. O prazo atual se encerra no final do ano — e os recursos que não forem executados nesse período podem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. A proposta de Simone prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2021 e impede que a União solicite a devolução dos recursos enquanto o novo prazo estiver vigente (ou seja, o que não for aplicado em 2020 continuaria disponível até o final do próximo ano).

Simone manifesta preocupação com o possível prolongamento da pandemia de coronavírus e a possibilidade de aumento de casos onde houver relaxamento nas restrições de circulação de pessoas. Por isso, argumenta ela, “é prudente prorrogar os prazos estipulados por atos infralegais federais para que os entes subnacionais [estados, municípios e Distrito Federal] gastem os recursos recebidos em ações de saúde e de assistência social necessárias para o enfrentamento e a mitigação dos efeitos da pandemia”.

Além das destinações já previstas, a senadora afirma que esses recursos também poderão ser utilizados “para a compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a doença, caso disponíveis em um futuro próximo”.

Ainda não há data prevista para apreciação desse projeto de lei.

Fonte: AMM

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Novo decreto insere pontos na regulamentação da Lei Aldir Blanc

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Na última sexta-feira, 18 de setembro, um novo decreto publicado pelo governo federal inseriu alguns pontos no decreto de regulamentação da Lei Aldir Blanc. O texto publicado – Decreto 10.489/2020  altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020 e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a matéria foi uma das maiores conquistas do movimento municipalista durante a pandemia. Nesse sentido, a entidade destaca duas conclusões importantes que foram trazidas pelo novo texto:

-No decreto original era necessário que as bases de dados municipais, como o cadastro municipal de cultura, fossem homologadas pelo governo federal, o que atrapalharia a operacionalização do inc. II do art. 2º da Lei Aldir Blanc. No novo decreto foi então estabelecido que essa homologação será feita pelo próprio Município.

Artigo 2º […] parágrafo 7º: As informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo respectivo ente federativo.

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-Das possibilidades de operacionalização do inc. III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc, foi excluída a inexigibilidade.

Artigo 9º […] parágrafo 6º: a execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade é vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do artigo 25 da Lei 8.666/1993.

Acesse a nota técnica da CNM A Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura, que sugere um passo a passo para operacionalização dos recursos da Lei Aldir Blanc em âmbito local.

Fonte: AMM

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