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Relator apresenta versão preliminar de parecer sobre regulamentação do novo Fundeb

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O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou uma versão preliminar do seu parecer ao projeto (PL 4372/20) de regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Rigoni será relator em Plenário da proposta, apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e outros oito parlamentares.

A emenda à Constituição do novo Fundeb (EC 108), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, foi aprovada em agosto pelo Congresso. O texto tornou o Fundeb permanente e aumentou a participação da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Essa participação será elevada de forma gradual até 2026.

Pelo texto, 70% do fundo devem ser investidos na remuneração dos profissionais da educação.

Porém, para que o novo Fundeb entre em funcionamento, ainda falta uma lei complementar para regulamentá-lo, indicando a forma de distribuição dos recursos. A lei que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano (11.494/07).

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (18), Felipe Rigoni disse que espera que o projeto possa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A ideia é regulamentar estritamente o necessário agora, para garantir a votação. “O nosso principal desafio é o tempo. A gente precisa fazer a regulamentação do Fundeb o mais rápido possível, para ter o novo Fundeb funcionando já no início do ano que vem”, explicou.

Ele negou a possibilidade de edição de medida provisória para regulamentar o Fundeb, como chegou a ser cogitado pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Distribuição dos recursos
Conforme Rigoni, o grande objetivo da nova metodologia de distribuição geral dos recursos – o Valor Aluno Ano Total (VAAT) – é reduzir as desigualdades de financiamento entre os municípios brasileiros.

“Hoje tem município que, por ser mais rico, tem R$ 19 mil, R$ 20 mil para investir por aluno por ano, e tem município que não chega a ter R$ 2 mil”, observa. “A gente propõe uma nova maneira de distribuição da complementação federal que justamente faz diretamente nos municípios a injeção de dinheiro. No fim desse aumento gradual, o mínimo recebido por aluno por ano pelo município mais pobre vai ser de R$ 4.370”, explica.

A proposta prevê que 50% dos recursos gerais (VAAT) deverão ser aplicados na educação infantil – ou seja, na oferta de creches para a população mais pobre.

O texto estabelece ainda que 15% do novo dinheiro recebido pelo município têm que ser de investimento em despesas de capital, isso é, na melhoria da infraestrutura. “Ou seja, reforma de escola, construção de escolas e compra de equipamentos”, cita Rigoni.

Vinculação ao resultado
O relatório traz também uma complementação vinculada ao resultado (VAAR), incentivando a melhoria contínua da educação. “Aqueles municípios que, independentemente da suas condições, conseguirem evoluir na redução as desigualdades terão um estímulo a mais”, apontou.

De acordo com Rigoni, o repasse de recursos por desempenho terá algumas condições, entre elas a adoção de critérios técnicos para seleção de diretores e a aprovação de uma lei que vincule o repasse de parte do ICMS ao desempenho da educação, “um modelo similar ao realizado no Ceará”.

Cursos profissionalizantes
Além disso, o projeto prevê que parte dos novos recursos da União sejam repassados para entidades privadas credenciadas, como do Sistema S (Sesc e Senai, por exemplo), para complementar a oferta de ensino técnico e profissionalizante.

Rigoni destaca que, atualmente, apenas 10% dos brasileiros se formam no ensino técnico, enquanto na Alemanha, por exemplo, são 48% dos alunos.

No texto, ele propõe que o Poder Público possa contratar entidades privadas credenciadas para prover a educação técnica. “O aluno terá matrícula regular no ensino médio público e terá, em parceria com o setor público, educação profissional e técnica sendo feita em entidades credenciadas, como do Sistema S, que é a instituição no Brasil que mais sabe fazer ensino profissional e técnico”, avaliou.

O relator lembra que hoje a legislação admite parcerias do Poder Público com instituições filantrópicas, confessionais e conveniadas para prover educação infantil, rural e especial, e a ideia é permitir o mesmo para a educação técnica.

Padronização da fiscalização
O texto prevê ainda a padronização da prestação de contas no sistema do Ministério da Educação (MEC). Isso permitirá, segundo Rigoni, fiscalizar melhor dos recursos da educação e identificar as boas práticas.

Fonte: AMM

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Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 11 anos de vigência

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A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, dia 3 de agosto. Mas, alguns desafios ainda requerem grandes esforços para a sua efetiva implementação no país. Entre eles a necessidade de corrigir a visão equivocada de que a lei depende exclusivamente dos Municípios para sair do papel. Isso porque, por se tratar de uma política nacional, traz obrigações e responsabilidades a todos, incluindo o governo federal, os Estados, o setor privado e a sociedade em geral.

Entre as ações, ao governo federal cabe promover o apoio técnico e financeiro aos Municípios para a melhoria da gestão de resíduos, entre outras obrigações. Neste sentido, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2013, já previa a destinação de recursos federais aos Municípios. Na revisão deste Plano, concluída em 2019, mas necessitando de aprovação, previu-se que até 2033 deverão ser investidos R$ 28,7 bilhões na área de resíduos sólidos, sendo 42% da União e 58% dos demais agentes incluindo o setor privado, Estados e Municípios.

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Porém, ao contrário do previsto, uma pesquisa elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) efetuou uma análise orçamentária federal do período entre 2010 e 2020. O levantamento evidenciou a completa ausência de recursos novos desde 2016 para a área de resíduos sólidos, sendo que a União tem executado somente os restos a pagar de anos anteriores a 2016.

Importância da atuação dos Estados
Além da atuação federal, a participação dos Estados é fundamental para a efetivação da PNRS. Neste sentido, destaca-se o protagonismo de Alagoas e Mato Grosso do Sul que contribuíram significativamente para a melhoria da gestão municipal. Por outro lado, alguns se envolveram pouco ou tardiamente, apenas nos últimos anos, contribuindo para a manutenção dos problemas associados à gestão de resíduos sólidos, sobretudo nos pequenos e médios Municípios.

Participação do Setor Privado
Já o setor privado também precisa assumir suas obrigações. Isso porque deveria ter implementado a logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, vidro, alumínio e aço), mas não fez. Como resultado, onera os municípios que precisaram promover o manejo de resíduos que não são de sua responsabilidade. A PNRS deixa claro que as ações do poder público deverão ser devidamente remuneradas pelo setor privado, o que não vem ocorrendo na prática.

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Consórcios Públicos Intermunicipais
A CNM reforça a importância da formação de consórcios públicos como instrumentos para que os Municípios cumpram os requisitos e obrigações estabelecidas na PNRS. Entre eles estão o de implantar os aterros sanitários, a coleta seletiva, a compostagem da fração orgânica dos resíduos, promover o encerramento e a remediação dos lixões, além da elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).

Para reforçar a importância dos consórcios na implementação da PNRS, a CNM promoverá um Bate Papo CNM nesta sexta-feira às 10 horas, quando vai abordar os desafios para cumprimento da Lei 12.305/2010. Participa da conversa o superintendente do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico da Região Sul e Centro Sul de Sergipe (Conscensul), Edvaldo Ribeiro da Cruz.

Fonte: AMM

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